Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. COMETIMENTO DE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO VISANDO LESAR CREDORES. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA. CABIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar nos autos de «ação de rescisão contratual, restituição de valores e danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada pelo agravante por suposto inadimplemento de valores referentes a investimentos em ativos digitais. II. Questão em discussãoSaber se está ... (Continua)