autismo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA, COPARTICIPAÇÃO NO TRATAMENTO PARA AUTISMO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ Seguridade social. Saúde. Fornecimento de medicamento. Uso prolongado. Autismo. Pessoa sem recursos. Solidariedade passiva da obrigação entre a União, Estado e Município. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198.

«É de ser reconhecida a solidariedade passiva entre a União, Estado e Município, no fornecimento de medicamento de uso prolongado a pessoa portadora de doença (autismo) que não condições financeiras para adquiri-lo.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA.

Hipótese em que indicado à parte autora, pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, tratamento multidisciplinar. Possibilidade de dispensação de atendimento junto à rede pública de saúde. Providências efetivas já realizadas pelos entes públicos, conforme informações inclusive da genitora da criança. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAÚDE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Hipótese de beneficiário do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE-SAÚDE), criança, com diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), que busca, com o ajuizamento da demanda, tratamento multidisciplinar.  ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. 

Hipótese em que a parte autora, pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), teve prescrito tratamento multidisciplinar. Possibilidade de realização de fonoterapia, terapia ocupacional, psicopedagogia e psicoterapia na rede pública, ou conveniada, que não a remete ao desamparo. Realização na via privada que somente se viabiliza em caso de omissão do ente público. Manutenção da sentença. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). FORNECIMENTO DE CANABIDIOL (NEUROBIDIOL 200 MG/ML). 

Parte autora, com 4 anos de idade, pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), a quem indicado tratamento com o fitofármaco canabidiol (neurobidiol 200mg/ml).  ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.  TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). FORNECIMENTO DE CANABIDIOL EASE LABS. 

Autor, com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), a quem indicado tratamento com o fitofármaco «Canabidiol Ease Labs 100 mg/ml".  ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. 

Hipótese em que pleiteado pelo autor, atualmente com 2 anos e 8 meses de idade, pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), tratamento multidisciplinar consistente em «Intervenção comportamental ABA; intervenção fonoaudiológica 04 (quatro) vezes na semana; terapia ocupacional 04 (quatro) vezes por semana; intervenção psicoterapêutica 04 (quatro) vezes na semana".... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Hipótese em que a parte autora, pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), teve prescrito tratamento multidisciplinar. Possibilidade de realização de terapia ocupacional, fonoaudiologia, e psicologia na rede pública, ou conveniada, que não a remete ao desamparo. Realização na via privada que somente se viabiliza em caso de omissão do ente público. Manutenção da sentença. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA MUNICIPAL DE IBIÚNA - JORNADA DE TRABALHO - PEDIDO DE REDUÇÃO - FILHA PORTADORA DE AUTISMO -

Pretensão inicial voltada à redução da jornada de trabalho em 25%, para o fim de prover maiores cuidados com sua filha portadora de deficiência (autismo) - PRELIMINAR: gratuidade judiciária - Perda superveniente de interesse recursal (CPC, art. 932, III), uma vez que o Juízo singular já deferiu o benefício à autora - MÉRITO RECURSAL: previsão específica no art. 1º da Lei Municipal 2.315/2020 acerca da redução de jornada de trabalho - Questão controvertida que foi apreciada pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097) - tese firmada: «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - ou seja, possibilita a concessão de horário especial ao servidor, independentemente de compensação de horário - prestígio à integridade, coerência e estabilidade da jurisprudência (CPC, art. 926) - elementos dos autos que atestam o quadro clínico da criança em relação ao diagnóstico de autismo - preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência postulada na inicial: plausibilidade do direito alegado e perigo da demora (CPC, art. 300) - decisão reformada para deferir a tutela de urgência. Recurso não conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. 

