Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ASSIM SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA ATENDIMENTOS SOB A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA COM A QUITAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO MENSAL. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA RECUSA DE AUTORIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ESTAR ADIMPLENTE À ÉPOCA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO A QUE FOI CONDENADA. EMBORA QUITADO COM ATRASO DE POUCOS DIAS, AS RECUSAS SE DERAM DIAS APÓS O PAGAMENTO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE NA RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS ATENDIMENTOS PRETENDIDOS. MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Com efeito, a operadora de plano de assistência à saúde ré Assim Saúde recusou ilegalmente os atendimentos pretendidos nos dias 09/6/2022 e 14/6/2022, sob a alegação de que o contrato estaria suspenso por suposta inadimplência da parte autora com a quitação da respectiva prestação mensal, mesmo o pagamento tendo ocorrido no dia 04/6/2022. ... (Continua)