Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. CARACTERIZADA.

A reclamada deixou de cumprir a obrigação contratual, referente ao regular depósito fundiário. A respeito, o C. TST editou recentemente tese jurídica, firmada após incidente de recursos repetitivos, segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, «d, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.... (Continua)