Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE PREJUIZO DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA AJUIZADA PELO BANCO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INCONFORMISMO DA DENUNCIADA - SENTENÇA ANULADA -

Caso em que o banco ajuizou ação de cobrança contra titular de conta digital, a fim de obter reparação dos valores que reembolsou a seus clientes por fraude bancária - Denunciação da lide promovida pelo réu em face da instituição responsável pela conta digital, sob alegação de que sua identidade foi falsificada mediante fraude na abertura da conta - Sentença que deixou de se pronunciar expressamente quanto ao resultado da lide principal, imputando obrigação direta da denunciada em relação ao banco autor - Julgamento em primeiro grau fundado na ausência de responsabilidade do réu, ante à falta de provas de ser o verdadeiro titular da conta - Fundamento que resulta na rejeição do pedido inicial formulado pelo autor em face do réu, o que não foi objeto de impugnação recursal das partes - Vício de omissão sanado para se reconhecer a improcedência da lide principal - Impossibilidade de se julgar procedente a lide secundária quando não acolhido o pedido da lide principal - Relação de prejudicialidade que decorre do direito de regresso como pressuposto da intervenção de terceiro, conforme previsão do art. 129, parágrafo único do CPC - Denunciação à lide prejudicada, sem julgamento do mérito da lide secundária - ANULARAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO À LIDE... (Continua)