atraso por poucos dias
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Atraso por poucos dias. Aplicação.

«Uma vez determinada a aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-Je advertida a executada no ato da intimação para pagamento do débito, o atraso no depósito da quantia devida, mesmo que por poucos dias, atrai, inquestionavelmente, a incidência da penalidade.... (Continua)

2 - TRT3 Multa do CPC/1973, art. 475-J. Atraso por poucos dias. Aplicação.

«Uma vez determinada a aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-Je advertida a executada no ato da intimação para pagamento do débito, o atraso no depósito da quantia devida, mesmo que por poucos dias, atrai, inquestionavelmente, a incidência da penalidade.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Atraso de poucos dias no pagamento de um mês de salário e falta de recolhimento dos depósitos do FGTS.

«Discute-se nos presentes autos se o não cumprimento das obrigações patronais relativas à data limite para o pagamento de salário e recolhimento do FGTS justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o atraso de poucos dias no pagamento de um mês de salário não é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Contudo, a obrigação de recolhimento de FGTS decorre de lei e se aplica ao contrato de trabalho, por força do Lei 8.036/1990, art. 15. Por esse motivo, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, da verba indicada implica falta grave do empregador, na forma do CLT, art. 483, «d. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DISPENSA EFETUADA POUCOS DIAS APÓS O RETORNO DA EMPREGADA AO TRABALHO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA.

Cinge-se a controvérsia sobre a existência, ou não, de dispensa discriminatória de empregada, poucos dias após o seu retorno de alta previdenciária. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que «incontroverso que a relação de emprego teve vigência entre 24.03.2013 a 19.01.2018, tendo a demandante laborado como Agente de Call Center, tendo sido demitida por iniciativa da empresa, de forma aparentemente imotivada, pouco dias após a alta previdenciária, ou seja, após um afastamento de 1.397 dias, com retorno em 12.01.2018, e quando ainda se encontrava em tratamento, como comprovado pelo TRCT de f. 16/17 e demais documentos e, portanto, de forma induvidosamente discriminatória . A Súmula 443/STJ, visando combater a dispensa discriminatória, estabelece que « Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego «. O objetivo do verbete sumular é estabelecer uma presunção relativa de que a dispensa do trabalhador portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito foi discriminatória, sendo possível, contudo, que o empregador faça prova em sentido contrário. Na hipótese dos autos, a Corte Regional registrou expressamente que, poucos dias após o retorno ao trabalho, a empregada, foi dispensada de forma imotivada, embora tenha sido considerado apto, pelo médico da reclamada, para exercer atividades. Com efeito, presume discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado, nos termos da Súmula 443/STJ. Precedentes. Acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO E ANOTAÇÃO DIÁRIA COM OMISSÃO EM POUCOS DIAS.

