1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. APENADA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. LEP, art. 126. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. ... ()
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2 - TAPR Pena. Execução. Remição de pena pelo estudo. Possibilidade. Hermenêutica. Analogia «in bonan partem. Princípio constitucional da dignidade humana. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126. Exegese. CF/88, art. 1º.
«... Embora a Lei de Execução Penal não faça alusão sobre a remição de pena pelo estudo, também não faz nenhuma restrição, portanto, em se tratando de aplicação de benefício ao detento, não encontramos óbice em fazê-lo. Ademais, a vantagem em ampliar a aplicação do LEP, art. 126, é de ter um custo muito inferior ao Estado.
Anote-se ainda, que diversos Estados da Federação já incluem e aceitam o estudo como meio de remição de pena e, no caso, alio-me a decisão do Douto Magistrado «a quo, e do judicioso parecer Ministerial desta instância superior.
Os princípios do Direito Penal, quando mais favoráveis, dispensam a formalidade rígida. A analogia «in bonan partem é ilustração eloqüente. Além disso, um dos fundamentos contidos no CF/88, art. 1º é a dignidade humana, logo, qualquer ato no sentido de restaurar essa dignidade, em especial, em um sistema prisional caótico como o nosso, deve ser visto como um corolário a beneficiar o apenado. A remição pelo estudo é uma forma extraordinária de incentivar o detento no caminho da ressocialização. Em verdade não deixa de ser um trabalho ocupacional, contribuindo em muito para um perfeito funcionamento do sistema penitenciário.
Em artigo publicado no dia 10 de março do corrente ano (2002), no suplemento «Direito e Justiça, do jornal «O Estado do Paraná, coluna «Associação Paranaense do Ministério Público, registra:
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recente e louvável decisão, seguindo a tendência já sinalizada pela maioria das Câmaras Criminais do Tribunal de Alçada, admitiu a remição da pena privativa de liberdade pelo estudo, aplicando, por analogia «in bona partem, o LEP, art. 126. Essa decisão fundamenta-se no parecer do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Execução Penal e Medias Alternativas, que nos últimos 4 anos adota e divulga este posicionamento por entender que tanto o trabalho como o estudo são instrumentos de reinserção social do condenado. Esse entendimento também é adotado pelos Tribunais do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia e São Paulo, significando um notável avanço da jurisprudência na interpretação das normas de execução penal de acordo com as diretrizes constitucionais. ... (Juiz Tufi Maron Filho).... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Jornada diária de 5 horas. Cômputo para fins de remição. Impossibilidade. LEP, art. 33 e LEP, art. 126. Mínimo de 6 horas diárias. Jornada não atribuída pela administração penitenciária. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Ao interpretar os Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, denota-se que a remição ocorre na razão dos dias efetivamente trabalhados - e não das horas laboradas - , sendo que a contagem de tempo deverá ser efetuada conforme o binômio 1 dia de pena/3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o trabalho de, no mínimo, 6 e, no máximo, 8 horas. Precedentes. ... ()
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4 - TST Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.
«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... ()
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5 - TJSP Agravo de Execução Penal - Decisão desclassificatória da conduta apurada em sindicância para falta disciplinar de natureza média - Pleito ministerial de reconhecimento da natureza grave e aplicação de suas consequências - Acolhimento - Conduta que extrapola os limites da falta disciplinar de natureza média prevista no art. 45, XX do RIP - Caracterização da inobservância dos deveres de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se e descumprimento das ordens recebidas - Falta grave - art. 50, VI, c/c o artigo e 39, II e V, da LEP - Regressão ao regime fechado com fulcro na LEP, art. 118, I - Perda de 1/3 dos dias remidos - Inteligência dos LEP, art. 127 e LEP art. 57 - Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime prisional - art. 112, § 6º da LEP e Súmula 534/STJ - Agravo provido
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6 - STJ Pena. Execução penal. Contrariedade ao Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP) (redação da Lei 10.792/2003) . Progressão de regime. Requisito subjetivo. Bom comportamento carcerário. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP). Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção de lapso para progressão de regime. Ausência de previsão legal. Perda dos dias remidos. Saídas temporárias automatizadas. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Recurso especial a que se dá parcial provimento. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 66, IV, 122, 123 e 124, «caput.
