auencia de prejuizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela recursal indeferida - pretende o agravante que a decisão que converteu o julgamento em diligência seja revista - dever do juiz - ausência de prejuizo - Agravo desprovido

2 - TJDF RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A LEP exige a oitiva do Ministério Público antes da concessão de benefícios ao apenado (art. 112, §2º, da LEP); contudo, a nulidade de um ato processual só pode ser reconhecida se demonstrado prejuízo à acusação ou à defesa, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO AOS MENORES - MANUTENÇÃO DECISÃO.

homologação de acordo em ação de divórcio consensual c/c alimentos deve ser mantida quando evidenciado que os termos pactuados não prejudicam os interesses dos menores. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA, POIS AUSENTE PREJUIZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta por E.M.G. contra sentença que extinguiu a execução em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, cujo objeto era a concessão de medicamento para menor com baixa estatura idiopática. O apelante pleiteia a restituição de prazo para manifestar-se sobre decisão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade, alegando ausência de intimação. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE PREJUIZO DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA AJUIZADA PELO BANCO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INCONFORMISMO DA DENUNCIADA - SENTENÇA ANULADA -

Caso em que o banco ajuizou ação de cobrança contra titular de conta digital, a fim de obter reparação dos valores que reembolsou a seus clientes por fraude bancária - Denunciação da lide promovida pelo réu em face da instituição responsável pela conta digital, sob alegação de que sua identidade foi falsificada mediante fraude na abertura da conta - Sentença que deixou de se pronunciar expressamente quanto ao resultado da lide principal, imputando obrigação direta da denunciada em relação ao banco autor - Julgamento em primeiro grau fundado na ausência de responsabilidade do réu, ante à falta de provas de ser o verdadeiro titular da conta - Fundamento que resulta na rejeição do pedido inicial formulado pelo autor em face do réu, o que não foi objeto de impugnação recursal das partes - Vício de omissão sanado para se reconhecer a improcedência da lide principal - Impossibilidade de se julgar procedente a lide secundária quando não acolhido o pedido da lide principal - Relação de prejudicialidade que decorre do direito de regresso como pressuposto da intervenção de terceiro, conforme previsão do art. 129, parágrafo único do CPC - Denunciação à lide prejudicada, sem julgamento do mérito da lide secundária - ANULARAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO À LIDE... (Continua)

6 - STJ Prova documental. Documento. Juntada (declaração de bens). Falta de oitiva da parte contrária. Ausência de prejuizo. Nulidade inexistente. Decisão tomada com base na prova pericial em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. CPC/1973, art. 398.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento (CPC, art. 398), não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia. (...) Depreende-se, portanto que tanto a sentença como o acórdão, com base na prova pericial e na ausência de outra que pudesse elidir aquela, concluíram pela procedência do pedido inicial de reparação de danos. Nesse contexto é fácil deduzir que as declarações de bens do segundo réu não influíram em absolutamente nada no deslinde da controvérsia, constatação apta a denotar a total impossibilidade de acolher a suscitada nulidade do processo, em face da eventual ausência de oitiva do pólo passivo, acerca da juntada daqueles documentos. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUIZO AO INCAPAZ - REVISÃO CONTRATUAL - VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À INFORMAÇÃO PRESTADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Mesmo nos processos em que obrigatória a intervenção do Ministério Público, em face de interesse de incapaz, necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça eventual nulidade. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório para construção de policlínica. Ausência de prejuizo ao erário, dolo ou má-fé. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não tinha havido ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, dolo ou má-fé por parte dos agravados. ... (Continua)

9 - TJSP *Repactuação de dívidas - Tutela de urgência deferida para abstenção de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Ausência de prejuizo ao Banco - Reversibilidade da medida - Decisão mantida - Multa para o caso de descumprimento da obrigação não aplicada - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.*

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTADORIA - ERRO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - DANO MATERIAL RESTRITO AO EFETIVO PREJUIZO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA.

Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). A responsabilização da contadora pelos danos materiais sofridos pela empresa deve ficar adstrita ao prejuízo decorrente da falha na prestação dos serviços. A pretensão indenizatória por danos morais, quando deduzida por pessoa jurídica, deve ser analisada sob o prisma da honra objetiva. Inexistindo provas de que os transtornos causados pela falha na prestação dos serviços de contadoria tenham repercutido sobre a honra objetiva da pessoa jurídica, afetando-lhe sua imagem e/ou credibilidade, deve ser afastada a pretensão indenizatória por danos morais.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PREJUIZO VERIFICADO - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - NECESSIDADE PARA APURAÇÃO DA QUESTÃO FÁTICA DEDUZIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que se constata na hipótese em debate. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Ausência de comprovação do prejuizo. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Decisão monocrática mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU - DESISTENCIA DE PEDIDO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA E CONTRADITÓRIO - PRETENSÃO REJEITADA - DANO MATERIAL CERTO - DESTRUIÇÃO DE SAFRA - FATO INCONTROVERSO - LUCROS FUTUROS - NÃO COMPROVADOS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO PREJUIZO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Resta caracterizada a deserção do recurso, se a parte recorrente não está litigando sob o pálio da justiça gratuita e não recolheu as custas da apelação conforme determinado. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - APELANTE PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL NA PREFEITURA - INSCRIÇÃO DO DÉBITO DE IPTU NA DÍVIDA ATIVA QUE NÃO IMPLICOU EM EFETIVO PREJUIZO À APELADA - DÉBITO INTEGRALMENTE QUITADO PELO APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OU PROTESTO DO TÍTULO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INDEVIDOS CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO EM CONJUNTO DE TRÊS PROCESSOS DISTINTOS NOS QUAIS A POSSE LITIGIOSA FOI EXAUSTIVAMENTE ANALISADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE BENEFICIA O RÉU, INEXISTINDO PREJUIZO QUE POSSA MOTIVAR O DECRETO DE NULIDADE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO) - EXEGESE DOS ARTS. 188, 277 E 282, § 1º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. QUEBRA ABRUPTA DO PADRÃO DE VIDA COM O FIM DO RELACIONAMENTO. CONJUGE NA POSSE EXCLUSIVA DOS BENS PERTENCENTES AO EX CASAL. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUIZO AO AGRAVANTE.

Agravo de instrumento interposto de decisão que postergou a análise da tutela de urgência, a buscar o deferimento de alimentos provisórios. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Prejuizo ao erário municipal. Procedência parcial dos pedidos. Violação do CPC, art. 329, II. Microssistema de processo coletivo. Aplicação subsidiária da Lei de ação popular. Nulidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejuízo ausência. Pas de nullité sans grief.

I - Na origem, trata-se de ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeita do Município de Piquete e outros.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO. DOCUMENTOS RELATIVOS A PORTABILIDADE SOLICITADA AO BANCO SANTANDER TRAZIDOS PELA CONSUMIDORA. ALEGA AUTORA NÃO TER AUTORIZADO TAL PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. COMPROVADA A PORTABILIDADE E A AUSENCIA DE PROVA DE QUALQUER PREJUIZO A CONSUMIDORA. NÃO DEMONSTRADA A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENCIA DE DANO A SER INDENIZADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de munições de uso permitido e restrito. Recurso ministerial para aplicar a regra do concurso material entre os crimes de trafico e porte. Penas somadas, inexistencia de prejuizo. Correção. Provimento do apelo ministerial para reconhecer o crime único entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso defensivo para absolvição do delito de porte de munição por ausencia de comprovação da potencialidade lesiva. Perícia nos autos. Validade. Provimento parcial para afastar o concurso formal entre os crimes de porte de munição. A unanimidade de votos.

«1. Não há nulidade sem prejuízo. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. No caso, o juiz aplicou a regra do CP, art. 70, primeira parte (concurso formal) entre os crimes de tráfico e porte de munições, mas ao final somou as penas, nos termos do CP, art. 69 (concurso material). Mera irregularidade formal. Correção. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DANO QUALIFICADO - PRELIMINARES - LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS PARA AS TESTEMUNHAS - NULIDADE NÃO CONSTATADA - IRREGULARIDADE AUDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERPECTIVA DE GÊNERO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - CRIME DE DANO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA PARA ASSEGURAR O RESULTADO DO CRIME DE DANO - RECONHECIMENTO DO CRIME DE DANO SIMPLES - PROCESSAMENTO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES - NECESSIDADE. - A

leitura do depoimento extrajudicial, para confirmação perante o crivo do contraditório, não torna nula a oitiva das testemunhas, à míngua de demonstração de prejuízo, não havendo, portanto, ofensa aos arts. 203 e 204, ambos do CPP. - Ausente a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, não há que se falar em nulidade, ante a incidência do princípio do pás de nullité sans grief. - Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Magistrado, em sentença proferida oralmente em audiência, analisou adequadamente as teses defensivas. - Imperiosa a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, quando o conjunto probatório coleado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. - A palavra da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, é de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas, em observânci a, ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Inviável o reconhecimento da exclusão da ilicitude de se ausentes os requisitos necessários ao seu reconhecimento, pois não demonstrada a utilização moderada dos meios necessários para repelir a injusta agressão, atual ou iminente. - Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino para a contravenção penal prevista no art. 21 da LC. - Para a configuração do delito de dano qualificado, na forma descrita no art. 163, parágrafo único, I do CP, é necessário que a violência ou grave ameaça sejam empregadas para assegurar o resultado. Não sendo o caso, impõe-se a desclassificação para sua forma simples. - Nos termos do CP, art. 167, o crime de dano simples somente se procede mediante queixa. - Transcorrido o prazo de 06 (seis) meses para a interposição de queixa-crime pela vítima, necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao crime de dano simples, conforme dispõe o CP, art. 107, IV. - Necessária a readequação da valoração das moduladoras quando verificado que a circunstância judicial foi erroneamente valorada.... (Continua)