assunto de interesse local
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. CF/88, art. 30, I.

«A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Proibição de queimada de cana-de-açúcar. Inconstitucionalidade. Ofensa à legislação estadual. Repartição de competência. Competência legislativa concorrente da união, dos estados e do distrito federal. Atuação supletiva do município. Excesso. Questão que não se restringe a assunto de interesse local. Ação procedente.

3 - TJMG Plano diretor. Assunto de interesse local. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar do município de sete lagoas. Instituição do programa minha casa, minha vida. Plano diretor. Ofensa a preceito da constituição estadual. Não observância. Rejeição da representação

«- A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 171, I, a, confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente o plano diretor. Ausente correlação entre os arts. nos 14, §§ 1º e 2º, e 15 da Lei Complementar 130/2009, do Município de Sete Lagoas, e os arts. nos 172 e 245, § 1º, VI, da CEMG, que alega o autor terem sido afrontados, deve ser julgada improcedente a representação.... (Continua)

4 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória negativa cumulada com anulatória. Estabelecimento bancário. Lei municipal que fixa limite máximo de tempo para atendimento razoável aos usuários. Impugnação. Assunto de interesse local. Legitimidade passiva da fazenda do estado. Reconhecimento. Impossibilidade. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2012. Descumprimento de norma sobre monitoramento de imagem em caixas eletrônicos bancários. Infração prevista na Lei Municipal 5.416/2008. Assunto de interesse local. Competência legislativa municipal. Inteligência do CF, art. 30, I/88. Precedentes da corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação de tese em agravo regimental. Inviabilidade. Atendimento bancário. Segurança. Instalação de porta eletrônica. Assunto de interesse local. Súmula 83/STJ.

«1. É inviável o conhecimento de matéria somente suscitada em sede de Agravo Regimental, por constituir indevida inovação recursal. ... (Continua)

7 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei 4698/99, do Município de Marília, que dispõe sobre tempo máximo para o atendimento bancário. Precedentes desta Corte. Entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Assunto de interesse local. Inteligência do CF/88, art. 30, I. Inocorrência de interferência na competência legislativa da União. Precedentes desta Corte. Reconhecida a constitucionalidade da norma municipal. Incidente improcedente.

8 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Lei municipal. Estabelecimento comercial. Fixação, pela Municipalidade, de horário de funcionamento. Dispositivo que disciplina assunto de interesse local. Admissibilidade. Competência legiferante outorgada aos municípios pelo CF/88, art. 30, I. Aplicação da Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de violação ao princípio da livre concorrência e isonomia. «Mandamus julgado improcedente. Recurso desprovido.

9 - STF Direito econômico. Competência legislativa municipal. Autonomia municipal. Disciplina legal de assunto de interesse local. Lei Municipal de Joinville, que proíbe a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. CF/88, art. 170.

«Extremo a que não pode levar a competência municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, conseqüentemente, em afronta aos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (CF/88, art. 170 e parágrafo). Recurso não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP Município. Poder de polícia. Lei municipal que determina a instalação de painel de material opaco para impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas das agências bancárias. Admissibilidade. Constitucionalidade da norma que trata da segurança em estabelecimentos bancários. Competência do Município para legislar sobre assunto de interesse local. Inexistência de conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central. Segurança denegada. Recurso da instituição financeira improvido.

11 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO RE Acórdão/STF PARA RATIFICAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. TEMA 272 DA GESTÃO POR TEMAS.

1. Os municípios têm competência para regulamentar o atendimento ao público em instituições bancárias, uma vez que se trata de matéria de interesse local. 2. A repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo Plenário da Corte, que na oportunidade ratificou a jurisprudência do Tribunal sobre o tema. Precedente: RE Acórdão/STF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20.8.2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: «INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FILA DE BANCO - DEMORA NO ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PERMANÊNCIA COMPROVADA POR PRAZO SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONSTITUCIONALIADE DA LEI MUNICIPAL 4.069/01 - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALRO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA PELSO PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPERA DEMASIADA EM FILA DE BANCO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON-RJ. LEI MUNICIPAL 5.254/2011. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM LEGISLAR SOBRE MATÉRIA, RELACIONADA À SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. MULTA, FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. CABE AO PODER JUDICIÁRIO APENAS EXERCER O CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP Mandado de segurança. Lei Municipal. Impetração contra ato que considera ilegal e inconstitucional, praticado pelo Prefeito Municipal, obrigando o impetrante (instituição bancária) a atender, cada cliente, em prazo não superior a 20 (vinte minutos), contados da entrada da fila de atendimento. Ordem concedida. Apela a Municipalidade, pleiteando a reforma. Lei que busca propiciar à clientela rápido atendimento, sem invasão da competência da União. Assunto de interesse local. Incidência do CF/88, art. 30, I. Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença concessiva reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

