1 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Intercorrente. Agente condenação pelo crime de resistência. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Lapso temporal de mais de 2 anos entre a data da publicação da sentença e o julgamento da apelação. Prescrição reconhecida de ofício.
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2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Desistência, em razão do ajuizamento de embargos de terceiro. Homologação pelo juiz. Recurso especial. Trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido para anular a penhora. Ausência de interesse.
«1. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional ataca o acórdão que manteve a sentença homologatória da desistência da arrematação. ... ()
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3 - TJSP Prescrição criminal. Declaração de ofício. Crime de resistência. Réu condenado à pena de dois meses de reclusão, cujo prazo prescricional é de dois anos, consoante a antiga redação do CP, art. 109, VI. Trânsito em julgado para a Justiça Pública, sendo o lapso ultrapassado entre a data da publicação da sentença e o julgamento do recurso. Prescrição reconhecida. Extinta a punibilidade do réu. Exame do mérito recursal prejudicado.
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4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE JUIZ SINGULAR A QUAL REVOGOU DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA CONHECER DO WRIT. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPETRANTE QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao Mandado de Segurança impetrado, onde a impetrante se insurge contra a revogação da assistência judiciária gratuita após o trânsito em julgado da demanda pelo magistrado singular.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre o cabimento de Mandado de Segurança para a concessão de gratuidade de justiça em sede de cumprimento de sentença.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Mediante juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º, CPC, compreendo ser cabível a impetração do presente writ para questionar a legalidade de revogação do benefício de justiça gratuita no cumprimento de sentença por ato de juiz atuante no Juizado Especial, de modo que acolho a inicial apresentada e passo à análise do mérito, prezando pela celeridade processual.4. Compulsando-se os autos, observa-se que o Agravante/Impetrante apresenta rendimentos mensais incompatíveis com a concessão da benesse da gratuidade de justiça, de modo que não há de se falar em violação de direito líquido e certo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo Interno conhecido e provido, no juízo de retratação, para acolher a impetração do Mandado de Segurança. Mérito do writ enfrentado para negar a segurança pretendida.... ()
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5 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Preclusão. Afastamento. Não comparecimento à audiência de instrução, debate e julgamento. Revelia decretada. Condenação. Recurso de apelação condicionado ao recolhimento à prisão. Desistência do recurso interposto no ato da audiência pela Defensoria Pública. Homologação. Certificação do trânsito em julgado. Impetração de «habeas corpus visando assegurar o direito de recorrer em liberdade. Deferimento liminar. Réu não intimado da sentença, que manifestou nos autos o desejo de recorrer. Concessão, sob pena de nulidade do feito por cerceamento de defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e abertura de prazo para que a defesa apresente as razões de apelação. Recurso provido.
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6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de imunidade tributária cumulada com anulatória de decisão administrativa. Sentença de procedência. Recurso do Município. Superveniente juntada de manifestação em conjunto na qual apelante e apelada, em razão de acordo extrajudicial, requerem a desistência do recurso, com imediata certificação do trânsito em julgado da sentença. Recurso prejudicado. Homologa-se a superveniente desistência ao apelo manifestada, com determinação à serventia para que certifique o imediato trânsito em julgado da sentença, prejudicado o recurso
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7 - TJSP Prazo. Ação de execução de crédito de perito judicial, por serviços prestados em processo cujas partes são beneficiárias da assistência judiciária. Prescrição. Ocorrência. Prescrição ânua, nos termosdo CCB/2002, art. 206, § 1º, III, a contar do trânsito em julgado da sentença em que se fixou os honorários. Regra específica que se sobrepõe à norma do Decreto 20910/1932 que prevê o prazo prescricional de 5 anos para a generalidade das dívidas passivas da União, Estados e Municípios. Recurso nao provido.
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8 - TJSP Apelação cível. Ação de reintegração na posse e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da lide ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição.
Trânsito em julgado da sentença que homologou a desistência da fase executiva ocorreu em 21/02/2019. Termo inicial para o cômputo da prescrição deve ser contado da data do trânsito em julgado da sentença homologatória da desistência. Ação de reintegração na posse cumulada com perdas danos. Não aplicação do prazo previsto pelo art. 206, §3º, IV e V do Código Civil. Ausência de previsão legal específica de prazo prescricional. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Prazo não esgotado. Novo incidente de cumprimento de sentença foi iniciado em 14/07/2023. Possibilidade da propositura de novo incidente reconhecida quando do julgamento do recurso de apelação 1018454-24.2022.8.26.0007. Caso em que mesmo que reconhecida a data do trânsito em julgado da sentença na ação de conhecimento, a prescrição não restaria caracterizada. Sentença proferida nos autos 0037558-34.2013.8.26.0007 transitou em julgado em 21/03/2017. Interpretação da Súmula 150/STF. Sentença reformada para afastar a prescrição. Determinado o regular andamento do cumprimento de sentença. Litigância de má fé. Não configuração de nenhuma das hipóteses elencadas nos, do CPC, art. 80. Expedição de ofícios ao Ministério Público e à OAB. Descabimento. Falta de evidências imediatas de qualquer infração cometida pelo advogado da parte executada. De qualquer modo, nada impede que o interessado tome as providências que entender cabíveis. Resultado. Recurso provido parcialmente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. A sentença extinguiu o processo. Apelo da autora. Superveniente juntada de petição desta na qual manifestou expressamente seu interesse em desistir ao apelo interposto. Recurso prejudicado. Homologa-se a superveniente desistência ao apelo manifestada pela autora, com determinação à serventia para que certifique o imediato trânsito em julgado da sentença, prejudicado o recurso
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10 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. DISPENSA.
1. Em sintonia com as normas dos, XXXV e LXXIV do CF/88, art. 5º, o CPC/2015, ao dispor sobre a justiça gratuita, assenta que o benefício da gratuidade judiciária, além de extensível às pessoas jurídicas, compreende também as custas judiciais (CPC/2015, art. 98, caput e § 1º, I). Esta SBDI-2 do TST tem jurisprudência assente no sentido da possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, mediante comprovação inequívoca da impossibilidade de custeio das despesas processuais. 2. No caso, o Recorrente demonstrou a insuficiência de recursos financeiros com a juntada de documentos, contemporâneos ao ajuizamento da ação e à interposição do recurso ordinário, que comprovam prejuízo de R$94.026,75 em 2020 e de R$92.860,63 em 2021. À luz da prova apresentada, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita, dispensando-se o Autor do recolhimento das custas processuais . Recurso conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA. PROVA ORAL INDEFERIDA. REJEIÇÃO. 1. A teor da Súmula 402/TST, I, desta Corte, a «prova nova» capaz de autorizar o corte rescisório há de ser cronologicamente velha, não se configurando como tal elementos de convicção produzidos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Ainda como requisito de admissibilidade da prova nova, há a necessidade de a parte demonstrar que não conhecia a referida prova ou que não lhe foi possível utilizá-la oportunamente na ação matriz, devendo a referida prova, em qualquer caso, por si só, ser capaz de lhe assegurar julgamento favorável. 2. Na espécie, porém, a pretensão de oitiva da parte ré, na instrução de ação rescisória ancorada no CPC/2015, art. 966, VII, revela-se absolutamente inadequada, traduzindo, em realidade, nítida pretensão de aditamento da fase probatória já suplantada na ação anterior, o que se revela absolutamente inadequado. A singularidade da via rescisória, enquanto meio excepcional de ataque a decisões judicias transitadas em julgado, não admite a reabertura da fase instrutória da ação precedente, em que formada a decisão rescindenda, sob pena de maltrato ao valor constitucional da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI) e de ofensa ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, VII. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. TRABALHADORA SUBSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE . RENÚNCIA ULTERIOR AO CRÉDITO. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST, I. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, VII, em que o Autor pretende desconstituir o acórdão prolatado no julgamento de recurso ordinário, na parte em que ratificada a sentença quanto à condenação em honorários assistenciais, em favor do Sindicato. Invoca o Autor , como «prova nova» , alguns documentos em que uma das trabalhadoras substituídas declara não ter autorizado o ajuizamento da ação e ainda que, posteriormente, renunciava ao seu crédito, o que seria bastante, segundo a tese inicial, para afastar a condenação em honorários. 2. Considerando que o fundamento de rescindibilidade previsto no CPC/2015, art. 966, VII busca assegurar à parte a possibilidade de mudar a conclusão do julgador a partir da juntada de prova decisiva , da qual não tinha conhecimento ou da qual não pode fazer uso na instrução processual da ação matriz, mostra-se imprescindível, no que concerne ao critério cronológico da existência, que a prova nova seja anterior à prolação da decisão rescindenda. Por sua vez, a obtenção da prova nova deve ser posterior ao trânsito em julgado. Julgados. 