1. O Tribunal Regional registrou que a reclamada procedeu ao cumprimento da determinação legal, havendo realizado a pré-anotação nos cartões-ponto, nos termos do CLT, art. 74, § 2º. Asseverou que «o fato de haver marcação efetiva do intervalo, em alguns dias, não tem o condão de invalidar a pré-anotação, mas apenas de que, quanto a tais dias, prevalece a jornada anotada sobre a pré-assinalada, concluindo que «nos dias em que ausente marcação efetiva, prevalece, à míngua de outras provas, o intervalo pré-anotado. 2. O CLT, art. 74, § 2º impõe ao empregador a pré-assinalação do intervalo intrajornada, não havendo exigência em lei quanto à anotação específica dos horários de início e término do período de repouso nos controles de ponto. 3. Nessa esteira, a apresentação de cartões de ponto com marcação diária dos horários de início e término do intervalo implica na substituição dos horários pré-assinalados por aqueles efetivamente registrados, tendo vista o princípio da primazia da realidade. Com relação aos dias em que não há esse registro, há presunção relativa de validade da pré-assinalação. Ressalte-se que, cumprindo o empregador a obrigação prevista em lei de pré-assinalar o intervalo intrajornada, subsiste o ônus do reclamante em comprovar eventual prejuízo na fruição desse direito. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. SANEPAR. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NA RHU/003 E NA RHU/008. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria trazida a exame envolve a limitação imposta pelo TRT ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo de 15 minutos, previsto na RHU/003 e na RHU/008 da SANEPAR, aos dias em que a jornada extraordinária extrapola 30 minutos. Esse debate não diz respeito a validade de alteração do contrato trabalho, mas sim à possibilidade de limitação do intervalo de 15 minutos previsto nas normas internas da reclamada, com fundamento no princípio da razoabilidade. Sendo assim, a indicação de ofensa ao CLT, art. 468 e à Súmula 51/TST não viabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não tratam especificamente da matéria controvertida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. FALTAS INJUSTIFICADAS DE POUCOS DIAS. GRADAÇÃO DA PENALIDADE.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela ausência de falta grave pelo empregado apta ao reconhecimento da justa causa, visto que houve somente falta injustificada por poucos dias, além de a aplicação da pena de advertência não ter observado a gradação de penas, com fundamento nas Súmulas 126 e 296, I, do TST. Agravo desprovido . MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º DEVIDA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que, havendo a reversão da justa causa em Juízo, o reclamante faz jus ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, uma vez que não houve responsabilidade ou culpa do empregado pelo inadimplemento da obrigação no prazo legal. Agravo desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concede prazo de 10 dias para o apostilamento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa e bloqueio coercitivo de valores. Prazo razoável, por tratar-se de reiteração de determinação não cumprida. Informação nos autos principais de cumprimento da obrigação poucos dias após a interposição do agravo, que demonstra razoabilidade no prazo e pena fixados. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE PROCESSUAL VISANDO APURAR EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES. TRANSFERÊNCIAS MILIONÁRIAS POUCOS DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS ADMINISTRADORES. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLANO APROVADO ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO ANULADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PELAS RECUPERANDAS E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Execução de acordo. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o cumprimento da sentença, em razão da quitação integral. Manutenção. Exequente que recebeu todos os pagamentos mensais, a maioria deles com poucos dias de atraso, insurgindo-se apenas no final do cumprimento da obrigação. Violação da boa-fé objetiva. Incidência do instituto da supressio. Dívida plenamente quitada. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte exequente em face de decisão que conheceu e acolheu a exceção de pré-executividade e, em face do pagamento da obrigação, julgou extinto o cumprimento da sentença, nos termos do CPC, art. 924, II, sem imposição de penalidades.II. Questão em discussão 2. A questão central é averiguar se, por força do princípio da boa-fé objetiva, deve ser mantida a decisão que reconheceu a quitação integral da obrigação, extinguindo o cumprimento de sentença, sem imposição de penalidades. III. Razões de decidir 3. Restou evidenciado que o comportamento do credor foi contraditório, na medida em que foi complacente com pequenos atrasos no pagamento da maioria das parcelas mensais, gerando a falsa expectativa no devedor de que o seu proceder estaria sendo bem aceito e de que a dívida estaria sendo adimplida, sem objeções. 4. Por força do princípio da boa-fé objetiva que permeou todo o cumprimento da obrigação, deve ser mantida a decisão que reconheceu a quitação integral da obrigação, sem imposição de qualquer penalidade, julgando-se extinta a execução em razão do pagamento integral da dívida, nos termos do CPC, art. 924, II.IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios devidos pelo exequente. Tese de julgamento: «A conduta passiva do exequente de não se insurgir em face do atraso no pagamento da maioria das parcelas do acordo, gerou ao devedor a expectativa de poder dar continuidade a esta forma de proceder. Por força do princípio da boa-fé objetiva, e em razão da quitação total da dívida, deve ser mantida a decisão que extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, sem penalidades ao executado.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11, e CPC/2015, art. 924, II; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/11/2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0094839-59.2024.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, Rel. Rotoli de Macedo, j. 02.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0003299-27.2024.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 11.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0030941-09.2023.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 09.10.2023.... (Continua)

10 - TJSP Multa diária. Cominatória. Desconstituição. Impossibilidade. Hipótese. Mais que suficiente o prazo de cinco dias fixado para que instituição financeira retire do cadastro de inadimplentes o nome de cliente, mormente se observado que a tarefa se executa por meio eletrônico e em poucos segundos, inadmissível se alegue dificuldades objetivando desconstituir a sanção imposta para o caso de descumprimento. Pedido de reconsideração indeferido. Recurso improvido.

11 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ASSIM SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA ATENDIMENTOS SOB A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA COM A QUITAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO MENSAL. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA RECUSA DE AUTORIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ESTAR ADIMPLENTE À ÉPOCA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO A QUE FOI CONDENADA. EMBORA QUITADO COM ATRASO DE POUCOS DIAS, AS RECUSAS SE DERAM DIAS APÓS O PAGAMENTO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE NA RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS ATENDIMENTOS PRETENDIDOS. MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Com efeito, a operadora de plano de assistência à saúde ré Assim Saúde recusou ilegalmente os atendimentos pretendidos nos dias 09/6/2022 e 14/6/2022, sob a alegação de que o contrato estaria suspenso por suposta inadimplência da parte autora com a quitação da respectiva prestação mensal, mesmo o pagamento tendo ocorrido no dia 04/6/2022. ... (Continua)

