Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção do feito ausência de depósitos em consignação. Apelação que, sem atacar especificamente os fundamentos do julgado, viola o Princípio da Congruência (ou Dialeticidade).

1. Sentença recorrida que, reconhecendo a natureza consignatória da presente demanda, julga extinto o feito nos 485, I, c/c 542, I e parágrafo único, ambos do CPC, por simplesmente ausente a realização dos deposito em consignação dos valores incontroversos das parcelas do contrato. 2. Apelante apresenta argumentos que no sentido da necessidade de prova pericial contábil assim como questionam cobranças diversas realizadas na contratação celebrada mas que não se voltam em absoluto aos fundamentos do julgado recorrido. 3. Ausência de regularidade formal, requisito extrínseco de admissibilidade recursal eis que violado o Princípio da Congruência ou Dialeticidade (inciso III do CPC/2015, art. 932. 4. Recurso não conhecido.