Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO.

Tutela de urgência indeferida. Insurgência. Não acolhimento. Paciente, menor de idade, acometido por Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84), sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar. Acompanhante terapêutico em domicílio/escola, todavia, que não é de cobertura obrigatória, por não demonstrada evidência científica (Enunciado 39.1 desta Câmara), além de extrapolar o escopo do contrato celebrado entre as partes. Precedentes também desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)