ausencia de depositos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 FGTS. Ausência de depósitos. Prescrição trintenária. Não aplicação da prescrição qüinqüenal. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Além de ter a mesma natureza jurídica de indenização por antigüidade, os depósitos do FGTS têm por objetivo compensar o tempo de serviço do trabalhador. Por isso, o trabalhador jamais perde o direito aos valores constantes de sua conta vinculada. Bem por isso, não há como entender que a prescrição seja qüinqüenal, com relação à ausência de depósitos. No caso contrário, chegaria-se ao absurdo de entender que um trabalhador pudesse prestar serviços por 35 anos a uma empresa, e desligando-se por aposentadoria, constando ausência de depósitos do FGTS, somente pudesse reclamar valores pertinentes aos 5 últimos anos.... (Continua)

2 - TRT18 Ausência de depósitos na conta vinculada do FGTS. Prejuízo derivado da irregularidade. Falta de comprovação. Indenização por danos morais. Não caracterização.

«A ausência de depósitos na conta vinculada do FGTS não configura, por si só, a violação da honra ou dignidade da pessoa humana de modo a ensejar a reparação por dano moral, cabendo à parte demonstrar que sofreu prejuízo desta natureza em decorrência da mora.... (Continua)

3 - TRT2 RESCISÃO INDIRETA.

A falta grave, praticada pelo empregador, que possa dar ensejo à rescisão indireta, há de ser tão grave e fundamental que o descumprimento da obrigação torne insustentável a continuidade do vínculo empregatício. A manutenção do contrato de trabalho deve ser prestigiada; a ruptura contratual somente deve ser autorizada, quando configuradas faltas graves, que inviabilizem a manutenção do vínculo de emprego, exatamente como ocorreu na hipótese. No caso, demonstrada ausência de depósitos do FGTS. Evidenciado o descumprimento de obrigações contratuais e da legislação pertinente. A ausência de depósitos de FGTS autoriza reconhecer a rescisão indireta, conforme art. 483, «d, CLT. Sentença mantida.... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS Vislumbrada violação ao CF/88, art. 7º, III, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

5 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS

Vislumbrada violação ao CF/88, art. 7º, III, dá-se provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que o descumprimento contratual concernente à ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, forte nos arts. 7º, III, da CF/88 e 483, «d, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TRT2 RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. CARACTERIZADA.

A reclamada deixou de cumprir a obrigação contratual, referente ao regular depósito fundiário. A respeito, o C. TST editou recentemente tese jurídica, firmada após incidente de recursos repetitivos, segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, «d, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.... (Continua)

7 - TRT2 RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. CARACTERIZADA.

A reclamada deixou de cumprir a obrigação contratual, referente ao regular depósito fundiário. A respeito, o C. TST editou recentemente tese jurídica, firmada após incidente de recursos repetitivos, segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, «d, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário da autora a que se dá parcial provimento.... (Continua)

8 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE PATRONAL CONFIGURADA.

A ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS ao longo do contrato de trabalho constitui descumprimento grave das obrigações contratuais pelo empregador, autorizando o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do CLT, art. 483, d. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Reintegração de Posse. Liminar deferida pelo juízo a quo, com vistas à retomada do automóvel. Ação consignatória ajuizada pelo réu. Indeferimento da inicial. Ausência de depósitos das prestações ajustadas. Inexistência de conexão. Inaplicabilidade do artigo 103 do Código do Processo Civil, ao caso. Demandas fundadas no mesmo contrato. Identidade apenas da causa de pedir remota. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida

10 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Regional concluiu que, embora irregular, a ausência de depósitos do FGTS, por si só, não é apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Considerando o desacerto da decisão agravada, mostra-se prudente o provimento do agravo interno, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da plausibilidade da alegação de violação ao art. 483, «d, da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão recorrido revela a irregularidade no recolhimento do FGTS. Não obstante, o Regional concluiu que a ausência de depósitos do FGTS, por si só, não é apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O TST firmou jurisprudência no sentido de que a ausência do recolhimento do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, «d, da CLT. Logo, o Regional, ao afastar a rescisão indireta declarada na origem, dissentiu da jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TRT2 FGTS. Ausência de depósitos. Multa do Lei 8.036/1990, art. 22. Reversão em benefício do empregado. Multa do Lei 8.036/1990, art. 23, § 2º. Natureza administrativo. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão.

«Multa do Lei 8.036/1990, art. 22. A multa administrativa é apenas a prevista no Lei 8.036/1990, art. 23, § 2º. A multa do art. 22 não é administrativa, mas privada, fixada a benefício do empregado. Único lesado pela ausência dos depósitos.... (Continua)

12 - TRT2 FUNDO DE GARANTIA. DIFERENÇAS.

Observa-se do extrato do fundo de garantia a ausência de depósitos. Por seu turno, a reclamada sequer contestou o pedido em questão, tampouco juntou quaisquer documentos que pudessem comprovar o recolhimento do fundo de garantia, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Devidas as diferenças postuladas. Recurso da reclamante a que se dá provimento.... (Continua)

13 - TRT2 Despedimento indireto circunstâncias. Avaliação rescisão indireta. Ausência de depósitos de FGTS. O não recolhimento de parte dos depósitos de FGTS ao longo do contrato, bem como o atraso reiterado no pagamento de salários, implica descumprimento das obrigações elementares do empregador, incorrendo, assim, na hipótese do CLT, art. 483, «b, restando caracterizada a justa causa patronal e a consequente rescisão indireta.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Obscuridade. Inocorrência. Acórdão que fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso de agravo de instrumento dos embargantes, inclusive quanto à insuficiência de provas, ao regular exercício de direito pelo embargado e à ausência de depósitos suficientes nos autos para eventual pura da mora. Mero inconformismo da parte embargante. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025). ... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.A

Corte Regional concluiu que é do reclamante o ônus de comprovar a suposta irregularidade dos depósitos, não podendo afirmar de forma genérica a ausência de depósitos. Afirma que o reclamante não apontou objetivamente o período de irregularidade. Contudo, é entendimento pacificado deste Tribunal que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, já que é fato extintivo do direito do autor, nos termos da Súmula 461/TST.Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES (LOCATIVOS) DEPOSITADOS NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA. CABIMENTO.

I. Caso em exame: Insurgência recursal contra decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados nos autos, referentes aos aluguéis recebidos pela executada, sob a alegação da existência de REsp em andamento e afronta à decisão anterior desta Corte.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Alegação de que não houve cessão de direitos, de quitação de parcelas pelo seguro prestamista com pretensão de refinanciamento. Desacolhimento. Programa habitacional voltado para o atendimento da população de baixa renda. Inadimplência incontroversa de mais de 105 parcelas que prejudica famílias elegíveis para o programa. Ausência de depósitos ou tratativas aptos a infirmar a sentença de procedência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

18 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que o descumprimento contratual concernente à ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor dos arts. 7º, III, da CF/88 e 483, «d, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção do feito ausência de depósitos em consignação. Apelação que, sem atacar especificamente os fundamentos do julgado, viola o Princípio da Congruência (ou Dialeticidade).

20 - TRT2 RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR CONFIGURADA. ART.

483, ALÍNEA «D, DA CLT.A ausência reiterada e significativa de recolhimentos do FGTS configura falta grave do empregador, nos termos do art. 483, «d, da CLT, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo com a existência de acordo de parcelamento da dívida. ... (Continua)