Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - APELANTE PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL NA PREFEITURA - INSCRIÇÃO DO DÉBITO DE IPTU NA DÍVIDA ATIVA QUE NÃO IMPLICOU EM EFETIVO PREJUIZO À APELADA - DÉBITO INTEGRALMENTE QUITADO PELO APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OU PROTESTO DO TÍTULO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INDEVIDOS CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO