Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de anulação de contrato c/c indenizatória por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Contrato de cessão de crédito e assunção de dívida. Fraude. Características de pirâmide financeira. Suposta participação de instituição bancária no esquema. Sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar nulo o contrato de cessão e assunção de dívida firmado com a 1ª ré, mas manteve a validade do contrato de empréstimo consignado. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de condenação solidária do 2º réu. Inobservância do princípio da dialeticidade. Contratos autônomos. Ausência de prova mínima de envolvimento do banco (3º réu) com o contrato de investimento não cumprido. Ônus que incumbia ao autor, na forma do CPC, art. 373, I, e do qual não se desvencilhou. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.