Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 598.3930.0787.1859

1 - TST AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. INSUFICIÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO COLETIVA EM ASSEMBLEIA DA CATEGORIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL E EXPRESSA DO EMPREGADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST.

Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... ()

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