artificio fraudulento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil. Fato de outrem. Erro. Artifício fraudulento. Inescusabilidade. Autora vítima de estelionatários. Baú da Felicidade. Conto do carnê premiado. Vítima que não tomou as devidas precauções. Pedido improcedente. Precedentes do TJRS. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O erro, induzido por artifício fraudulento, para induzir responsabilidade, pressupõe situação capaz de gerar crença escusável da veracidade do fato aparente. Nas circunstâncias que revestiram os fatos alegados pela autora, o erro não se justificava. O simples uso de crachá e a posse de carnês com o logotipo da empresa ré, pelos estelionatários, não se mostram potencialmente hábeis a induzir crença razoável da condição de preposto, quanto menos da legitimidade para cobrar quantia de vulto. Além disso, a autora não teve o cuidado de averiguar a veracidade da notícia da premiação, perfeitamente exigível, consideradas as despesas de transporte, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que lhe eram cobradas.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Declaratória de rescisão contratual. Arresto cautelar de ativos financeiros em nome de todos os requeridos. Ausência dos requisitos inerentes às cautelares típicas, somada à falta de demonstração do risco de dilapidação, alienação ou qualquer artifício fraudulento, além de inexistir prova literal da dívida líquida e certa. Indeferimento mantido. Recurso improvido

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade dos agravados - Insurgência - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação por parte do agravante de dilapidação patrimonial ou de artifício fraudulento por parte dos executados, a justificar o arresto cautelar, em especial «inaudita altera pars - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP Arresto cautelar - Execução - Pretendido o arresto de imóveis e semoventes (cabeças de gado) - Descabimento - «Periculum in mora que não está evidenciado - Existência de diversas ações movidas em face dos agravados que não basta para se concluir que eles se encontrem em estado de insolvência - Inexistência de indícios seguros revelando que os agravados estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento - Agravo desprovido.

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. COMETIMENTO DE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO VISANDO LESAR CREDORES. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA. CABIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar nos autos de «ação de rescisão contratual, restituição de valores e danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada pelo agravante por suposto inadimplemento de valores referentes a investimentos em ativos digitais. II. Questão em discussãoSaber se está ... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Pedido cumulado com ação declaratória de inexistência de dívida. Contrato de distribuição entabulado entre o autor e a apelada. Dívida cuja existência mostra-se incontroversa. Demandante que, para se eximir do pagamento, alega suposta fraude perpetrada por terceiro e pelo contador da requerida. Artifício fraudulento e conluio não demonstrados. Questão, ademais, que transborda os limites da presente ação, sendo estranhas ao pleito. Dever de adimplemento contratual que decorre do princípio da boa-fé objetiva. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Arresto cautelar - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pretendido o arresto cautelar de ativos financeiros, de veículos e de eventuais recebíveis de titularidade das agravadas - «Periculum in mora que não está evidenciado - Suposição da prática de dilapidação de patrimônio que é insuficiente para justificar o deferimento da liminar - Inexistência de indícios seguros revelando que as agravadas estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrarem eventual execução e lesarem credores - Prematuro o pretendido arresto - Agravo desprovido

8 - TJSP Arresto cautelar - Execução - Pretendido o arresto de título de capitalização de titularidade da agravada pessoa jurídica de aproximadamente R$ 50.000,00 - Descabimento - «Periculum in mora que não está evidenciado - Existência de diversas ações ajuizadas em face dos agravados que não basta para se concluir que eles se encontrem em estado de insolvência - Inexistência de indícios seguros revelando que os agravados estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrarem a execução ou lesarem credores, a legitimar a medida pleiteada - Agravo desprovido

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSURGÊNCIA - ALEGADO PEDIDO DE FALÊNCIA PROTOCOLADO, SOMENTE PENDENTE DE ANÁLISE, DE MODO SER DEVIDO O ARRESTO CAUTELAR DE BENS SUFICIENTES A EVITAR FUTURO PREJUÍZO - NÃO ACOLHIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL A SER ADOTADA APENAS EM CASOS EM QUE O «DEVEDOR TENTA DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO MEDIANTE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A PARTE AGRAVADA ESTEJA PRATICANDO ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE NATUREZA FRAUDULENTA - EVENTUAIS TRANSMISSÕES PARA TERCEIROS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR A ALEGADA DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DEFINITIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (CPC, art. 300) - DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJSP Ação de cobrança - Arresto cautelar - Pretendido pela agravante o arresto de bens de propriedade das agravadas - «Periculum in mora que não está evidenciado - Caso em que é necessária a presença de elementos convincentes para a caracterização da ventilada hipótese - Inexistência de indícios seguros revelando que as agravadas estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrarem futura execução ou lesarem credores, a legitimar a medida - Ação de cobrança que se encontra em sua fase inicial, não tendo as agravadas nem sequer sido citadas - Prematuro o postulado arresto - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

