Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Alegação de que não houve cessão de direitos, de quitação de parcelas pelo seguro prestamista com pretensão de refinanciamento. Desacolhimento. Programa habitacional voltado para o atendimento da população de baixa renda. Inadimplência incontroversa de mais de 105 parcelas que prejudica famílias elegíveis para o programa. Ausência de depósitos ou tratativas aptos a infirmar a sentença de procedência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO