atraso na entrega do loteamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO.

Caso em exame. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual. Atraso na entrega do loteamento. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO COM INFRAESTRUTURA. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação. O Apelante sustenta a necessidade de inversão da cláusula penal, indenização por danos morais, revisão de cláusulas contratuais relativas à correção das parcelas e encargos, além da nulidade da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE PERDUROU DE JULHO DE 2022 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO) ATE OS DIAS ATUAIS. AUTOR QUE PRECISOU SE VALER DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO COMO CAUSA JUSTIFICADORA DO ATRASO DA OBRA. DEVIDOS LUCROS CESSANTES NOS TERMOS DO art. 402 DO C.C. LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTE A 0,5% DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO PARA CADA MÊS DE ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO, INCIDENTE A PARTIR DE 02/01/2022 ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO EXCESSIVO CAUSANDO ANGÚSTIA E SOFRIMENTO AO AUTOR. QUANTIA ARBITRADA EM 8.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. FORÇA MAIOR INAPLICÁVEL. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DETERMINADO PELO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO NÃO EDIFICADO. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE TEÓRICA. NECESSIDADE DE PROVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Ação indenizatória fundada em atraso na entrega de loteamento não edificado. O autor busca compensação por danos morais e lucros cessantes, além da aplicação de cláusula penal contratual. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.

Recurso de apelação interposto por I. LTDA e LTDA - EPP contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual ajuizada por R. E. C. S. declarando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés à restituição integral dos valores pagos, ao pagamento de cláusula penal de 20% sobre o valor do contrato, à indenização por danos morais de R$4.000,00 e ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CDC APLICÁVEL - FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADOS - INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Aplica-se o CDC à relação contratual existente entre as partes, considerando-se a vulnerabilidade do consumidor. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO ENTREGA DO LOTE - OBRAS DE INSFRAESTRUTURA NÃO FINALIZADAS - TERMO DE COMPROMISSO - MULTA - APLICAÇÃO - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR FIXADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Havendo compromisso contratual no qual estabelece de forma expressa as obras de infraestrutura, a ausência de conclusão do empreendimento dentro do prazo, representa descumprimento contratual. - Ante da comprovação do inadimplemento contratual, legitima a aplicação da multa por infração contratual. - O atraso na entrega do loteamento e o descumprimento contratual, com o qual não contava o comprador, frustra expectativas e causa dissabores que vão além de meros aborrecimentos ou simples insatisfação, possibilitando a reparação por dano extrapatrimonial. - O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO ALPHAVILLE JUNDIAÍ.

Atraso na entrega do loteamento e sem o acesso inicialmente prometido, mas com acesso provisório. Sentença de parcial procedência. APELO INTERPOSTO PELA RÉ. Preliminares. Inocorrência de prejudicialidade externa. Pedido de suspensão do feito indeferido. Legitimidade passiva da corré Macerata Administração e Participação Ltda reconhecida. Responsabilidade solidária à luz da lei consumerista. Mérito. Incontroversa a responsabilidade das rés pelo atraso. Alegado caso fortuito e culpa de terceiro que não se admite, pois trata-se de risco inerente à atividade empresarial. Súmula 161/TJSP. Aplicação da penalidade contratual prevista na cláusula 11, § 6º. Multa de 0,5% sobre o valor pago pelo autor, por mês de atraso, contabilizada da data do inadimplemento até 05/01/2021 e acrescida de correção monetária desde cada mês de atraso que gerou o pagamento da multa e juros de mora a partir da citação. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. Pedido de condenação das rés ao pagamento de multa compensatória, pelo atraso na obrigação de entrega do imóvel e de lavrar a escritura definitiva. Penalidades que tem como base o mesmo fato gerador. Aplicação de apenas uma multa, sob pena de bis in idem. Lesão anímica passível de reparação pecuniária. Quantum fixado em R$ 10.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO JARDIM DOS IPÊS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA, CONQUEST-ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA (APELO 01). PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO COMO JUSTIFICATIVA AO ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL OSCILAÇÃO DO MERCADO E AUMENTO DE CUSTO DE INSUMOS QUE SE CARACTERIZAM COMO RISCOS INTRÍNSECOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. MORA CONFIGURADA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DA QUANTIA PAGA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, PROMITENTE VENDEDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES. NÃO ACOLHIMENTO. NO CASO, HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL SOMENTE PARA INADIMPLEMENTO DA PARTE ADQUIRENTE. TEMA 971/STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E APÓS A CITAÇÃO INCIDÊNCIA UNICAMENTE DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DOS AUTORES, EDINALDO E CAMILA (APELO 02). PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. RESCISÃO DECORRENTE DE MORA DA EMPRESA VENDEDORA. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE OUTRAS 10 PARCELAS, JÁ PAGAS, NO MONTANTE A SER RESTITUÍDO PELA PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO QUE JÁ CONSIDEROU O VALOR DE TODAS AS PARCELAS ADIMPLIDAS, COM BASE EM PLANILHA FORNECIDA PELA PRÓPRIA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Financiamento imobiliário. Critérios de atualização do saldo devedor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atraso na entrega do loteamento. Cláusula penal. Exclusão. Razoabilidade. Redução equitativa. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Entrega da obra. Atraso. Ação de indenização. Mora ex re. Inadimplemento contratual. Danos materiais. Multa contratual. Previsão. Caso fortuito. Força maior. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Não configuração. Correção monetária. Prequestionamento. Ausência.

