Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Hipótese em que a parte autora, pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), teve prescrito tratamento multidisciplinar. Possibilidade de realização de terapia ocupacional, fonoaudiologia, e psicologia na rede pública, ou conveniada, que não a remete ao desamparo. Realização na via privada que somente se viabiliza em caso de omissão do ente público. Manutenção da sentença. ... (Continua)