Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO JARDIM DOS IPÊS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA, CONQUEST-ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA (APELO 01). PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO COMO JUSTIFICATIVA AO ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL OSCILAÇÃO DO MERCADO E AUMENTO DE CUSTO DE INSUMOS QUE SE CARACTERIZAM COMO RISCOS INTRÍNSECOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. MORA CONFIGURADA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DA QUANTIA PAGA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, PROMITENTE VENDEDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES. NÃO ACOLHIMENTO. NO CASO, HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL SOMENTE PARA INADIMPLEMENTO DA PARTE ADQUIRENTE. TEMA 971/STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E APÓS A CITAÇÃO INCIDÊNCIA UNICAMENTE DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DOS AUTORES, EDINALDO E CAMILA (APELO 02). PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. RESCISÃO DECORRENTE DE MORA DA EMPRESA VENDEDORA. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE OUTRAS 10 PARCELAS, JÁ PAGAS, NO MONTANTE A SER RESTITUÍDO PELA PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO QUE JÁ CONSIDEROU O VALOR DE TODAS AS PARCELAS ADIMPLIDAS, COM BASE EM PLANILHA FORNECIDA PELA PRÓPRIA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.