«1 - A controvérsia a ser dirimida reside em definir se a responsabilidade pelo atraso na entrega do loteamento imobiliário vendido pela recorrente ocorreu por sua exclusiva responsabilidade ou por caso fortuito/força maior decorrente de desídia do poder público na expedição de alvarás indispensáveis à consecução do empreendimento. ... (Continua)

15 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autora que alega atraso na entrega do loteamento - Pedido de resolução e de restituição integral de valores pagos - Sentença de procedência - Recurso da loteadora ré, suscitando incompetência do juízo, em razão da cláusula compromissória - No mérito, alega inocorrência de atraso e culpa da concessionária de energia elétrica - Não acolhimento - Cláusula contratual que tem caráter obrigatório de sujeição à arbitragem, com renúncia de qualquer outro meio para a solução de conflitos, colocando a consumidora, parte vulnerável da relação jurídica, em situação de exagerada desvantagem - Ajuizamento da ação, ademais, que caracteriza inequívoca discordância em se submeter ao juízo arbitral - Precedentes - No mérito, o atraso restou incontroverso - Contrato que não estipula data fixa para a entrega da infraestrutura do loteamento, sujeitando-se a loteadora ao prazo de quatro anos previsto na Lei 6.766/1979 - Infraestrutura que deveria ser entregue em 20/02/2021, contado da data do registro do loteamento na matrícula - Lote não entregue até a data da propositura da ação (16/03/2022) - Descabimento da pretensão da ré de vincular a autora à prorrogação concedida pela Municipalidade - Autorização que vincula apenas a loteadora e o Poder Público - Problemas enfrentados com a concessionária de energia elétrica que não são oponíveis à adquirente - Risco inerente à atividade da ré (Súmula 161-TJSP) - Restituição integral dos valores pagos (Súmula 543/STJ) - Juros da citação, sendo inaplicável ao caso a tese do REsp repetitivo 1.740.911/DF - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO EM LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decurso em branco do prazo para complementação do recolhimento da taxa de preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autora que alega atraso na entrega do loteamento - Pedido de resolução e de restituição integral de valores pagos - Sentença de parcial procedência, com restituição parcial do montante pago - Recurso das partes - Autora que insiste na restituição integral, por força do atraso nas obras - Ré que impugna a restituição parcial, alegando impossibilidade da resolução, diante do pacto de alienação fiduciária - Recurso da ré que não comporta conhecimento - Determinação para complemento do preparo, não atendida - Sentença que comporta reforma - Embora o contrato tenha sido celebrado com pacto de alienação fiduciária, não houve o respectivo registro na matrícula - Trata-se, portanto, de mero compromisso de compra e venda, com prevalência do CDC à espécie - Possibilidade de resolução - Loteadora ré que alega ter solicitado a emissão do TVO junto à Prefeitura - Mero requerimento do TVO que não tem o condão de considerar cumprida a obrigação - Mora da ré inquestionável, pois não demonstrada a aprovação das obras de infraestrutura - Restituição que deve ser integral, nos termos da Súmula 543/STJ - Juros de mora contados da citação, sendo inaplicável o REsp repetitivo 1.740.911/DF - Sentença reformada, arcando a ré com a integralidade das verbas sucumbência - Honorários recursais devidos - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Rescisão por desistência do comprador. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Ausência de discussão sobre eventual atraso na entrega do loteamento e de condenação por lucros cessantes. Inexistência de interesse recursal nestes pontos. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 e do Tema 1095, do STJ. Alienação fiduciária não registrada na matrícula do imóvel. Ausência de constituição do comprador em mora. Aplicabilidade do CDC. Aplicação das Súmulas 01 do TJSP e 543 do STJ. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada. Precedentes. Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual de responsabilidade do comprador. IPTU devido pelo comprador até a rescisão declarada na sentença. Juros moratórios a fluir do trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES - ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO PELO ATRASO NA ENTREGA DA POSSE - TEMA 996 DO STJ E SÚMULA 162/TJSP - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU ANTES DA ENTREGA DA POSSE - MULTA CONTRATUAL AJUSTADA PARA 10% APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)