artificio fraudulento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil. Fato de outrem. Erro. Artifício fraudulento. Inescusabilidade. Autora vítima de estelionatários. Baú da Felicidade. Conto do carnê premiado. Vítima que não tomou as devidas precauções. Pedido improcedente. Precedentes do TJRS. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O erro, induzido por artifício fraudulento, para induzir responsabilidade, pressupõe situação capaz de gerar crença escusável da veracidade do fato aparente. Nas circunstâncias que revestiram os fatos alegados pela autora, o erro não se justificava. O simples uso de crachá e a posse de carnês com o logotipo da empresa ré, pelos estelionatários, não se mostram potencialmente hábeis a induzir crença razoável da condição de preposto, quanto menos da legitimidade para cobrar quantia de vulto. Além disso, a autora não teve o cuidado de averiguar a veracidade da notícia da premiação, perfeitamente exigível, consideradas as despesas de transporte, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que lhe eram cobradas.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Declaratória de rescisão contratual. Arresto cautelar de ativos financeiros em nome de todos os requeridos. Ausência dos requisitos inerentes às cautelares típicas, somada à falta de demonstração do risco de dilapidação, alienação ou qualquer artifício fraudulento, além de inexistir prova literal da dívida líquida e certa. Indeferimento mantido. Recurso improvido

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade dos agravados - Insurgência - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação por parte do agravante de dilapidação patrimonial ou de artifício fraudulento por parte dos executados, a justificar o arresto cautelar, em especial «inaudita altera pars - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP Arresto cautelar - Execução - Pretendido o arresto de imóveis e semoventes (cabeças de gado) - Descabimento - «Periculum in mora que não está evidenciado - Existência de diversas ações movidas em face dos agravados que não basta para se concluir que eles se encontrem em estado de insolvência - Inexistência de indícios seguros revelando que os agravados estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento - Agravo desprovido.

5 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Pedido cumulado com ação declaratória de inexistência de dívida. Contrato de distribuição entabulado entre o autor e a apelada. Dívida cuja existência mostra-se incontroversa. Demandante que, para se eximir do pagamento, alega suposta fraude perpetrada por terceiro e pelo contador da requerida. Artifício fraudulento e conluio não demonstrados. Questão, ademais, que transborda os limites da presente ação, sendo estranhas ao pleito. Dever de adimplemento contratual que decorre do princípio da boa-fé objetiva. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

6 - TJSP Arresto cautelar - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pretendido o arresto cautelar de ativos financeiros, de veículos e de eventuais recebíveis de titularidade das agravadas - «Periculum in mora que não está evidenciado - Suposição da prática de dilapidação de patrimônio que é insuficiente para justificar o deferimento da liminar - Inexistência de indícios seguros revelando que as agravadas estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrarem eventual execução e lesarem credores - Prematuro o pretendido arresto - Agravo desprovido

7 - TJSP Arresto cautelar - Execução - Pretendido o arresto de título de capitalização de titularidade da agravada pessoa jurídica de aproximadamente R$ 50.000,00 - Descabimento - «Periculum in mora que não está evidenciado - Existência de diversas ações ajuizadas em face dos agravados que não basta para se concluir que eles se encontrem em estado de insolvência - Inexistência de indícios seguros revelando que os agravados estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrarem a execução ou lesarem credores, a legitimar a medida pleiteada - Agravo desprovido

8 - TJSP Ação de cobrança - Arresto cautelar - Pretendido pela agravante o arresto de bens de propriedade das agravadas - «Periculum in mora que não está evidenciado - Caso em que é necessária a presença de elementos convincentes para a caracterização da ventilada hipótese - Inexistência de indícios seguros revelando que as agravadas estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrarem futura execução ou lesarem credores, a legitimar a medida - Ação de cobrança que se encontra em sua fase inicial, não tendo as agravadas nem sequer sido citadas - Prematuro o postulado arresto - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

9 - TJSP Arresto cautelar - Execução - Pretendido o arresto de ativos financeiros, suínos, recebíveis, imóveis, direitos sobre imóveis, veículos, quotas sociais, previdência privada, marcas industriais, direitos creditórios advindos de restituição de COFINS - Descabimento - «Periculum in mora que não está evidenciado - Existência de ações ajuizadas em face dos agravados, assim como de apontamentos em cadastros restritivos de crédito, que não bastam para se concluir que eles se encontrem em estado de insolvência - Inexistência de indícios seguros revelando que os agravados estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrarem a execução ou lesarem credores, a legitimar a medida pleiteada - Agravo desprovido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência Cautelar - Exumação de cadáver para realização de perícia necroscópica - Não evidenciada a necessidade e a utilidade da medida diante da possibilidade de realização de perícia indireta - Arresto - Não comprovação de título executivo e demonstração de plano do risco de dilapidação, alienação, oneração ou qualquer artifício fraudulento - Ausência dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015 art. 301 - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto de bens do sócio remanescente MIKAEL - Inconformismo do sócio autor - Não acolhimento - Ausência do periculum in mora autorizador do arresto de bens, bem como de prova da alegada dilapidação patrimonial ou de que os agravados estejam cometendo artifício fraudulento para frustrar futuro cumprimento de sentença - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu o pedido de arresto sobre os bens imóveis dos executados - Recurso dos executados - Irresignação - Possibilidade - O deferimento da ordem de arresto ocorreu antes mesmo da citação dos agravantes - Decisão prematura e precária - O arresto liminar de bens é uma medida excepcional, cabendo apenas nos casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou, ainda, impedir a citação, o que não se verificou no caso - Da análise do feito, nota-se que não houve qualquer tentativa de impedimento ao aperfeiçoamento da citação pelos executados, os quais, inclusive, compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram defesa - Questionamento da exigibilidade do título - Questão controvertida - Defesa ainda não apreciada pelo juiz de primeiro grau - Além disso, não há, na espécie, provas de qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores - Ausência de elementos a fim de deferir o arresto cautelar - Decisão reformada para revogar a ordem de arresto cautelar dos bens imóveis dos executados - Precedentes desta Corte, desta Câmara e do E. STJ - Por fim, as questões atinentes à sujeito do débito ao regime de recuperação judicial, à determinação de suspensão do feito em razão da recuperação judicial e à competência do juízo da recuperação judicial foram levantadas em defesa apresentada nos autos principais e encontram-se pendentes de análise pelo i. magistrado de primeiro grau, razão pela qual não podem ser conhecidas por este Tribunal, sob pena de supressão de instância - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente, consistente no arresto de bens dos executados - Não ficou evidenciado risco de dilapidação patrimonial, constituição de dívidas, tampouco garantias excessivas ou prática de artifício fraudulento destinado a lesar credores - A petição inicial da execução não descreve a possibilidade de encerramento irregular de atividades empresariais ou tentativa de ocultação de bens e de sócios ou acionistas - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECADÊNCIA DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA.

