Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPERA DEMASIADA EM FILA DE BANCO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON-RJ. LEI MUNICIPAL 5.254/2011. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM LEGISLAR SOBRE MATÉRIA, RELACIONADA À SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. MULTA, FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. CABE AO PODER JUDICIÁRIO APENAS EXERCER O CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.