Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Associação de classe. Execução individual. Autorização individual. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência do STJ, «tendo a Associação Goiana do Ministério Público atuado na ação de conhecimento na qualidade de substituta processual dos seus filiados, ainda que não a tenha autorizado, expressamente, para representá-la naquele processo, a servidora tem legitimidade para propor execução individual oriunda da ação coletiva (AgRg no Ag 1.197.402/GO, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 15/12/2009). Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no Ag 1.153.516/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 26/04/2010). ... ()
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