Demonstração inequívoca do interesse da lesada na persecução penal. Dispensabilidade de documento formal. Precedentes. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado mediante ardil e artifício fraudulento, obteve para si, vantagem ilícita, sob a promessa da venda de um aparelho eletrônico à vítima que não foi enviado. Dosimetria não impugnada fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO -

pedido de arresto de ativos financeiros e de imóveis de propriedade dos executados - tutela indeferida em primeiro grau - recurso do exequente - impossibilidade - parte adversa que não foi citada - pedido prematuro nesse momento processual - necessidade do contraditório - após será possível reiterar o pedido - pretensão açodada - medida excepcional a ser adotada apenas em casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou impedir a citação, o que não foi cogitado nos autos - ausência dos pressupostos do CPC, art. 300 - probabilidade do direito não evidenciada - necessidade de prova do risco de dano ou do risco ao resultado útil do processo - ausência de prova neste aspecto - interpretação sistemática - precedentes - despacho mantido - recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de reconhecimento de falha na prestação de serviços c/c anulação de empréstimo - Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para suspensão das cobranças relativas aos contratos discutidos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Probabilidade do direito configurada - Alegação de fraude na contratação, com fornecimento de dados pessoais mediante artifício fraudulento - Inversão do ônus da prova adequada à relação de consumo - Aplicação do CDC, art. 6º, VIII - Risco de dano grave e de difícil reparação presente - Fixação de multa coercitiva em valor proporcional à obrigação e ao porte econômico da parte agravante - Ausência de irreversibilidade da medida - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para arresto cautelar dos bens do executado. Irresignação do exequente. Descabimento. Ausentes os requisitos do art. 300 e 301 do CPC. Elementos apontados pelo agravante que não são suficientes para o deferimento do arresto cautelar. Medida gravíssima que demanda prova inequívoca acerca do perigo de dano. Exigência de prova sobre a insolvência do devedor cumula à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar futura execução. Cláusula contratual que prevê a hipótese de arresto. Inaplicabilidade. Ajuste firmado entre as partes que não tem o condão de afastar as garantias processuais. Precedente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de doações - Não deferimento do pedido liminar de arresto on-line dos ativos financeiros das agravadas - Pretensão que tem natureza de tutela provisória de urgência cautelar - A inexistência de cautelares típicas no vigente CPC não significa que as medidas, como as enumeradas no CPC/2015, art. 301, estejam dispensadas de cumprir seus requisitos específicos - Não demonstração, de plano, do preenchimentos dos requisitos cumulativos de existência de "prova literal da dívida líquida e certa e de risco de dilapidação, alienação ou qualquer artifício fraudulento, que autorizasse o deferimento liminar, por serem requisitos indispensáveis a tais providências, sob pena de grave lesão à parte requerida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de contrato e de distrato c.c indenização por danos morais - Não deferimento do pedido liminar de arresto cautelar e quebra de sigilo bancário - Pretensão que tem natureza de tutela provisória de urgência cautelar - A inexistência de cautelares típicas no vigente CPC não significa que as medidas, como as enumeradas no CPC/2015, art. 301, estejam dispensadas de cumprir seus requisitos específicos - Não demonstração, de plano, do preenchimentos dos requisitos cumulativos de existência de "prova literal da dívida líquida e certa e de risco de dilapidação, alienação ou qualquer artifício fraudulento, que autorizasse o deferimento liminar, por serem requisitos indispensáveis a tais providências, sob pena de grave lesão à parte requerida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LICITUDE. ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTADO NA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE POR INGERÊNCIA DIRETA DO TOMADOR NA CONTRATAÇÃO DO TRABALHADOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA 1 - A Terceira Turma não conheceu dos recursos de revista dos reclamados sob o fundamento de que o caso sob exame não se adequa às teses firmadas pelo STF na ADPF 324 e RE 958252, «tampouco com ela se incompatibiliza, porquanto demonstrado no acórdão regional que o tomador se valeu de artifício fraudulento para mascarar a relação jurídica entre as empresas, haja vista a interferência direta da empresa contratante na própria seleção dos empregados, bem como a ausência completa da empresa prestadora na prestação dos serviços . 2 - Os arestos transcritos para o confronto trazem tese sobre a licitude da terceirização diante da constatação, pelo exame do conjunto fático daqueles casos, de que havia subordinação estrutural e indireta, inerente à terceirização de serviços. 3 - Nesses termos, não se constata identidade de fatos a dar suporte às teses jurídicas e, por consequência, autorizar o exame da matéria em seu mérito pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Incidência da Súmula 296/TST, I. 4 - Agravo a que se nega provimento.

