arrecadacao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO COM O REQUERIMENTO DE ARRECADAÇÃO DE BENS DE HERANÇA JACENTE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL.  

1. A ação de usucapião processa-se sob o rito comum e ostenta a natureza de processo judicial litigioso. Por sua vez, a arrecadação de bens de herança jacente se realiza mediante instauração, pelos legitimados, de procedimento de jurisdição voluntária.  ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Arrecadação de bens em massa falida. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRJ Jurisdição voluntária. Ausente. Arrecadação de bens. CPC/1973, art. 1.109 e CPC/1973, art. 1.159.

«... Ademais, é de se considerar que o procedimento de arrecadação dos bens dos ausentes tem natureza de processo de jurisdição voluntária, a atrair a incidência do disposto no CPC/1973, art. 1.109, libertando-se o Estado juiz dos limites estritos da legalidade. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Arrecadação de bens. Postulação preliminar da concessão do benefício da gratuidade deduzido por pessoa jurídica. Indeferimento e determinação de recolhimento das custas. Inércia. Deserção configurada. Recurso não conhecido

5 - TJSP ARRECADAÇÃO DE BENS E HERANÇA JACENTE -

Inconformismo voltado à decisão que deferiu pedido formulado pela Municipalidade, determinando a desocupação do imóvel e imissão do espólio na posse do bem - Recurso que, no entanto, encontra-se prejudicado - Superveniência de decisão no sentido que o rito adequado para desocupação é a ação de reintegração de posse - Recurso prejudicado... (Continua)

6 - TJSP Embargos de terceiro. Compra e venda. Bem imóvel indisponível ao tempo da aquisição. Contrato celebrado após arresto e arrecadação de bens da empresa. Terceiro de boa-fé. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Embargos de terceiro. Indevida arrecadação de bens de sociedade constituída por ex-sócio da falida, após procedência de ação de dissolução parcial movida por sua mulher e ex-sócia. Agravo retido improvido, diante da inexistência de qualquer cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Legitimidade ativa da embargante reconhecida. Termo «ad quem de responsabilidade do ex-sócio. Recursos improvidos.

8 - STJ Comercial e processual civil. Falência. Arrecadação de bens. Impugnação por ex-Empregado reclamante. Penhora e execução trabalhista preexistentes à quebra. Síndico que oferece resistência à liberação do bem arrecadado. Derrota. Princípio da causalidade. Sucumbência devida.

I - Configurado, nitidamente, o oferecimento de resistência, por parte do Síndico da Massa, à impugnação de ex-empregado reclamante, que já promovera em ação trabalhista, muito antes da quebra, a penhora e execução do maquinário arrecadado, aplica-se o princípio da causalidade e, de consequência, incide sucumbência à parte vencida, em razão do êxito obtido na liberação do bem indevidamente arrecadado.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Insurgência contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Processo de falência. Indeferimento do pedido de arrolamento e arrecadação de bens móveis cabentes à ex-cônjuge meeira do sócio da empresa falida. Existência de meios processuais próprios à defesa de seus interesses. Pedido estranho ao juízo falencial. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - STJ recurso especial. Processual civil. Jurisdição voluntária. Exceção à legalidade estrita. Herança jacente. Procedimento especial. Princípio da demanda. Mitigação. Autor da herança. Morte. Demonstração. Arrecadação de bens e documentos. Instauração e instrução pelo magistrado. Dever-poder. Cooperação judicial. Julgamento de mérito. Prioridade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Herança jacente. Embargos de terceiro. Usucapião.

«Aquele que passou a exercer, depois da morte da proprietária, posse «ad usucapionem, poder opor embargos de terceiro para obstar a arrecadação de bens pelo Estado. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - TJSP Usucapião extraordinário. Antigos possuidores já falecidos sem que se instaurasse inventário ou arrecadação de bens. Inexistência de sentença declaratória de vacância. Descabimento de o Poder Público pretender tal declaração incidental na ação de usucapião. Bem que ainda não é público. Usucapião acolhido. (Com doutrina e jurisprudência).

«É evidente que o processo de usucapião ajuizado por terceiro não se presta para uma eventual «declaração incidente de que o imóvel é objeto de herança jacente, para atribuí-lo desde logo, e sem mais, ao Estado. O reconhecimento do caráter jacente da herança reclama procedimento aparelhado, minudentemente previsto no CPC/1973.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender a arrecadação de bens em nome da agravante. Requisitos do art. 300 caput do CPC não preenchidos. Suspeita de que a embargante integre conglomerado de empresas que possuíam ligação com a agravada. Sócia da embargante que teria ocupado o cargo de vice-presidente e conselheira administrativa da empresa agravada até setembro de 2019. Não se vislumbra perigo de dano à agravante, uma vez que, comprovada a veracidade de suas alegações, terá em seu favor novamente revertida a disponibilidade dos bens eventualmente arrecadados. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP Apelação. Herança jacente. Herdeiros não habilitados no prazo ânuo, previsto no CCB/2002, art. 1.820, e CPC/2015, art. 1.157. Vacância corretamente declarada. Distribuição de usucapião em data anterior que não tem o condão de obstar o processamento da arrecadação de bens. Feito que tem natureza genuinamente sucessória e não petitória ou possessória, como alude a Lei 10.257/2001, art. 11. Sentença mantida. Apelo improvido. CPC/2015, art. 743.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Falência. Incidente de arrecadação de bens. Validade da perícia. Revisão de valores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO FALIMENTAR. INCIDENTE DE ARRECADAÇÃO DE BENS DA MASSA. CONSTITUIÇÃO DE AÇÕES. IMPUTAÇÃO AO FALIDO DE FRAUDE, NA FORMA DO art. 103 DA LEI 11.101. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUE EXTRAPOLA O LIMITE DA PRESENTE LIDE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CUJO OBJETIVO É ARRECADAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS, CARECENDO DE PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO A RESPONSABILIDADE DA DÍVIDA DA SOCIEDADE OU DA MASSA FALIDA. FEITO COMPLEXO ENVOLVENDO TRÊS MASSAS FALIDAS, TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES, ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CADEIA SOCIETÁRIA E SUAS OPERAÇÕES, BEM COMO O PATRIMÔNIO PESSOAL E EMPRESARIAL DOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, POR DESCUMPRIMENTO DO INCISO II DO CPC, art. 373. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DA PRESENTE LIDE COM PRODUÇÃO DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA A AMPLA DEFESA COMO DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CF, EM SEU ART. 5º, LV, E CPC/2015, art. 7, ASSEGURANDO-SE AOS INDIVÍDUOS A UTILIZAÇÃO, PARA DEFESA DE SEUS DIREITOS, DE TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS.  CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EFETIVO PREJUÍZO NO JULGAMENTO, DESAGUANDO NA PERDA DE PATRIMÔNIO QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO OU BANALIZADO. (PAS DE NULITÉ SANS GRIEF). PROVAS PODEM INTERFERIR NA CONCLUSÃO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA AÇÃO, JÁ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ESTANDO SUJEITA A PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. PREJUDICADO ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS.

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Falência. Arrecadação de bens. Insurgência do falido. Defesa de interesses de terceiros em detrimento da massa falencial. Ilegitimidade processual. Interpretação dos Decreto-Lei 7.661/1945, art. 34 e Decreto-Lei 7.661/1945, art. 36.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o falido - como o sócio da empresa objeto da quebra - possui legitimidade para intervir no feito em que a massa seja parte ou interessada, mas tal intervenção somente pode se dar em proveito dela ou, ainda, em benefício próprio - e não para defender interesses de terceiros, contrapostos ao da massa falencial.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Levantamento de bens do agravado em outros países. Inviável se cuidar, em partilha de bens aqui realizada, de eventuais bens localizados em outros países. CPC/2015, art. 23, III. Precedentes. Recurso não provido. CPC/1973, art. 89.

«1. Decisão que, nos autos de «ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens c/c guarda unilateral c/c regulamentação de visitas c/c alimentos com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela ora agravante contra o agravado, indeferiu os pedidos liminares de expedição de cartas rogatórias para pesquisa e arrecadação de bens no exterior (Irlanda, Cingapura, Angola e Jersey), bem como e ofício às empresas Chevron e Maersk para que informem quais contratos foram firmados com a empresa do agravado («Ross Worldwide). ... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Incidente de Arrecadação de Bens em Ação de Falência. Decisão que deu provimento ao incidente. Honorários sucumbenciais fixados com fundamento no critério de equidade. Irresignação da Sociedade de Advogados que patrocinou a parte autora. Determinação da Relatoria para que o recurso fosse apensado à apelação interposta nos autos de origem, tendo como objeto a mesma decisão. Apelação que, no entanto, foi distribuída a outro Relator, que anulou monocraticamente a decisão objeto deste recurso. Perda superveniente do interesse recursal. Manifesta perda do objeto. Nos termos do art. 1.018, §1º do CPC/2015, resta prejudicado o presente recurso, razão pela qual NEGO-LHE SEGUIMENTO.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Incidente de arrecadação de bens. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação revocatória. Transcurso do prazo decadencial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidente de desconderação da personalidade jurídica. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Litigiosidade do incidente. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)