14 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Município de São Paulo. Sanção decorrente da inexistência de guarda-volumes nas agências bancárias dotadas de acesso com detector de metais. Lei Municipal nº: 14030/05. Alegação de inconstitucionalidade da lei, que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Afirmativa de competência legislativa da União, para tratar de atividades dos estabelecimentos bancários. Desacolhimento. Competência legislativa municipal, tratando-se de assunto de interesse local. CF/88, art. 30, I. Inconfundibilidade do objeto da fiscalização municipal com a atividade-fim da instituição financeira. Ajuizamento de execução das multas aplicadas. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 10478/13. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rede de «Sprinklers de prevenção e combate a incêndios e dá outras providências. Alegação de usurpação de competência do Estado. Inocorrência. Competência do Munícipio para legislar sobre assunto de interesse local. Violação do princípio da separação dos poderes e da exclusividade de iniciativa do prefeito não evidenciada. Afronta ao princípio da razoabilidade no tocante ao seu artigo 5º. Impossibilidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao artigo 5º do diploma legal, alterado por lei superveniente ao ajuizamento. Improcedência da ação quanto aos demais dispositivos.

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4844, de 24 de novembro de 2014, de iniciativa parlamentar, que instituiu o serviço Disque-Pichação e Atos de Vandalismo, no Município de Suzano. Vício de iniciativa. Norma que, a despeito de tratar de assunto de interesse local, no âmbito do poder de polícia administrativa, invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo no exercício da direção da administração pública municipal. Criação de obrigações ao Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4844, de 24 de novembro de 2014, de Suzano, com determinação.

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. 442/09 de Limeira. Estabelece disposições a respeito de loteamentos fechados. Inexistência de invasão da competência normativa da União para legislar sobre Direito Civil e dos estados para legislar sobre Direito Urbanístico. Cumprimento de competências legislativas constitucionalmente estabelecidas. Assunto de interesse local devendo o município prover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. Hipótese concreta em que não vedado acesso dos cidadãos não residentes nos loteamentos, e não obstado o ingresso pelos prestadores de serviços públicos, não há violação de direitos fundamentais restando atendido o princípio da razoabilidade. Ação improcedente.

18 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2015. Descumprimento de norma municipal que determina a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para espera dos clientes de estabelecimentos bancários. Infração prevista na Lei Municipal 10.761/2010. Assunto de interesse local. Competência legislativa municipal. Inteligência do CF, art. 30, I/88. Precedente da corte. Presunção de certeza e de liquidez da certidão de dívida ativa não afastada. Multa administrativa. Exercício de 2015. Prescrição quinquenal, disciplinada pelo Decreto 20.910/32, não caracterizada. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho que ordena a citação do executado. Inteligência do art. 8º, § 2º, combinado com o art. 2º, § 3º, ambos da Lei 6.830/80. Recurso denegado

19 - STF Recurso extraordinário. Competência legislativa do Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 272/STF. Consumidor. Banco. Filas de espera. Definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Competência legislativa do Município para legislar. Assunto de interesse local. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. CF/88, art. 21, VIII, CF/88, art. 22, VII e XIX, CF/88, art. 24, CF/88, art. 30, I, II e XXIII, «a, CF/88, art. 163, V, CF/88, art. 192, IV. Emenda Constitucional 40/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 272/STF - Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.... (Continua)

20 - TJRJ Meio ambiente. Poluição sonora. Competência legislativa. Município. Interesse local. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 30, I e II.

«... Nesse particular deve ser destacado que a legislação municipal que estabeleça regras sobre assunto de interesse local e busque a suplementação da legislação federal no que couber, na forma dos incisos I e II do CF/88, art. 30 Federativa do Brasil de 1988, principalmente, no que concerne ao controle de poluição ambiental, incluindo-se, por óbvio, a poluição sonora, deve respeitar a normatização federal produzida pela entidade competente, in casu, ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, mormente, ante o caráter mais restritivo desta que deve prevalecer. Dessa forma, se a normatização expedida pela ABNT dispõe de forma mais restritiva sobre o tema poluição sonora, deve a mesma prevalecer sobre a legislação municipal que dispõe de forma mais abrangente, tendo em vista o intuito protetivo constante de seu teor em atendimento ao postulado constitucional de proteção ao meio ambiente. ... (Des. Carlos Santos de Oliveira).... (Continua)