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INDUÇÃO EM ERRO POR MEIO FRAUDULENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Roldiceia Genuina Albano contra sentença condenatória que a condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput). ... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE FORMADO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 2. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

No tocante aos contratos de terceirização, é certo que o STF, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral. Todavia, o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório, tampouco com ela se incompatibiliza, porquanto demonstrado no acórdão regional que o tomador se valeu de artifício fraudulento para mascarar a relação jurídica entre as empresas. Nessas hipóteses, esta Corte Superior entende ser cabível o reconhecimento do vínculo de emprego . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa para o exercício da atividade persecutória. Vícios não constatados. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Existência de elementos indicativos de autoria e de materialidade do delito. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO POR TER SIDO COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA E DEFICIENTE, ÀS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, COLHIDAS EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITORIO E À AMPLA DEFESA, ALIADAS À PRISÃO EM FLAGRANTE E AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER SOPESADOS, POSTO EM CONFORMIDADE COM O PRODUZIDO EM SEDE JUDICIAL. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. RECONHECIMENTO SEGURO E FUNDAMENTADO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O APELANTE, EM JUÍZO, ADMITIU PARCIALMENTE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, RECONHECENDO TER REALIZADO SAQUES E TRANSFERÊNCIAS DA CONTA BANCÁRIA DA VÍTIMA, MAS NEGANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SEM SUA AUTORIZAÇÃO, ASSIM COMO A COBRANÇA DE COMISSÕES. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE FICOU PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O ACUSADO SE APROVEITOU DA CONFIANÇA DA VÍTIMA (IDOSA E DEFICIENTE) E, ATRAVÉS DE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, OBTEVE VANTAGEM FINANCEIRA ILÍCITA, MANTENDO A OFENDIDA EM ERRO E UTILIZANDO-SE DE MEIOS FRAUDULENTOS PARA ALCANÇAR SEU INTENTO. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE AJUSTES. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA TERCEIRA FASE, O AUMENTO OPERADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EIS QUE O ACUSADO SUBTRAIU INTEGRALMENTE OS VALORES DA CONTA DA VÍTIMA, DEIXANDO-A EM SITUAÇÃO DE PENÚRIA, O QUE COMPROMETEU ATÉ MESMO SUA CAPACIDADE DE ADQUIRIR ALIMENTOS, PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

25 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO CONFIGURADA. SUBORDINAÇÃO DIRETA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE FORMADO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST, C/C O ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 126/TST.

É certo que o STF, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (mas de cujos efeitos esta Turma ainda aguarda modulação). Todavia, o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório, tampouco com ela se incompatibiliza, porquanto, tal como bem consignado pelo TRT de origem, resultou demonstrado que o tomador se valeu de artifício fraudulento para mascarar a relação jurídica entre as empresas, haja vista a interferência direta da empresa contratante na prestação de labor. Em tais situações, esta Corte Superior entende ser cabível o reconhecimento do vínculo de emprego. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE FORMADO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.

No tocante aos contratos de terceirização, é certo que o STF, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (Tema 725). Todavia o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório, tampouco com ela se incompatibiliza, porquanto, tal como bem consignado pelo TRT de origem, resultou demonstrado que o tomador se valeu de artifício fraudulento para mascarar a relação jurídica entre as empresas, haja vista a interferência direta da empresa contratante na prestação de serviços do obreiro. Em hipóteses como tais, esta Corte Superior entende ser cabível o reconhecimento do vínculo de emprego . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Sonegação fiscal. Fraude. Elemento do tipo. Inexistência. Modalidade culposa. Ausência de previsão legal. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. CP, art. 18, parágrafo único. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. CPP, art. 156.

«1 - O legislador ordinário, ao descrever abstratamente o crime de sonegação fiscal, não previu a possibilidade de sua punição pela forma culposa, restringindo-o à regra prevista no CP, art. 18, parágrafo único, do Código Penal, segundo o qual «salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não acolhimento. Prescrição não reconhecida. Aferição de autoria e materialidade. Impossibilidade na via eleita.

1 - Com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RESSARCIMENTO DA VANTAGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Apelante condenado à pena de 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 4 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput, c/c o art. 16, ambos do CP, por ter obtido para si vantagem ilícita, no valor de R$301,13, em prejuízo do ofendido, induzindo-o a erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 4. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO . SUBORDINAÇÃO DIRETA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE FORMADO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS . 5. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. SÚMULA 357/TST. 6. HORAS EXTRAS. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I/TST. 8. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST.

No tocante aos contratos de terceirização, é certo que o STF, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (mas de cujos efeitos esta Turma ainda aguarda modulação). Todavia, o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório, tampouco com ela se incompatibiliza, porquanto demonstrado no acórdão regional que o tomador se valeu de artifício fraudulento para mascarar a relação jurídica entre as empresas. Em hipóteses como tais, esta Corte Superior entende ser cabível o reconhecimento do vínculo de emprego. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

31 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ELEMENTOS DO VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADOS. ARE Acórdão/STF. DISTINGUISHING. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 9º.

É certo que o STF, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (mas de cujos efeitos esta Turma ainda aguarda modulação). Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida no ARE-791.932, ocorrido em 14.03.2019, é necessário o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas da tomadora dos serviços, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa contratada, razão pela qual me curvo ao quanto decidido pelo STF, ressalvado meu entendimento pessoal . Saliente-se, ainda, que a reforma trabalhista de 2017 igualmente sufragou a existência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (ora denominada de « empresa contratante «) pelas parcelas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços no contexto de relação trilateral de terceirização trabalhista. É o que resulta claro da regra especificada no art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019, conforme redação conferida pela Lei 13.429/2017. Ressalte-se, entretanto, que as novas disposições legislativas não se aplicam ao caso dos autos, tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se antes do início de vigência das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 . Todavia, o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório, tampouco com ela se incompatibiliza . É que ficou demonstrado, nos autos, que a Reclamante disponibilizou sua força de trabalho em prol do Segundo Reclamado (tomador de serviços), o qual se beneficiou dos serviços despendidos por ela mediante a contratação de pessoa jurídica interposta (prestadora de serviço e empregadora da Autora). Tudo isso, vale destacar, utilizando-se de artifício fraudulento que tentava mascarar a relação jurídica entre as Empresas - ao final, demonstrada irregular. Na hipótese, o contexto fático consignado no acórdão regional registra expressamente a existência de subordinação da obreira aos prepostos do Segundo Reclamado (banco tomador dos serviços). Impõe, ainda, destacar que, como se depreende dos elementos fáticos consignados pelo TRT de origem, o tomador dos serviços (Banco Santander) se valeu de artifício fraudulento para mascarar a relação jurídica entre as empresas . Para o TRT, revelam-se fartos os elementos de prova, no sentido de que os contratos cumpriram o papel de simples instrumento de fraude trabalhista, pois a trabalhadora envolvida estava submetida diretamente aos prepostos do banco tomador de serviços (Segundo Reclamado), ostentando todos os elementos da relação de emprego diretamente com relação a este tomador . Insistiu e demonstrou o TRT que a fórmula terceirizante era mero simulacro para encobrir o vínculo real existente entre as partes, que era nitidamente de emprego entre a obreira e a entidade tomadora de serviços. Na direção proveniente do CLT, art. 9º, « serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação «. Assim, pelo contexto fático delineado no acórdão regional, conclui-se que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do 2ª Reclamada, tendo ele se utilizado da sua força de trabalho mediante contrato fraudulento de terceirização - premissas suficientes para responsabilizá-las, solidariamente, pelas obrigações trabalhistas devidas pelas Empregadoras da Autora, nos termos do CCB/2002, art. 942. Enfatize-se que, em casos como o dos autos - em que foi reconhecida a fraude na terceirização, que seria a única exceção admitida pelo STF para invalidar a fórmula terceirizante e sufragar o reconhecimento da relação de emprego com a empresa tomadora dos serviços obreiros - esta Corte Superior entende ser cabível o reconhecimento do vínculo de emprego e a decretação da responsabilidade solidária . Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA MAQUININHA/MOTOBOY. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de valores decorrentes de transações fraudulentas realizadas por meio do «golpe da maquininha". O autor alegou que um terceiro, utilizando-se de artifício fraudulento, realizou operações indevidas em seu cartão de crédito, totalizando R$ 39.277,45. O banco réu negou a contestação das transações, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, em razão do uso de cartão com chip e senha. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a exigibilidade da dívida, mas rejeitando a indenização por danos morais. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ELEMENTOS DO VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADOS. ARE Acórdão/STF. DISTINGUISHING . 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. A respeito do tema « vínculo de emprego com a tomadora de serviços «, é certo que o STF, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (mas de cujos efeitos esta Turma ainda aguarda modulação). Todavia, o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório, tampouco com ela se compatibiliza, porquanto demonstrado no acórdão regional que o tomador se valeu de artifício fraudulento para mascarar a relação jurídica entre as empresas, haja vista a subordinação direta do Reclamante em relação à empresa contratante. Em hipóteses como tais, esta Corte Superior entende ser cabível o reconhecimento do vínculo de emprego. Como a decisão agravada manteve o acórdão regional, neste aspecto, reconhecendo o vínculo de emprego, conclui-se que foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ELEMENTOS DO VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADOS. ARE Acórdão/STF. DISTINGUISHING . 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. A respeito do tema « vínculo de emprego com a tomadora de serviços «, é certo que o STF, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral. Todavia, o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório, tampouco com ela se compatibiliza, porquanto demonstrado no acórdão regional que o tomador se valeu de artifício fraudulento para mascarar a relação jurídica entre as empresas, haja vista a subordinação direta do Reclamante em relação à empresa contratante. Em hipóteses como tais, esta Corte Superior entende ser cabível o reconhecimento do vínculo de emprego. Como a decisão agravada manteve o acórdão regional, neste aspecto, reconhecendo o vínculo de emprego, conclui-se que foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Processual penal. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa e estelionato contra a administração pública. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Contemporaneidade evidenciada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão desprovido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso, suscitando matérias que não foram sequer apreciadas no acórdão impugnado. Precedente. ... (Continua)

36 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Fraude à fiscalização tributária. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Comercialização de camarão. Supressão de ICMS. Ausência de emissão de cupom fiscal. Trancamento da ação penal. Atipicidade do fato. Vedado o revolvimento probatório. Independência entre as instâncias administrativa e penal. Fraude. Inexistência de dolo específico. Debate na esfera criminal. Possibilidade. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Ausentes contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, vícios do CPP, art. 619, rejeitam-se os embargos declaratórios, haja vista não servirem à rediscussão do julgado. ... (Continua)

37 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estelionato. Falta de justa causa evidenciada. Vantagem ilícita, prejuízo alheio, meio fraudulento. Inocorrência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 171.

«1. O crime de estelionato necessita, para sua configuração, além da vantagem ilícita em prejuízo alheio, o emprego de ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento, para induzir a vítima em erro. Precedentes do STJ. 2. Não demonstrando a denúncia o meio fraudulento empregado e o especial fim de agir do acusado para obter vantagem ilícita, em detrimento de terceiro, não se justifica a instauração da ação penal, diante da atipicidade da conduta descrita. 3. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO DUAS VEZES (CP, art. 171, DUAS VEZES). RÉU QUE, MEDIANTE O EMPREGO DE ARDIL E ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS, EM 16/05/2018 E 27/11/2018. DENUNCIADO QUE DEIXOU DE EFETUAR OS PAGAMENTOS DOS VALORES DEVIDOS PELO ALUGUEL E OS APORTES QUE SERIAM DEVIDOS À VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE ESTELIONATO RELATIVO AO SEGUNDO CONTRATO. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RÉU CONDENADO, AINDA, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 25.000,00 À VÍTIMA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. QUANTO AO PRIMEIRO CRIME DE ESTELIONATO, O DENUNCIADO FOI ABSOLVIDO, SENDO APLICADO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM POR UM TERCEIRO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À ORDEM DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA VÍTIMA COM O RÉU. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RJ PARA RETIRADA DO NOME DA VÍTIMA DAS MULTAS RECEBIDAS OU CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM INDENIZÁ-LA. IGUALMENTE INCONFORMADA, A DEFESA. BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. SEM QUALQUER RAZÃO OS RECORRENTES. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO DOLO DO RÉU, O QUAL AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OBTER, MEDIANTE FRAUDE E ARDIL, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO A SEREM AVALIADAS NA TERCEIRA ETAPA DA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. CORRETA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXADO O REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O QUE NÃO SE MODIFICA. CORRETO O VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DO DANO, NO MONTANTE DE R$ 25.000,00, CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA COM O SEGUNDO CONTRATO. PRETENSÃO RECURSAL DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA A DOIS CONTRATOS CELEBRADOS COM A EMPRESA DO RÉU, INCLUSIVE COM AS RESPECTIVAS DATAS. CORRETA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME DE ESTELIONATO. CONTRATO ADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. TERCEIRO CONTRATO QUE NÃO CONSTOU DA DENÚNCIA. REFERÊNCIA AO VEÍCULO GM PRISMA ENTREGUE PARA A VENDA NO SEGUNDO CONTRATO, NÃO SENDO ESPECIFICADO QUE SE TRATAVA NA VERDADE DE UM TERCEIRO CONTRATO. NECESSÁRIA CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU, POR FATO QUE DESBORDA DA SIMPLES CAPITULAÇÃO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RJ PARA RETIRADA DO NOME DA VÍTIMA DAS MULTAS RECEBIDAS, OU A CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZÁ-LA QUE DEVE SER VEIUCULADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE SE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

39 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. SUBORDINAÇÃO DIRETA À TOMADORA. TEMAS 725 E 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: «DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA « .

