Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO-SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO EM PERÍODO POUCO SUPERIOR A TRINTA DIAS, CONTADOS DO VENCIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS, A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO - PLANO COLETIVO QUE, EMBORA SUJEITO À LIVRE PACTUAÇÃO, ESTÁ ADSTRITO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVIMENTO DO RECURSO.