Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DISPENSA EFETUADA POUCOS DIAS APÓS O RETORNO DA EMPREGADA AO TRABALHO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA.

Cinge-se a controvérsia sobre a existência, ou não, de dispensa discriminatória de empregada, poucos dias após o seu retorno de alta previdenciária. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que «incontroverso que a relação de emprego teve vigência entre 24.03.2013 a 19.01.2018, tendo a demandante laborado como Agente de Call Center, tendo sido demitida por iniciativa da empresa, de forma aparentemente imotivada, pouco dias após a alta previdenciária, ou seja, após um afastamento de 1.397 dias, com retorno em 12.01.2018, e quando ainda se encontrava em tratamento, como comprovado pelo TRCT de f. 16/17 e demais documentos e, portanto, de forma induvidosamente discriminatória . A Súmula 443/STJ, visando combater a dispensa discriminatória, estabelece que « Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego «. O objetivo do verbete sumular é estabelecer uma presunção relativa de que a dispensa do trabalhador portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito foi discriminatória, sendo possível, contudo, que o empregador faça prova em sentido contrário. Na hipótese dos autos, a Corte Regional registrou expressamente que, poucos dias após o retorno ao trabalho, a empregada, foi dispensada de forma imotivada, embora tenha sido considerado apto, pelo médico da reclamada, para exercer atividades. Com efeito, presume discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado, nos termos da Súmula 443/STJ. Precedentes. Acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)