O Plenário do STF, em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 (Rel. Min. Roberto Barroso) e do RE-958252 (Rel. Min. Luiz Fux), com repercussão geral (Tema 725), reconheceu a constitucionalidade do instituto da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, afastando a incidência da Súmula 331/TST, fixando a seguinte tese: « É licita aterceirizaçãoou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Assim, é necessário o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à legalidade irrestrita de terceirização de serviços, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades exercidas pela empresa contratada, razão pela qual me curvo ao quanto decidido pelo STF . Noutro norte, o Plenário Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.546, em 06.04.2021, submetido à sistemática de repercussão geral ( Tema 383 ), fixou a tese de que « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. O caso concreto, todavia, não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório, tampouco com ela se compatibiliza, porquanto demonstrado no acórdão regional que o tomador se valeu de artifício fraudulento para mascarar a relação jurídica entre as empresas, haja vista a subordinação direta do Reclamante em relação à empresa contratante. Nesse caso, o reconhecimento da isonomia salarial não caracteriza contrariedade à tese fixada no Tema 383 da tabela de repercussão geral . Assim, não sendo a hipótese dos autos alcançada pelas teses fixadas pelo STF nos Temas 725 e 383 da tabela de repercussão geral, em razão da comprovada subordinação direta do Obreiro à tomadora de serviços (CBTU), e diante da impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não se verifica óbice ao direito da trabalhadora às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171. Ação penal. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do erro, artifício, ardil ou outro meio fraudulento. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

1 - A denúncia deve atender os requisitos do CPP, art. 41 - expondo o fato tido como delituoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação e a apresentação do rol de testemunhas -, sob pena de ser considerada inepta.... (Continua)

41 - STJ Crime contra a ordem tributária. Recurso especial. Sonegação fiscal. Responsabilização penal. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Inexistência de nexo de causalidade. Dolo. Essencialidade. Descrição de culpa em sentido estrito. Incompatibilidade. Recurso especial provido para absolver a recorrente. CP, art. 29, § 1º. Lei 8.137/1990, art. 1º, II (Crime contra a ordem tributária).

«1 - A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual é insuficiente, por si mesma para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente. É equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE SUBJETIVA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ILÍCITO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DOLO DEMONSTRADO. PENA-BASE ELEVADA COM EXCESSIVO RIGOR. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO READEQUADA PARA 1/3 (UM TERÇO). CRIME CONTINUADO. SÚMULA 659 STJ OBSERVADA PELA R. SENTENÇA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO COM EXCESSIVO RIGOR. READEQUADO AO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO. DESCABIMENTO. APELANTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO CP, art. 44, III. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO READEQUADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

43 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, o art. 93, IX, da CF/88(CPC/73, art. 458), observados os limites impostos pela Súmula 459/TST. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. SUBORDINAÇÃO DIRETA À TOMADORA. TEMAS 725 E 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING . É certo que o STF, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (Tema 725). Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida no ARE-791.932, ocorrido em 14.03.2019, é necessário o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas da tomadora dos serviços, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa contratada, razão pela qual me curvo ao quanto decidido pelo STF, ressalvado meu entendimento pessoal . Todavia, o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório, tampouco com ela se incompatibiliza, porquanto, como se infere dos elementos fáticos consignados pelo TRT de origem, resultou demonstrado que a tomadora (CEF) se valeu de artifício fraudulento para mascarar a relação jurídica entre as empresas, haja vista a interferência direta da empresa contratante, ao consignar que « a laborista prestava serviços de pessoal de escritório, subordinada diretamente ao Gerente da Agência da CEF Maruim, se reportando ao responsável da terceirizada apenas no ato da sua dispensa «. Impõe-se, ainda, destacar que, conforme se depreende do acórdão regional, a tomadora de serviços (CEF) se utilizou da mão de obra fornecida pela 1ª Reclamada para a realização de serviços de recepção, em atividades diretamente vinculadas à finalidade econômica da Caixa, na medida em que a Reclamante contratada para o exercício da função de recepcionista, sempre realizou as seguintes atividades: abertura de contas, solicitação e entrega de cartões e consultas e entrega de extratos de FGTS (Súmula 126/TST). Assim, pelo contexto fático delineado no acórdão regional, conclui-se que a Reclamante estava inserida no processo produtivo da 1ª Reclamada, tendo ela se utilizado da sua força de trabalho mediante contrato fraudulento de terceirização. Enfatize-se que, em casos como o dos autos - em que os elementos fáticos delineados pela Corte Regional evidenciam a ocorrência de fraude na terceirização, que seria a única exceção admitida pelo STF para invalidar a fórmula terceirizante - esta Corte Superior entende ser cabível a decretação da responsabilidade solidária da entidade estatal tomadora dos serviços pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços. Julgados. Com efeito, em que pese a terceirização ilícita não ter o condão de reconhecer o vínculo empregatício com entidade da Administração Pública, ante a vedação expressamente assentada na CF (art. 37, II e § 2º), dá ensejo à responsabilização solidária da entidade estatal tomadora dos serviços pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços (CCB/2002, art. 265 e CCB/2002 art. 942 c/c a Súmula 331, II/TST). Noutro norte, o Plenário Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.546, em 06.04.2021, submetido à sistemática de repercussão geral ( Tema 383 ), fixou a tese de que « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. Todavia, diante da constatação de fraude na terceirização e da existência de subordinação direta da Autora à tomadora (CEF), bem como o desempenho pela Obreira de atividades realizadas pelos funcionários da Caixa, conforme se extrai dos elementos fático probatórios delineados pelo TRT, tem-se que o reconhecimento da isonomia salarial não caracteriza contrariedade à tese fixada no Tema 383 da tabela de repercussão geral. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido .

