Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). FORNECIMENTO DE «CANABIDIOL FULL SPECTRUM GOLDEN CBD PLUS".
Autora, com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) que teve prescrito, inclusive por médicos atuantes em outros Estados, tratamento com o fitocomplexo «Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus, não constante na lista de produtos disponíveis para compra no Brasil nas autorizações sanitárias aprovadas pela ANVISA. Produto que requer importação.... ()
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