assuncao de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Assunção de dívida. Adimplemento contratual por terceiro interessado. Irmão do autor que cumpriu com a obrigação contratual da ré. Sub-rogação nos direitos do autor. Extinção da dívida em face deste. CCB, art. 304. Inexistência de qualquer crédito derivado da avença de assunção de dívida. Indenizatória improcedente. Recurso do autor não provido.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. POSIÇÃO DO CREDOR NO CONTRATO. NOS TERMOS DOS ARTS. 299 A 303 DO CÓDIGO CIVIL, A ASSUNÇÃO DE DÍVIDA REQUER O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR E NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE A ELE QUALQUER OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO NOVO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assunção de dívida. Não ocorrência. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A conclusão pelas instâncias ordinárias de que não houve assunção de dívida é imune ao crivo do recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a busca e apreensão do instrumento de assunção de dívida - Irresignação do executado - Não acolhimento - Sentença transitada em julgado que fixou a obrigatoriedade da apresentação do instrumento de assunção de dívida - Insuficiência da comprovação da transferência da dívida por boletos bancários, conforme alegado pelo agravante - Certidão do oficial de justiça que confirma a existência do documento sob guarda de empresa terceirizada - Inexistência do instrumento, se demonstrada, que não justifica a extinção do cumprimento de sentença, mas sim a conversão em perdas e danos, nos termos dos CPC, art. 499 e CPC art. 500 - Pretensão de análise de bis in idem inviável nesta fase recursal, diante da ausência de cominação de multa na decisão agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO POLO PASSIVO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CONHECIMENTO DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a substituição processual no polo passivo requerida pelos exequentes. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de responsabilização solidária das apeladas em assumir o saldo devedor da apelante perante o FIES, nos termos do contrato adjeto (assunção de dívida) a contrato de prestação de serviços educacionais. Alegação de ocorrência de incorporação da apelada Fappes pela apelada UniSantAnna. Sentença de improcedência. Incorporação não comprovada. Existência de relação de consumo que não exonera o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Ausência de comprovação, pela apelante, da obrigação de realizar trabalhos sociais, o que exonera as instituições de ensino da assunção de dívida. Danos morais não caracterizados, por serem decorrentes do pedido de obrigação de fazer, também julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

7 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Assunção de dívida em moeda estrangeira. Inadmissibilidade. Contrato que não se enquadra nas exceções previstas na legislação pertinente.

8 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de anulação de contrato c/c indenizatória por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Contrato de cessão de crédito e assunção de dívida. Fraude. Características de pirâmide financeira. Suposta participação de instituição bancária no esquema. Sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar nulo o contrato de cessão e assunção de dívida firmado com a 1ª ré, mas manteve a validade do contrato de empréstimo consignado. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de condenação solidária do 2º réu. Inobservância do princípio da dialeticidade. Contratos autônomos. Ausência de prova mínima de envolvimento do banco (3º réu) com o contrato de investimento não cumprido. Ônus que incumbia ao autor, na forma do CPC, art. 373, I, e do qual não se desvencilhou. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE CREDOR E TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR ORIGINAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OPERAÇÃO DE PARCERIA COMERCIAL (PIRÂMIDE FINANCEIRA). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que acolheu os pedidos de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, de imposição da obrigação de não efetuar novos descontos, de repetição das quantias indevidamente pagas e de indenização por dano moral. ... (Continua)

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Termo de assunção de dívida decorrente de locação não residencial. Simulação como origem remota do título. Irrelevância. Alegação de pagamento da dívida. Ausência de recibo ou de qualquer outra prova cabal. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Ação de Cobrança. Termo de responsabilidade com assunção de dívida assinado pelo filho da paciente, no momento da internação, se responsabilizando por todos os valores decorrentes. Validade e eficácia. Reconhecimento. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP DANO MORAL - Inocorrência - Inscrição desabonadora de nome em bancos de dados - Comprovação da assunção de dívida e da respectiva cessão - Apontamento que decorre do exercício regular do direito do credor - Inexistência de ato ilícito a ensejar responsabilização e reparação.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Excesso de execução. Não verificação. Crédito que pertence ao advogado do executado e não possui relação com assunção de dívida realizada por terceiro. Coisa julgada. Questão definitivamente resolvida. Intelecção do CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Excesso de execução. Não verificação. Crédito que pertence ao advogado do executado e não possui relação com assunção de dívida realizada por terceiro. Coisa julgada. Questão definitivamente resolvida. Intelecção do CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Financeiro. Assunção de dívida contratual pelo estado contraída por entidade da administração indireta. Rompimento unilateral. Impossibilidade. Receita tributária. Transferência direta ao credor. Mandato. Procuração em causa própria outorgada pelo estado a seu credor. Nulidade. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

17 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança. Assunção de dívida pela prestação de serviços médico-hospitalares. Relação jurídica que não envolve plano de saúde ou seguro saúde. Competência preferencial da 11ª à 38ª Câmara de Direito Privado. Exegese do artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/2004 do Órgão Especial. Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitada.

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interesse recursal. Inexistência. Assunção de dívida. Art. 299 Código Civil. Ausência de anuência expressa do credor. Cumprimento de sentença. Extinção. Inviabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ordinária. Sistema Financeiro da Habitação. Revisão contratual. Contrato de gaveta. Cessão de direitos sem a anuência do Banco. Ilegitimidade ativa dos cessionários. Caracterização. Requisitos formais da assunção de dívida não cumpridos. Vedação, demais, ser partes ativas, no mesmo feito, o devedor primitivo e o novo, à evidência, que a legitimidade de um exclui a do outro. Recurso improvido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONFISSÃO E PARCELAMENTO - DÉBITO TRIBUTÁRIO - TERCEIRO INTERESSADO - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - ART. 299 DO CC/02 - EXONERAÇÃO DO PRIMITIVO DEVEDOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

O Termo de Confissão de Dívida Ativa celebrado entre o Município exequente e um terceiro estranho à lide representa verdadeira assunção de dívida pelo signatário, nos termos do CCB, art. 299, exonerando o devedor primitivo da obrigação e impondo a extinção da execução fiscal (inc. III, CPC, art. 924). ... (Continua)