Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2009.3200

1 - TJSP Recurso. Insurgência contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Processo de falência. Indeferimento do pedido de arrolamento e arrecadação de bens móveis cabentes à ex-cônjuge meeira do sócio da empresa falida. Existência de meios processuais próprios à defesa de seus interesses. Pedido estranho ao juízo falencial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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