44 - TJSP Furto qualificado. Caracterização. Crime praticado em continuidade delitiva. Materialidade demonstrada. Autoria induvidosa. Qualificadoras comprovadas. Subtração e desvio de valores da conta corrente da vítima. Acusadas que exercendo a função de empregadas abusaram da confiança desta e agiram de modo fraudulento. Descabida, ainda, a desclassificação para estelionato, já que não houve a entrega de bens impelida por artifício ou ardil. Condenação mantida. Recurso provido.

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE FORMADO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RT. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO SEM DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 5. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA.

É certo que o STF, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral. Todavia o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório, tampouco com ela se incompatibiliza, porquanto, tal como bem consignado pelo TRT de origem, resultou demonstrado que o tomador se valeu de artifício fraudulento para mascarar a relação jurídica entre as empresas, haja vista a interferência direta da empresa contratante, ao consignar que: « Com efeito, o conjunto probatório dos autos indica, com segurança, que a autora atuava inserida na atividade fim da primeira reclamada, realizando serviços correspondentes à empresa financeira, característica assumida por essa, porém, o fazendo por meio da segunda ré, integrante do mesmo grupo econômico, como evidencia a prova documental (ID 8f9abc2 - Págs. 4-5; ID 0e941d8 - Pág. 1-2; ID b019fee; e ID 77c015f). Além disso, empregados da segunda ré (Adobe) atuavam como prepostos em audiências judiciais em nome da primeira ré (Crefisa). Também, os contratos sociais das empresas rés (id b3c59da) evidenciam a identidade de sócios entre as demandadas, possuindo o mesmo sócio administrador, José Roberto Lamacchia. A prova demonstra, ainda, que a segunda ré atuou como mera intermediadora de mão de obra, o que é ilícito em nosso ordenamento jurídico, pois as atividades dos seus empregados eram intrinsecamente vinculados à atividade econômica e finalidades da primeira ré . (g.n.) Ainda, o TRT foi claro ao consignar que « A relação existente entre a primeira e segunda reclamadas é totalmente fraudulenta e visa mascarar a relação de emprego dos funcionários que são contratados pela ADOBE, mas na realidade prestam serviços à CREFISA, atuando diretamente em lojas desta reclamada, mediante subordinação aos seus empregados mais graduados. A documentação adunada aos autos comprova que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico, assim como que a reclamante laborou com exclusividade no atingimento do objeto social da primeira reclamada. Ainda, há que se salientar que esse trabalho se deu mediante subordinação direta aos empregados da CREFISA S/A durante todo contrato . (g.n.) Em tais situações, esta Corte Superior entende ser cabível o reconhecimento do vínculo de emprego, consoante se extrai dos julgados envolvendo as mesmas Partes Reclamadas, citados na decisão embargada. Ainda, necessário pontuar, em que pese o Tema 725 de Repercussão Geral consagrar a licitude da terceirização de serviços em atividade-fim, é certo que o próprio Supremo Tribunal Federal limita o alcance de tal tese em casos nos quais a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviços integram o mesmo grupo econômico, como no caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT manteve a competência material da Justiça do Trabalho haja vista que a controvérsia cinge-se ao reconhecimento do vínculo empregatício entre o prestador de serviços e o real tomador da força laboral. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE DA PEJOTIZAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do acórdão regional, o qual manteve a sentença, que o tomador de serviços, utilizando-se de artifício fraudulento tentava mascarar a relação jurídica entre as empresas que se revelou irregular. Para o TRT, revelam-se fartos os elementos de prova, no sentido de que a prestação de serviços na forma de «pejotização tinha como objetivo a fraude trabalhista, pois o autor estava submetido diretamente aos prepostos da empresa tomadora de serviços (primeiro reclamado), ostentando todos os elementos da relação de emprego diretamente com relação a este tomador. Desse modo, o caso analisado no acórdão regional não é de terceirização, mas sim de « pejotização « da pessoa física que presta trabalho à pessoa jurídica, em claro distinguishing do decidido pelo STF no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. Por sua vez, as tarefas executadas pelo obreiro e a presença dos requisitos do CLT, art. 3º fazem parte do conjunto fático probatório dos autos examinado pelo Tribunal Regional. Se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, reconhecido o vínculo empregatício com o primeiro reclamado, Banco Original S/A. é devido o enquadramento do trabalhador na categoria dos bancários. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. CARGO DE CONFIANÇA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Frise-se que é sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126/TST, usada como suporte da decisão ora agravada. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Agravo de instrumento não provido.