11 - TJSP Arresto cautelar - Execução - Pretendido o arresto de ativos financeiros, suínos, recebíveis, imóveis, direitos sobre imóveis, veículos, quotas sociais, previdência privada, marcas industriais, direitos creditórios advindos de restituição de COFINS - Descabimento - «Periculum in mora que não está evidenciado - Existência de ações ajuizadas em face dos agravados, assim como de apontamentos em cadastros restritivos de crédito, que não bastam para se concluir que eles se encontrem em estado de insolvência - Inexistência de indícios seguros revelando que os agravados estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrarem a execução ou lesarem credores, a legitimar a medida pleiteada - Agravo desprovido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência Cautelar - Exumação de cadáver para realização de perícia necroscópica - Não evidenciada a necessidade e a utilidade da medida diante da possibilidade de realização de perícia indireta - Arresto - Não comprovação de título executivo e demonstração de plano do risco de dilapidação, alienação, oneração ou qualquer artifício fraudulento - Ausência dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015 art. 301 - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto de bens do sócio remanescente MIKAEL - Inconformismo do sócio autor - Não acolhimento - Ausência do periculum in mora autorizador do arresto de bens, bem como de prova da alegada dilapidação patrimonial ou de que os agravados estejam cometendo artifício fraudulento para frustrar futuro cumprimento de sentença - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu o pedido de arresto sobre os bens imóveis dos executados - Recurso dos executados - Irresignação - Possibilidade - O deferimento da ordem de arresto ocorreu antes mesmo da citação dos agravantes - Decisão prematura e precária - O arresto liminar de bens é uma medida excepcional, cabendo apenas nos casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou, ainda, impedir a citação, o que não se verificou no caso - Da análise do feito, nota-se que não houve qualquer tentativa de impedimento ao aperfeiçoamento da citação pelos executados, os quais, inclusive, compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram defesa - Questionamento da exigibilidade do título - Questão controvertida - Defesa ainda não apreciada pelo juiz de primeiro grau - Além disso, não há, na espécie, provas de qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores - Ausência de elementos a fim de deferir o arresto cautelar - Decisão reformada para revogar a ordem de arresto cautelar dos bens imóveis dos executados - Precedentes desta Corte, desta Câmara e do E. STJ - Por fim, as questões atinentes à sujeito do débito ao regime de recuperação judicial, à determinação de suspensão do feito em razão da recuperação judicial e à competência do juízo da recuperação judicial foram levantadas em defesa apresentada nos autos principais e encontram-se pendentes de análise pelo i. magistrado de primeiro grau, razão pela qual não podem ser conhecidas por este Tribunal, sob pena de supressão de instância - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente, consistente no arresto de bens dos executados - Não ficou evidenciado risco de dilapidação patrimonial, constituição de dívidas, tampouco garantias excessivas ou prática de artifício fraudulento destinado a lesar credores - A petição inicial da execução não descreve a possibilidade de encerramento irregular de atividades empresariais ou tentativa de ocultação de bens e de sócios ou acionistas - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECADÊNCIA DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA.

Demonstração inequívoca do interesse da lesada na persecução penal. Dispensabilidade de documento formal. Precedentes. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado mediante ardil e artifício fraudulento, obteve para si, vantagem ilícita, sob a promessa da venda de um aparelho eletrônico à vítima que não foi enviado. Dosimetria não impugnada fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO -

pedido de arresto de ativos financeiros e de imóveis de propriedade dos executados - tutela indeferida em primeiro grau - recurso do exequente - impossibilidade - parte adversa que não foi citada - pedido prematuro nesse momento processual - necessidade do contraditório - após será possível reiterar o pedido - pretensão açodada - medida excepcional a ser adotada apenas em casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou impedir a citação, o que não foi cogitado nos autos - ausência dos pressupostos do CPC, art. 300 - probabilidade do direito não evidenciada - necessidade de prova do risco de dano ou do risco ao resultado útil do processo - ausência de prova neste aspecto - interpretação sistemática - precedentes - despacho mantido - recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de reconhecimento de falha na prestação de serviços c/c anulação de empréstimo - Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para suspensão das cobranças relativas aos contratos discutidos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Probabilidade do direito configurada - Alegação de fraude na contratação, com fornecimento de dados pessoais mediante artifício fraudulento - Inversão do ônus da prova adequada à relação de consumo - Aplicação do CDC, art. 6º, VIII - Risco de dano grave e de difícil reparação presente - Fixação de multa coercitiva em valor proporcional à obrigação e ao porte econômico da parte agravante - Ausência de irreversibilidade da medida - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para arresto cautelar dos bens do executado. Irresignação do exequente. Descabimento. Ausentes os requisitos do art. 300 e 301 do CPC. Elementos apontados pelo agravante que não são suficientes para o deferimento do arresto cautelar. Medida gravíssima que demanda prova inequívoca acerca do perigo de dano. Exigência de prova sobre a insolvência do devedor cumula à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar futura execução. Cláusula contratual que prevê a hipótese de arresto. Inaplicabilidade. Ajuste firmado entre as partes que não tem o condão de afastar as garantias processuais. Precedente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de doações - Não deferimento do pedido liminar de arresto on-line dos ativos financeiros das agravadas - Pretensão que tem natureza de tutela provisória de urgência cautelar - A inexistência de cautelares típicas no vigente CPC não significa que as medidas, como as enumeradas no CPC/2015, art. 301, estejam dispensadas de cumprir seus requisitos específicos - Não demonstração, de plano, do preenchimentos dos requisitos cumulativos de existência de "prova literal da dívida líquida e certa e de risco de dilapidação, alienação ou qualquer artifício fraudulento, que autorizasse o deferimento liminar, por serem requisitos indispensáveis a tais providências, sob pena de grave lesão à parte requerida - Recurso desprovido... (Continua)