«1. Nos termos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, para a concessão do benefício da progressão de regime, é suficiente, em regra, que o apenado preencha o requisito objetivo, referente ao lapso temporal, e o requisito subjetivo, relacionado ao bom comportamento carcerário. 2. O cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, mas não há previsão legal de interrupção do lapso para nova progressão de regime. 3. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda dos dias remidos, conforme disciplina LEP, art. 127. Inteligência da Súmula Vinculante 9/STF. 4. 'Não se admite a concessão automática de saídas temporárias ao condenado que cumpre pena em regime semi-aberto, sem a avaliação pelo Juízo da Execução e a manifestação do Ministério Público a respeito da conveniência da medida, sob pena de indevida delegação do exame do pleito à autoridade penitenciária'. (REsp 850.947/RS - Rel.: Min.: Felix Fischer, in DJ 26/2/2007). 5. Recurso Especial a que se dá parcial provimento, para decretar a perda dos dias remidos anteriormente à data do cometimento da falta grave pelo recorrido, bem como para afastar a concessão de saídas automatizadas do recorrido.... ()
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7 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Saída temporária. Requisito objetivo. Implementação. Prazo. Contagem. Termo inicial. Lei 7.210/1984, art. 122, art. 123. Agravo em execução penal. Data-base para saída temporária de réu reincidente que progrediu para o regime semi-aberto. Inteligência dos LEP, art. 122 e LEP, art. 123.
«1. A contagem de 1/4 (um quarto) da pena de apenado reincidente, após progressão do regime fechado ao semi-aberto, deve levar em consideração o total da reprimenda imposta (incluindo eventual unificação de pena por nova condenação) e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena. Incide, no caso, a Súmula 40/STJ, cujo verbete dispõe que «Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. Precedentes do STJ. ... ()
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8 - STJ Pena. Execução penal. Portaria expedida por magistrado. Autorização de saída de presos. Inobservância dos Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123 (LEP). Ilegalidade. Desvio de execução.
«Constitui desvio de execução a autorização de saídas de presos, por Portaria, sem análise individual de cada caso, conforme exigência do artigo 123 e incisos, da LEP, ainda mais beneficiando sentenciados que se encontram em regime fechado, ou mesmo em regime semi-aberto, mas sem direito a saídas temporárias.... ()
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9 - TJRS Pena. Execução penal. Fuga. Falta grave configurada. Regressão de regime mantida. Constitucionalidade do LEP, art. 127 afirmada pela Súmula vinculante 9/STF, o que impede a Câmara de seguir entendendo de modo diverso. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127.
«... Depois, a controvérsia acerca da constitucionalidade ou não do LEP, art. 127, restou encerrada com a edição da Súmula vinculante 9 pelo STF - «O disposto no Lei 7.210/1984, art. 127 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no «caput do artigo 58. -, a partir da qual fica a Câmara impedida de seguir decidindo pela preservação dos dias remidos pelo trabalho, como vinha fazendo, nos caso de apenado punido com falta grave. ... (Des. Luís Gonzaga da Silva Moura).... ()
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10 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Ocorrência. Perda total dos dias remidos. Hipótese. Pretensão à perda de acordo com a nova redação dada ao LEP, art. 127 pela Lei 12433/11. Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no artigo 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Obrigatoriedade do Estado aplicar lei penal mais benéfica ao sentenciado. Questão que deverá ser reapreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.
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11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMBASA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL (VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS).
Não se divisa de omissão no acórdão embargado, tendo sido expressamente consignado por esta Segunda Turma o entendimento de que a tese fixada no julgamento do Tema 253 pelo STF aponta para a aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista (administração indireta) que prestem serviços públicos essenciais, em regime não-concorrencial e que não visem a distribuição de lucros, caso da reclamada EMBASA, consoante decisão do STF no julgamento da ADPF 616, razão pela qual essa faz jus à isenção de pagamento de custas e do recolhimento do depósito recursal. vícios de procedimento previstos nos artigos os vícios de procedimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
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12 - STJ Recurso especial. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao CPC/1973, artigo 535. Alegação. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Dívida ativa não-tributária. Execução fiscal. Decreto 20.910/1932. Aplicação.
«1. Não houve pronunciamento sobre o disposto nos artigos 2º da Lei 6.830/80, 39 da Lei 4.320/64, 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, e 126 e 127, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil, e, a despeito da interposição de embargos de declaração nas instâncias ordinárias, o Tribunal de origem permaneceu silente sobre a questão aventada no recurso especial. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Incentivo ao estudo. Caráter de ressocialização da pena. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126 (execução penal). Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Utilização. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()