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). RÉUS QUE, MEDIANTE O EMPREGO DE ARDIL E ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, OBTIVERAM VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. CELEBRAÇÃO DE TRÊS CONTRATOS, EM 23/10/2018. DENUNCIADOS QUE DEIXARAM DE EFETUAR OS PAGAMENTOS DOS VALORES RELATIVOS AOS APORTES QUE SERIAM DEVIDOS À VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENA: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO (RÉU RAFAEL). PENA: 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL (RÉU JAIR). REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO PARA AMBOS OS APELANTES. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DO RÉU JAIR. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE, NA VERDADE, FOI VÍTIMA DO OUTRO DENUNCIADO. SUSTENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PARQUET. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, ADUZINDO SER APENAS SÓCIO NO CONTRATO. IGUALMENTE INCONFORMADA A DEFESA DE RAFAEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AMBAS AS DEFESAS BUSCAM, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, AS DEFESAS. INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ SUBORDINADO À OPINIO MINISTERIAL, UMA VEZ QUE TAL MANIFESTAÇÃO NÃO POSSUI O CONDÃO DE VINCULAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL E ENGESSAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO DOLO DOS RÉUS, QUE AGIRAM COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OBTER, MEDIANTE FRAUDE E ARDIL, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. RÉUS APRESENTARAM VERSÕES FANTASIOSAS, CONTRADITÓRIAS E INVEROSSÍMEIS, DISSOCIADAS DO ACERVO PROBATÓRIO. APELANTE JAIR ANUIU E CONCORREU VOLUNTARIAMENTE PARA A PRÁTICA DO DELITO, ESTANDO PRESENTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A VÍTIMA, APONDO SUA ASSINATURA NO DOCUMENTO. IMPOSSÍVEL AFIRMAR QUE O DENUNCIADO RAFAEL TENHA EFETIVADO EXCLUSIVAMENTE A CONDUTA DELITUOSA SEM A CIÊNCIA DE JAIR QUE, INCLUSIVE, RELATOU RECEBER PARCELAS DAS VANTAGENS ECONÔMICAS AUFERIDAS PELA EMPRESA DA QUAL ERA SÓCIO. INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE QUE ASSINAVA OS CONTRATOS SEM LER, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE UM CONTADOR, NÃO SENDO PESSOA INGÊNUA E SEM INSTRUÇÃO. RAFAEL ADMITE SER SÓCIO DA EMPRESA. ERA O RESPONSÁVEL POR CAPTAR CLIENTES E REALIZAR OS ATENDIMENTOS, ENQUANTO JAIR PARTICIPAVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, ENCONTRANDO A VÍTIMA PRESENCIALMENTE, ASSINANDO O DOCUMENTO E DIRIGINDO-SE AO CARTÓRIO PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA. INCONTESTE O DOLO DOS ACUSADOS. AS PARCELAS INICIAIS ERAM PAGAS JUSTAMENTE PARA DAR UMA APARÊNCIA DE CREDIBILIDADE À EMPRESA E ASSIM CAPTAR UM NÚMERO MAIOR DE VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA TENHA PASSADO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS DE CAIXA QUE A IMPEDIRAM DE PAGAR SEUS «INVESTIDORES". INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COMO SUGERE A DEFESA DO RÉU JAIR. SUA CONTRIBUIÇÃO DENTRO DA DIVISÃO DE TAREFAS ERA ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA AO SUCESSO DA EMPREITADA, SENDO O RESPONSÁVEL POR ENCONTRAR PRESENCIALMENTE A VÍTIMA, ASSINAR OS CONTRATOS CELEBRADOS E SE DIRIGIR AO CARTÓRIO, DETENDO, PORTANTO, O DOMÍNIO FINAL DO FATO, RESTANDO DEMONSTRADA A COAUTORIA. DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPAROS. SENTENCIANTE CONSIDEROU COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA A CONDUTA CRIMINAL HABITUAL DE AMBOS OS RÉUS. DESVIO DE CARÁTER. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIDA A CONSIDERAÇÃO DE TAIS ANOTAÇÕES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, UMA VEZ QUE EM CONTRARIEDADE AO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 444/TRIBUNAL DA CIDADANIA. PENAS-BASE DOS APELANTES REDIMENSIONADAS PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, TORNADAS DEFINITIVAS, ANTE AS AUSÊNCIAS DE OUTRAS CAUSAS QUE AS MODIFIQUEM. FIXADO O REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). RÉU QUE, JUNTAMENTE COM A CORRÉ, MEDIANTE O EMPREGO DE ARDIL E ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM NOME DA VÍTIMA. VALOR ERA TRANSFERIDO PARA A CONTA DA EMPRESA REALI PARA QUE ESTA REALIZASSE INVESTIMENTOS. EM CONTRAPARTIDA O LESADO RECEBIA 10% DE LUCRO PELA SUPOSTA APLICAÇÃO, SENDO QUE A EMPRESA ARCARIA COM TODAS AS PRESTAÇÕES DESCONTADAS EM SUA CONTA. APENAS AS PRIMEIRAS PARCELAS FORAM PAGAS. PREJUÍZO NO MONTANTE DE R$ 23.732,25. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO NA LEI 1.521/51 (CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR), REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA TORPEZA DA VÍTIMA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E, POR FIM, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO RECORRENTE. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, HAJA VISTA QUE A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CPP, art. 41, PERMITINDO AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO VEM OCORRENDO. MELHOR SORTE NÃO SOCORRE A DEFESA QUANTO À ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA 001-03399/2019 DEU ORIGEM AO PRESENTE FEITO, APURANDO FATO CRIMINOSO DIVERSO, COMETIDO EM DIFERENTE DATA E CONTRA OUTRA VÍTIMA. EM QUE PESE A SEMELHANÇA DO MODUS OPERANDI, HÁ AUTONOMIA PROBATÓRIA, DEVENDO SER PROCESSADO AUTONOMAMENTE. ALÉM DISSO, A INSURGÊNCIA DEFENSIVA JÁ FOI ALVO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, AUTUADA SOB 0003649-98.2024.8.19.0204, EM QUE SE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO DOLO DO RÉU, O QUAL AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OBTER, MEDIANTE FRAUDE E ARDIL, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. EM QUE PESE A VÍTIMA AFIRMAR NÃO TER TIDO CONTATO DIRETO COM O APELANTE, NÃO RESTA DÚVIDA QUE O RÉU EXERCIA PAPEL RELEVANTE NA ESTRUTURA CRIMINOSA, SENDO SÓCIO DA EMPRESA REALI E DE OUTRAS, DE MODO QUE É SUA A ASSINATURA QUE CONSTA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO-DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. ALÉM DE POSSUIR 90% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA REALI, FIGURANDO COMO SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSÍVEL NÃO TER CIÊNCIA DO RESULTADO DANOSO DO «NEGÓCIO OFERECIDO À VÍTIMA. CONFIGURADAS AS ELEMENTARES DO CRIME DE ESTELIONATO. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO Lei 1.521/1951, art. 2º, IX, EIS QUE, NO CASO DOS AUTOS, O ILÍCITO FOI DIRIGIDO CONTRA O PATRIMÔNIO INDIVIDUAL. NÃO HÁ FALAR EM TORPEZA BILATERAL. AINDA QUE A VÍTIMA TIVESSE AGIDO DE MÁ-FÉ, TAL FATO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ADEQUAÇÃO TÍPICA, POIS A CONDUTA REPROVÁVEL NÃO EXIGE QUE A VÍTIMA POSSUA BOA-FÉ. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA DE FORMA EXCESSIVA, EM 04 ANOS DE RECLUSÃO. FAC DO RÉU OSTENTA 687 ANOTAÇÕES. APENAS A ANOTAÇÃO DE 542 REFERE-SE À CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONSIDERADO AINDA O ELEVADO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. AUMENTO APLICADO EXTRAPOLOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ANTE A AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA SOBRE O QUANTUM DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO EM CONCRETO E, AINDA, O FATO DE QUE A PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO DE ESTELIONATO É BAIXA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, MAJORA-SE A REPRIMENDA NA PROPORÇÃO DE 06 MESES PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA, ALCANÇANDO A PENA-BASE O PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, A QUAL TORNA-SE DEFINITIVA, EIS QUE AUSENTES OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM. FIXADO O REGIME SEMIABERTO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, NA FORMA DOS arts. 33, § 3º, E 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORQUE INCOMPATÍVEL E INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA, NOS TERMOS DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A SANÇÃO FINAL EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). RÉU QUE, MEDIANTE O EMPREGO DE ARDIL E ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM NOME DA VÍTIMA. VALOR ERA TRANSFERIDO PARA A CONTA DA EMPRESA GOLD PARA QUE A PESSOA JURÍDICA REALIZASSE INVESTIMENTOS. EM CONTRAPARTIDA O LESADO RECEBIA 10% DE LUCRO PELA SUPOSTA APLICAÇÃO, SENDO QUE A EMPRESA ARCARIA COM TODAS AS PRESTAÇÕES DESCONTADAS EM SUA CONTA. APENAS AS 12 PRIMEIRAS PARCELAS FORAM PAGAS. PREJUÍZO NO MONTANTE DE R$ 18.746,56. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL E POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO NA LEI 1.521/51 (CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR), REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA TORPEZA DA VÍTIMA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E, POR FIM, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO RECORRENTE. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, HAJA VISTA QUE A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CPP, art. 41, PERMITINDO AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO VEM OCORRENDO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, PRESCINDE DE FORMALIDADES, DESDE QUE RESTE EVIDENTE NOS AUTOS O INTENTO DA VÍTIMA QUANTO À PERSECUÇÃO PENAL. COMPARECIMENTO EM SEDE POLICIAL. FATO NOTICIADO À AUTORIDADE COMPETENTE. A VÍTIMA, AO SER INTIMADA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, MANIFESTOU SEU INTERESSE EM REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O RÉU, EM 22/04/2021, SENDO A DENÚNCIA OFERECIDA EM 05/10/2022. MELHOR SORTE NÃO SOCORRE A DEFESA QUANTO À ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA 004-05918/2019 DEU ORIGEM AO PRESENTE FEITO, APURANDO FATO CRIMINOSO DIVERSO, COMETIDO EM DIFERENTE DATA E CONTRA OUTRA VÍTIMA. EM QUE PESE A SEMELHANÇA DO MODUS OPERANDI, HÁ AUTONOMIA PROBATÓRIA, DEVENDO SER PROCESSADO AUTONOMAMENTE. ALÉM DISSO, A INSURGÊNCIA DEFENSIVA JÁ FOI ALVO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, AUTUADA SOB 0004293-41.2024.8.19.0204, EM QUE SE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO DOLO DO RÉU, O QUAL AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OBTER, MEDIANTE FRAUDE E ARDIL, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. EM QUE PESE O LESADO AFIRMAR NÃO TER TIDO CONTATO DIRETO COM O APELANTE, NÃO RESTA DÚVIDA QUE O RÉU EXERCIA PAPEL RELEVANTE NA ESTRUTURA CRIMINOSA, SENDO O ÚNICO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA GOLD, DE MODO QUE É SUA A ASSINATURA QUE CONSTA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO-DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. IMPOSSÍVEL NÃO TER CIÊNCIA DO RESULTADO DANOSO DO «NEGÓCIO OFERECIDO À VÍTIMA. CONFIGURADAS AS ELEMENTARES DO CRIME DE ESTELIONATO. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO Lei 1.521/1951, art. 2º, IX, EIS QUE, NO CASO DOS AUTOS, O ILÍCITO FOI DIRIGIDO CONTRA O PATRIMÔNIO INDIVIDUAL. NÃO HÁ FALAR EM TORPEZA BILATERAL. AINDA QUE A VÍTIMA TIVESSE AGIDO DE MÁ-FÉ, TAL FATO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ADEQUAÇÃO TÍPICA, POIS A CONDUTA REPROVÁVEL NÃO EXIGE QUE A VÍTIMA POSSUA BOA-FÉ. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA DE FORMA EXCESSIVA, EM 04 ANOS DE RECLUSÃO. FAC DO RÉU OSTENTA CENTENAS DE ANOTAÇÕES. CONSIDERADO AINDA O ELEVADO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. AUMENTO APLICADO EXTRAPOLOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ANTE A AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA SOBRE O QUANTUM DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO EM CONCRETO E, AINDA, O FATO DE QUE A PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO DE ESTELIONATO É BAIXA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, MAJORA-SE A REPRIMENDA NA PROPORÇÃO DE 06 MESES PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA, ALCANÇANDO A PENA-BASE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, A QUAL TORNA-SE DEFINITIVA, EIS QUE AUSENTES OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM. FIXADO O REGIME SEMIABERTO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, NA FORMA DOS arts. 33, § 3º, E 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORQUE INCOMPATÍVEL E INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA, NOS TERMOS DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A SANÇÃO FINAL EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO.

50 - TJRJ Apelação Criminal. Estelionato qualificado. Fraude eletrônica - art. 171§2º-A do CP. Fragilidade probatória. Processo precariamente instruído. Os documentos juntados não comprovam que o réu abriu a conta e se beneficiou do valor transferido pela vítima. A instituição bancária não prestou as informações necessárias. O ônus da prova cabe à acusação. A conduta do tipo penal do CP, art. 171 exige que o agente dolosamente obtenha para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante qualquer meio fraudulento. Não há nos autos prova de que foi obtida pelo apelante a vantagem indevida, mediante ardil ou artifício. Absolvição. Provimento do recurso.