Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSURGÊNCIA - ALEGADO PEDIDO DE FALÊNCIA PROTOCOLADO, SOMENTE PENDENTE DE ANÁLISE, DE MODO SER DEVIDO O ARRESTO CAUTELAR DE BENS SUFICIENTES A EVITAR FUTURO PREJUÍZO - NÃO ACOLHIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL A SER ADOTADA APENAS EM CASOS EM QUE O «DEVEDOR TENTA DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO MEDIANTE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A PARTE AGRAVADA ESTEJA PRATICANDO ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE NATUREZA FRAUDULENTA - EVENTUAIS TRANSMISSÕES PARA TERCEIROS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR A ALEGADA DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DEFINITIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (CPC, art. 300) - DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.