Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2015. Descumprimento de norma municipal que determina a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para espera dos clientes de estabelecimentos bancários. Infração prevista na Lei Municipal 10.761/2010. Assunto de interesse local. Competência legislativa municipal. Inteligência do CF, art. 30, I/88. Precedente da corte. Presunção de certeza e de liquidez da certidão de dívida ativa não afastada. Multa administrativa. Exercício de 2015. Prescrição quinquenal, disciplinada pelo Decreto 20.910/32, não caracterizada. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho que ordena a citação do executado. Inteligência do art. 8º, § 2º, combinado com o art. 2º, § 3º, ambos da Lei 6.830/80. Recurso denegado