Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE PATRONAL CONFIGURADA.

A ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS ao longo do contrato de trabalho constitui descumprimento grave das obrigações contratuais pelo empregador, autorizando o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do CLT, art. 483, d. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto. ... (Continua)