Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de montagem - Lesões na coluna lombar - Existência de ação anterior reclamando a concessão de benefício em razão dos mesmos males, na qual foi afastada a incapacidade laborativa - Coisa julgada caracterizada - Extinção do processo na forma do art. 485, V, do CPC/2015. ACIDENTÁRIA - Lesões em punhos - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial providos em parte.... (Continua)