Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DETERMINADO PELO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO NÃO EDIFICADO. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE TEÓRICA. NECESSIDADE DE PROVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Ação indenizatória fundada em atraso na entrega de loteamento não edificado. O autor busca compensação por danos morais e lucros cessantes, além da aplicação de cláusula penal contratual. ... (Continua)