3. No acórdão rescindendo (prolatado em 18/8/2018 , com trânsito em julgado em 30/8/2018 ), o Autor foi condenado ao pagamento de diferenças salariais aos trabalhadores substituídos, em razão da não observância do piso previsto na Lei 3.999/1961 para os auxiliares de laboratório, além de honorários assistenciais em favor do Sindicato. Posteriormente, foi apresentada petição de desistência por parte de uma das trabalhadoras substituídas e, já na fase de cumprimento de sentença, foi homologada a sua renúncia ao crédito, assinalando o juízo que «a renúncia não afeta o direito à satisfação dos honorários de assistência judiciária, porquanto a verba destinada ao advogado está deferida no título executivo transitado em julgado». 4. A ata de audiência, lavrada em 20/2/2019 , em que manifestada a renúncia da trabalhadora em relação aos créditos deferidos na ação matriz não pode ser considerada prova «cronologicamente velha". De igual forma, a petição, assinada por uma trabalhadora em 29/8/2018 - um dia antes do trânsito em julgado -, em que manifestada a desistência da ação, e apresentada no processo em 17/9/2018 , não se qualifica como nova. Afinal, se a ação foi proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, absolutamente inadequada a desistência referida. Trata-se, além disso, de documentos confeccionados após a data de prolação do acórdão rescindendo , o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Por fim, com relação à declaração de 2016 , em que a trabalhadora afirma não ter anuído ao ajuizamento da reclamatória trabalhista, em que pese ser anterior à prolação da decisão e de seu respectivo trânsito em julgado (26/7/2016), trata-se de documento que foi efetivamente juntado aos autos da reclamação trabalhista , razão pela qual, não se qualifica como novo para fins rescisórios. Incide o óbice da Súmula 402/TST, I, do TST. Recurso não provido.... ()
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11 - STJ Assistência da União. Competência. Desistência após sentença com trânsito em julgado. Execução da sentença. CPC/1973, art. 575.
«A desistência da União depois de sentença proferida por Juiz Federal, inclusive já transitada em julgado, não desloca o processo para a Justiça Estadual; a respectiva execução incumbe ao Juiz que decidiu a causa (CPC, art. 575).... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de desistência no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desistência formulada após a prolação da sentença. Admissibilidade. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, rel. Min. Luiz Fux, rel. para acórdão min. Rosa weber, Dje 30/10/2014. Possibilidade de a parte impetrante desistir de sua impetração a qualquer tempo, até o término do julgado. Hipótese em que a decisão agravada homologou a desistência apenas do agravo em recurso especial. Providência que impede a futura análise do pedido em relação à própria impetração, pois gera o trânsito em julgado do acórdão local. Agravo interno da empresa impetrante a que se dá provimento para homologar a desistência do mandado de segurança impetrado.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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13 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EXECUTADA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE NÃO ADIMPLIDAS QUE PRESCREVEM NO PRAZO DE CINCO ANOS, CONFORME art. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES A SEREM PAGOS PELA APELANTE QUE SE INICIOU DURANTE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO POR ELA, APROXIMADAMENTE UM MÊS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COMINATÓRIA, DA QUAL SAIU VENCEDORA. DECISÃO, NAQUELES AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM FAVOR DA EXEQUENTE (FUNDAÇÃO ITAÚ), PARA QUE OS VALORES COBRADOS SEJAM AQUELES POR ELA INDICADOS (E NÃO AQUELES QUE A APELANTE DESEJAVA), QUE TRANSITOU EM JULGADO APENAS NO ANO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES E DECLARANDO A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUER ESTA, COM O PRESENTE APELO, PRELIMINARMENTE, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O DIVÓRCIO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, VISTO A DESISTÊNCIA INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
Benefício de gratuidade ora deferido à parte recorrente, diante da comprovação de sua hipossuficiência financeira, através dos documentos acostados ao recurso, destacando-se o pacífico entendimento do E. STJ, no sentido da irretroatividade dos efeitos da sua concessão, vez que o benefício opera efeitos meramente ex nunc, que, portanto, não alcança situações passadas. No mérito, extrai-se que a notícia da reconciliação entre as partes se deu antes do trânsito em julgado do decisum, o que autoriza o conhecimento do fato superveniente relevante ao julgamento da demanda, nos termos do art. 933 o CPC. Ademais, o CCB, art. 1.577, prevê que ¿seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo¿. Assim sendo, não havendo a dissolução do casamento alcançada pela imutabilidade da coisa julgada, mantem-se íntegro o vínculo matrimonial entre as partes e, por consequência, julgando-se extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, na forma do CPC, art. 485, VI, observada a gratuidade de justiça, ora deferida à parte ré. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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15 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Rescisão de Promessa de Compra e Venda de imóvel cumulada com Restituição de Parcelas. Desistência da promitente compradora. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição de 80% dos valores pagos pela autora, com juros do trânsito em julgado e correção monetária de cada desembolso. Apelo das rés.
