1 - STJ Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Autorização individual. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b.
«O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, no interesse geral de seus filiados - sendo prescindível autorização individual e expressa destes ou em assembléia geral se do respectivo estatuto já a consta expressamente.... ()
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2 - STJ Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Autorização individual. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b.
«O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, no interesse geral de seus filiados - sendo prescindível autorização individual e expressa destes ou em assembléia geral se do respectivo estatuto já a consta expressamente.... ()
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3 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO INDIVIDUAL.
O art. 8º, III da CF/88prevê que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo desnecessária a outorga de autorização individual do substituído.... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Execução individual. Legitimidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a execução individual não depende de demonstração de autorização individual para o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. CPC, art. 543-B. Necessidade de autorização individual dos associados para demandar. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 573.232/SC). Necessidade de adequação ao julgado. Embargos de divergência providos.
«1. O STF, ao apreciar o RE 573.232/SC, entendeu ser necessária a autorização individual à associação para defesa dos interesses dos associados. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Associação de classe. Execução individual. Autorização individual. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência do STJ, «tendo a Associação Goiana do Ministério Público atuado na ação de conhecimento na qualidade de substituta processual dos seus filiados, ainda que não a tenha autorizado, expressamente, para representá-la naquele processo, a servidora tem legitimidade para propor execução individual oriunda da ação coletiva (AgRg no Ag 1.197.402/GO, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 15/12/2009). Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no Ag 1.153.516/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 26/04/2010). ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Título judicial originário de ação proposta por sindicato. Substituição processual. Execução individual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa ou relação nominal.
Os sindicados figuram como substitutos processuais ao defenderem interesses de seus associados, não se tratando de representação, ainda que não haja autorização individual expressa do filiado, ou mesmo que este não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento, sendo dispensável a juntada da relação nominal. Precedentes.... ()
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8 - TST AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. INSUFICIÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO COLETIVA EM ASSEMBLEIA DA CATEGORIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL E EXPRESSA DO EMPREGADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST.
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Legitimidade do sindicato. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Listagem de filiados. Juntada. Irrelevância. Agravo interno desprovid o.
1 - A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva. Precedentes.... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Ação coletiva proposta por associação de classe. Execução individual de sentença. Autorização individual. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A análise de alegada violação a dispositivos constitucionais não encontra amparo na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Ação coletiva proposta por associação de classe. Execução individual de sentença. Autorização individual. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I - A análise de alegada violação a dispositivos constitucionais não encontra amparo na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STF. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Associação de classe. Execução individual. Autorização individual. Desnecessidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Manifestação explícita. Usurpação da competência do pretório excelso.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Processual civil e civil. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Ação ordinária proposta por entidade sindical. Legitimidade. Substituição processual. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Prescrição. Súmula 291/STJ. Transação. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Índice de correção do mês de fevereiro/1989.
«1. Os sindicatos possuem legitimidade para defender em juízo os direitos de toda a categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Associação de classe. Execução individual. Autorização individual. Desnecessidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Manifestação explícita. Usurpação da competência do pretório excelso.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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15 - STJ Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução do título judicial. Legitimidade do sindicato. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Necessidade de autorização individual dos associados para demandar. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 573.232/SC). Alegação de contradição no julgado. Ausência de violação dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Esta Corte Especial ao adequar o julgado ao RE 573.232/SC, por bem autorizou a regularização da autorização para a propositura da ação inicial, tendo em vista o lapso temporal (ação proposta em 2001) e o julgamento favorável do mérito pelo TJMG, configurando tal medida a mais adequada, em homenagem aos princípios da economia processual e da não surpresa. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Direito administrativo e processual civil. Legitimidade individual para execução de título obtido em ação coletiva. Integrante de associação que não juntou à inicial autorização expressa para ajuizamento da demanda.
«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 573.232/SC, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Direito administrativo e processual civil. Legitimidade individual para execução de título obtido em ação coletiva. Integrante de associação que não juntou à inicial autorização expressa para ajuizamento da demanda.
«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 573.232/SC, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Direito administrativo e processual civil. Legitimidade individual para execução de título obtido em ação coletiva. Integrante de associação que não juntou à inicial autorização expressa para ajuizamento da demanda.
«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 573.232/SC, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Direito administrativo e processual civil. Legitimidade individual para execução de título obtido em ação coletiva. Integrante de associação que não juntou à inicial autorização expressa para ajuizamento da demanda.
«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 573.232/SC, julgado sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... ()
