Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). FORNECIMENTO DE CANABIDIOL (NEUROBIDIOL 200 MG/ML).
Parte autora, com 4 anos de idade, pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), a quem indicado tratamento com o fitofármaco canabidiol (neurobidiol 200mg/ml). ... ()
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