Recurso parcialmente conhecido. Teses de inclusão dos valores referentes a IPTU, custas, emolumentos e taxas condominiais no percentual de retenção. Não conhecimento. Inovação recursal em grau recursal, inadmissível. Questão não ventilada em contestação. Pedido de afastamento dos juros moratórios, por ter havido retorno das partes ao status quo ante. Não conhecimento. Tese igualmente não ventilada em defesa. Pleito subsidiário da contestação que foi o da fixação dos juros a partir do trânsito em julgado, acolhido pelo julgado, tornando ausente o interesse recursal, neste ponto. Alegação de aplicação do art. 67-A a Lei 13.786/2018. Não acolhimento. Diploma legal posterior à assinatura do contrato, celebrado em 2016, não podendo retroagir para alcançá-lo. Julgado que reconheceu o direito autoral à rescisão e aplicou o Tema 1002, determinando a incidência dos juros a partir do trânsito em julgado. Correção monetária. Alegação de que deve incidir do trânsito em julgado. Não acolhimento. Natureza que não é de penalidade, mas de atualização do valor da moeda, para impedir enriquecimento sem causa das rés. Rescisão negada administrativamente pelas rés, tornando necessária a distribuição da ação, o que obriga as sucumbentes/rés ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Apelação conhecida parcialmente e, nessa parte, desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Agravo de instrumento - Adjudicação compulsória inversa - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu pedidos de certificação parcial do trânsito em julgado da sentença e determinou apresentação de planilha para conferência das custas - Recurso dos autores -
Trânsito em julgado - Apelação interposta pelas procuradoras da parte autora, versando exclusivamente sobre honorários sucumbenciais - Partes autora e ré não recorreram da condenação na obrigação de adjudicar e ressarcimento de valores - Coisa julgada material - Inteligência dos arts 502 e 1.002 do CPC - Ré consignou os valores em juízo e as partes em conjunto peticionaram para cumprimento da sentença - Questão que não poderia ser conhecida no apelo, tendo o acórdão expressamente determinado ao juízo da fase de cumprimento as diligências cabíveis - Recurso desprovido, inalterando as verbas de sucumbência - Processo principal também transitou em julgado, pendente a certificação, que se determina à serventia - Cumprimento de sentença - Prosseguimento para expedição dos mandados de levantamento, e da carta de sentença, observando a manifestação conjunta das partes - Custas judiciais na fase de execução - Incidente decorreu da determinação do acórdão, ausente resistência da devedora ao cumprimento - Pretensão limitada ao levantamento de valores e expedição de carta de sentença - Cabimento da incidência no patamar mínimo previsto no §1º do art. 4º da lei estadual 11.608/2003 - Recolhimento regular e adequado ao incidente - Decisão reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título judicial. Indenizatória. Honorários contratados e sucumbenciais. Insurgência contra o indeferimento do pedido de citação da devedora para o pagamento da quantia devida, bem como dos honorários e da multa do CPC/1973, art. 475, J. Acolhimento. Descabimento, neste momento, da discussão sobre serem compatíveis os honorários contratados com os benefícios da assistência judiciária, bem como os levantamentos de valores autonomamente pelos advogados. Vinculação das questões relativas aos índices de atualização e juros moratórios, à impugnação, se esta ocorrer. Fluência do prazo para o pagamento voluntário da condenação imposta na sentença independente de requerimento do credor, bem como de nova intimação do devedor. Fato decorrente do trânsito em julgado da sentença, da qual o devedor toma ciência pelos meios ordinários de comunicação dos atos processuais. Determinação de citação da agravada para que esta proceda ao depósito requerido. Recurs provido para este fim.
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18 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Caracterização. Vítima com dez anos ao tempo dos fatos. Tentativa de constrangimento à pratica de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Não consumação por circunstâncias alheias. Ato flagrado por testemunha. Desistência voluntária não se fez presente nos autos. Virgindade e a ausência de lesões corporais, certificadas em laudo pericial, não interferem na materialidade delitiva. Penas corretamente fixadas e mantidas pela idade da vítima. Pela reincidência, elevação para um sexto. Pela tentativa, diminuição de dois terços, para ser tornada definitiva em dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão. Regime inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade deferido pela sentença. Expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado. Recurso improvido.
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. INTERESSE DA FUNAI. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA TÁCITA. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PEDIDO NÃO ANALISADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. Trata-se de ação demarcatória ajuizada no ano de 2006, na comarca de Osório/RS, para fins de delimitar o imóvel rural.... ()
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20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESE DIVERSA DA JULGADA NO RESP REPETITIVO
1.143.320/RS, EM QUE OCORREU A DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELO CONTRIBUINTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... ()
