Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. POSIÇÃO DO CREDOR NO CONTRATO. NOS TERMOS DOS ARTS. 299 A 303 DO CÓDIGO CIVIL, A ASSUNÇÃO DE DÍVIDA REQUER O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR E NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE A ELE QUALQUER OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO NOVO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.