Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO ENTREGA DO LOTE - OBRAS DE INSFRAESTRUTURA NÃO FINALIZADAS - TERMO DE COMPROMISSO - MULTA - APLICAÇÃO - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR FIXADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Havendo compromisso contratual no qual estabelece de forma expressa as obras de infraestrutura, a ausência de conclusão do empreendimento dentro do prazo, representa descumprimento contratual. - Ante da comprovação do inadimplemento contratual, legitima a aplicação da multa por infração contratual. - O atraso na entrega do loteamento e o descumprimento contratual, com o qual não contava o comprador, frustra expectativas e causa dissabores que vão além de meros aborrecimentos ou simples insatisfação, possibilitando a reparação por dano extrapatrimonial. - O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Recurso desprovido.... (Continua)