Hipótese em que indicado ao autor, pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, acompanhante terapêutico. Postulação complementada para profissional «com o qual já está familiarizado e, mais, «Acompanhante Terapêutico com supervisão em ABA (escolar e domiciliar) 30h semanais". Autor beneficiário de plano de saúde, que lhe fornece terapias multidisciplinares, e estudante em escola particular. Feito que está na iminência de ser sentenciado, já constando inclusive o parecer final do Ministério Público, sentença na qual a matéria haverá de ser examinada com maior profundidade, não se mostrando oportuna a alteração do estado de fato ora imperante, resultante do indeferimento da almejada antecipação de tutela.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). FORNECIMENTO DE «CANABIDIOL FULL SPECTRUM GOLDEN CBD PLUS".

Autora, com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) que teve prescrito, inclusive por médicos atuantes em outros Estados, tratamento com o fitocomplexo «Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus, não constante na lista de produtos disponíveis para compra no Brasil nas autorizações sanitárias aprovadas pela ANVISA. Produto que requer importação.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TERAPIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando que a empresa ré custeie terapias multidisciplinares para o autor, sem limitação de sessões, conforme prescrição médica, com possibilidade de reembolso integral em caso de ausência de rede credenciada, exigindo-se apenas apresentação de três orçamentos de clínicas, optando pelo mais vantajoso. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO.

Tutela de urgência indeferida. Insurgência. Não acolhimento. Paciente, menor de idade, acometido por Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84), sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar. Acompanhante terapêutico em domicílio/escola, todavia, que não é de cobertura obrigatória, por não demonstrada evidência científica (Enunciado 39.1 desta Câmara), além de extrapolar o escopo do contrato celebrado entre as partes. Precedentes também desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJRJ PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. DANO MORAL.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando o custeio de tratamento multidisciplinar de que necessita o autor, menor impúbere, que apresenta quadro de transtorno do espectro autista, além de reparação por danos morais. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada, necessários à saúde e desenvolvimento do menor. Sentença de procedência, condenando a ré a custear integralmente a realização de todo o tratamento indicado pela médica que acompanha o autor, na clínica indicada por esta, efetuando o pagamento diretamente à clínica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, bem como condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. Apela somente a ré, alegando que não teria negado a cobertura dos tratamentos que constam no rol da ANS, condicionando, entretanto, que sejam realizados na rede credenciada. Entendimento do STJ no sentido de que se existe cobertura para a doença, não se pode cogitar da exclusão de mecanismos eleitos pelos médicos para a cura. Resoluções da ANS que não podem se sobrepor às normas contidas na Lei 9.656/98, que objetivam a prestação de serviços e tratamentos médicos de forma adequada e eficaz aos segurados de planos de saúde. Parte ré que alega possuir clínicas e profissionais credenciados, sem, contudo, comprovar que estes possuem especialização no tratamento do autismo. Troca de equipe ou suspensão do tratamento que prejudicará toda a evolução do menor. Jurisprudência do STJ. Precedentes deste Tribunal. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO POR SER MELHORMENTE ESTUDADO - MENOR PORTADOR DE AUTISMO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERESSE DE MENOR - DIREITO À SAÚDE - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO PARA AUTISMO - RECURSO DESPROVIDO.

A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura de tratamento terapêutico regularmente prescrito a criança portadora do espectro autista.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. 

Hipótese em que indicado ao autor, pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), tratamento multidisplinar consistente em «Assistente Terapêutico ABA/AT - 15 horas por semana; Fonoaudiologia com ênfase em ABA - 3x na semana; Terapia Ocupacional com formação em ABA - 2x semana; Psicologia com ênfase em método ABA de intervenção precoce - 1x semana; Fisioterapia Motora com especialização em motricidade - 2x semana; Equoterapia - 1x por semana)". ... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTISMO - ATENDIMENTO POR CLÍNICA CREDENCIADA - CONTRATO COM SER RESPEITADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. 

Autor, com  Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), a quem indicado tratamento multidisciplinar, consistente em «psicóloga infantil ABA e assistente terapêutico (10 horas semanais); fonoaudiologia infantil ABA (3x por semana); terapia ocupacional infantil ABA e Bobath (3x por semana); musicoterapia (2x por semana); hidroterapia (1x por semana), a ser fornecido pelo Plano de Saúde IPE-Saúde. ... (Continua)