12 - TJRJ OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO-SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO EM PERÍODO POUCO SUPERIOR A TRINTA DIAS, CONTADOS DO VENCIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS, A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO - PLANO COLETIVO QUE, EMBORA SUJEITO À LIVRE PACTUAÇÃO, ESTÁ ADSTRITO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTES QUE CELEBRARAM TERMO PARA PAGAMENTO DA REFERIDA CLÁUSULA PENAL, OCASIÃO EM QUE A PARTE AUTORA CONCORDOU EM DAR QUITAÇÃO PARA NADA MAIS RECLAMAR, «SEJA A QUE TÍTULO FOR, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE POR SI, SEUS HERDEIROS E SUCESSORES A QUALQUER DIREITO E AÇÕES QUE PUDESSEM MESMO NO FUTURO REIVINDICAR OU PROPOR". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO TERMO. CONSUMIDORA QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA AO ASSINAR O DOCUMENTO. RECEBIMENTO DAS CHAVES POUCOS DIAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Em um momento em que o Judiciário incentiva a conciliação e os acordos extrajudiciais, seria um contrassenso a Corte não respaldar um pacto sem comprovação que houvesse vício de consentimento por uma das partes envolvidas.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória cumulada com indenização. Interesse de agir configurado. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Aquisição de veículo zero quilômetro. Constatação de defeito poucos dias após a compra. Vício de fabricação comprovado. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, na época da propositura da ação, o autor ainda estava de posse do veículo, razão pela qual havia, no momento do ajuizamento, o interesse processual em buscar solução para os problemas ocorridos em seu veículo. ... (Continua)

15 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo. Multa por inadimplência. Aplicação proporcional em caso de mero atraso.

«Quando a cláusula penal do acordo prevê multa em caso de inadimplência, sendo silente quanto ao atraso, ocorrendo este por poucos dias, é lícito ao julgador reduzir proporcionalmente a pena prevista, nos termos do CCB, art. 413.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ATRASO NA ENTREGA.

Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento da cláusula penal nos termos da cláusula 8.3.1.1 com termo final em 04/08/2012; condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$10.000,00 para os dois autores, contados os juros legais da citação e correção monetária da sentença; condenar as rés a devolver a título de danos emergentes, de forma simples, os valores pagos referentes às cotas condominiais antes da entrega das chaves em 04/08/2012, bem como a entregarem as chaves e a escritura definitiva do imóvel no prazo de 30 dias. Além disso, condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação e a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 5% por cento do valor da causa. Recurso de ambas as partes. Preliminar de nulidade afastada. Os próprios autores / apelantes afirmam que o ponto central da demanda é a escada do imóvel, que caracterizaria obstáculo ao autor, portador de «deficiência física, à integral fruição dos bem, impossibilitando o acesso ao segundo piso, uma vez que a construção não observou os «normativos técnicos". O douto perito do juízo, no seu laudo constatou as seguintes medidas da escada: Altura 19 centímetros, largura 29 centímetros e comprimento 80 centímetros. No que se refere à altura dos degraus, 19 centímetros, como afirmado pelo perito, não atende ao definido no Código de Obras do Município de Mangaratiba, Lei 516, de 06 de abril de 2006, vigente na época. O Código de Obras do Município de Mangaratiba foi modificado pela Lei complementar 17/2013, que estabeleceu que a altura dos degraus da escada privativa deve ser inferior a 19 centímetros, conforme art. 12.3.1, transcrito pelo douto assistente técnico da ré e a limitação a 18 centímetros para escadas utilizadas para saídas de emergências é destinada a edifícios de vários pavimentos e não tem aplicação na hipótese de habitação unifamiliar. Artigos publicados sobre medidas ideais para escadas apontam, atualmente, como mais coerente e aplicados por engenheiros e arquitetos, a altura entre degraus de 15.5 a 19 centímetros, com variação aceitável de até 0,5 centímetros entre um e outro. Os preceitos basilares da razoabilidade, o bom senso, à justiça, o que é racional, o legítimo, o sensato e o justo, conduzem à conclusão de que a divergência de medidas dos degraus da escada ora em análise, um centímetro, de acordo com a lei vigente na época da construção, não justifica a recusa ao recebimento das chaves do imóvel, considerando especialmente a modificação na legislação e o que vem sendo adotado pelos engenheiros e arquitetos. As condições pessoais do autor, portador de necessidades especiais, certamente, impediriam o acesso ao 2º pavimento da casa, ainda que os degraus tivessem a altura limitada a 18 centímetros. As anomalias na área comum, referidas pelo perito e a não conclusão do pátio dos fundos, não são objeto da ação e, no ato da vistoria, permanecia apenas o item referente a jardim de área de serviço - cerca viva deteriorada - ervas daninhas e o perito afirmou que as anomalias existentes no imóvel, quando da vistoria, tem pequeno impacto no valor de mercado do mesmo. A substituição do material é autorizada na cláusula 8.1.1 do contrato pactuado pelas partes e não foi verificada redução na qualidade do material utilizado, sendo certo que o perito afirmou que o granito polido apresenta coeficiente de atrito inferior ao da madeira, mas acrescentou que a escada possui faixa antiderrapante. Prazo para entrega das chaves 31/10/2011 com cláusula de tolerância de 180 dias. Prazo final 28/04/2012. Validade da cláusula de tolerância. Chaves disponibilizadas em 04/08/2012. Os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão de que na data da disponibilização das chaves, em 04/08/2012, a obra estava devidamente concluída, inexistindo justificativa razoável para o não recebimento pelos promitentes compradores. Inexistência de pagamentos de condomínio, IPTUs e Taxa de Bombeiros referentes a períodos anteriores à data da disponibilização das chaves. Ressarcimento indevido. Multa por atraso na disponibilização das chaves devidamente pactuada no contrato, no valor mensal equivalente a 0,5% sobre o valor da venda. Impossibilidade de readequação. Pretensões de atribuir às rés a responsabilidade pela manutenção do imóvel até a efetiva entrega, de extensão do prazo de garantia e de indenização por perda de espaço útil em razão de eventual readequação da escada, não acolhidas, considerando a conclusão pela inexistência de justificativa para o não recebimento das chaves na data da disponibilização. Pagamento de valores referentes à corretagem e SATI, efetuado em novembro de 2009 e ação proposta em 06/10/2014. Prescrição trienal da pretensão. Tema 938 do STJ. Atraso na disponibilização das chaves por pouco mais de três meses. Dano moral não configurado. Indenização pelo atraso devidamente paga, antes da propositura da ação. Não restou demonstrada a recusa na entrega das chaves do imóvel e na outorga da escritura definitiva, inexistindo fundamento para condenação da parte ré em sucumbência. Outorga de escritura que pressupõe o cumprimento das diligências que competem aos promitentes compradores. Modulação da sentença requerida pelos réus / apelantes. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação das rés ao pagamento da multa contratual, de indenização por danos morais e de custas e despesas processuais, bem como de devolução de valores pagos referentes a condomínio e condenar os autores ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e ser complementada para constar que a outorga da escritura definitiva ficará vinculada ao pagamento, pelos autores, das despesas cartorárias de sua responsabilidade, assim como dos impostos incidentes, como requerido pela parte ré / apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem em voo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, improcedente.

18 - TJSP Apelação - Contrato de transporte de mercadorias - Ação de reparação de danos - Objetivo de haver da ré, contratante do transporte, diárias pelo atraso de trinta e cinco dias na descarga da mercadoria - Atraso provocado pela retenção da carga em aduana, em função de anomalias na respectiva documentação - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Atraso incontroverso, por motivo imputável à contratante do transporte - Inequívoco o direito da transportadora de cobrar remuneração adicional pelas diárias correspondentes ao indigitado atraso - Inexistência de prova de que as partes tenham acordado sobre o unitário de cálculo das referidas diárias - Cenário impondo a aplicação do critério de cálculo estabelecido pela Lei 11.442/07, pouco importando que o atraso não tenha ocorrido no ato de entrega em si - Precedentes - Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo extremo que se volta contra decisão que indeferiu o recurso, por tratar de matéria cuja ausência de repercussão geral já foi reconhecida por esta Suprema Corte.

1. A matéria em discussão nestes autos já foi submetida ao crivo do Plenário, ainda que virtual, deste Supremo Tribunal Federal, sendo certo que sua composição sofreu poucas alterações, desde então. 2. Assim, afirmada a inexistência de repercussão geral desse tema, há pouco tempo, por esta Suprema Corte, não há razões a recomendar a eventual revisão de tal posicionamento. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

20 - TJSP Agravo interno - Interposição da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes nas razões do apelo, tendo determinado que providenciassem, no prazo de cinco dias, o recolhimento singelo do preparo recursal - Descabimento - Agravantes que não comprovaram mudança em sua situação fática - Agravantes que deixaram de apresentar as suas declarações de bens referentes aos três últimos exercícios, não se prestando a comprovar a alegada alteração na situação financeira deles os poucos extratos bancários e faturas de cartões de crédito anexados - Recuperação judicial da empresa da qual são sócios que, por si só, não comprova a alegada hipossuficiência dos agravantes - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido