1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência da Súmula 568/STJ. Incidência. Sub-rogação do direito à indenização. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Serra do mar/SP. Ação rescisória. Vícios no julgamento dos aclaratórios. Contradição. Reconhecimento de desapropriação indireta sem aquisição do bem pela administração. Omissão. Integralidade dos argumentos em embargos opostos por um dos recorrentes. Nulidade reconhecida.
«1 - Inexiste a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 no que tange à negativa de homologação de transação legítima e aplicação de lei de um município a imóvel em território diverso, porquanto a Corte de origem decidiu clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Embargos de declaração. Alegação de equívoco no acórdão embargado. Existência de equívoco. Apreciação dos argumentos do agravo interno.
I - De fato há equívoco no acórdão embargado que julgou o agravo interno interposto pela parte ora embargante. Assim, passa-se a analisar os argumentos do agravo interno interposto pela parte ora embargante. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Prescrição qunquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Desapropriação indireta. Configuração. Indenização devida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Desapropriação indireta. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Ilegitimidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação indireta. Parque nacional. Unidade de conservação de proteção integral. Domínio público. Indenização. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Ação de desapropriação indireta. Natureza indenizatória. Litisconsórcio facultativo. Citação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... ()
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11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROMITENTE COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. ESBULHO COMPROVADO EM ÁREA PERTENCENTE AOS AUTORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OBSERVADA PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CUMULADA COM DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE IPATINGA. ALEGAM OS AUTORES QUE HOUVE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE PARTE DO LOTE QUE LHES PERTENCE, EM RAZÃO DO ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA. PEDEM INDENIZAÇÃO MATERIAL DE R$ 25.898,38 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 25.000,00. A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO A PAGAR R$ 41.380,00 POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, ENQUANTO PROMITENTES COMPRADORES DO IMÓVEL, PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA; (II) EXAMINAR A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO À FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS AUTORES, COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL SOBRE A ÁREA DE 360 M². A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE O PROMITENTE COMPRADOR, MESMO SEM REGISTRO DA PROPRIEDADE, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO EM CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 4. A ÁREA DE 62,7 M² DESAPROPRIADA FOI DEVIDAMENTE CALCULADA DENTRO DA FRAÇÃO DE 360 M² PERTENCENTE AOS AUTORES, CONFORME LAUDO PERICIAL, NÃO HAVENDO SE FALAR EM LIMITAÇÃO A INDENIZAÇÃO PROPORCIONALMENTE À FRAÇÃO IDEAL DO CONDOMÍNIO. 5. A DIVISÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM REPARTIÇÃO EM 50% PARA CADA PARTE. NÃO HÁ RELEVÂNCIA NOS ARGUMENTOS DO MUNICÍPIO PARA REDISTRIBUIÇÃO DESSA VERBA. 6. O PEDIDO DOS AUTORES, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 17.000,00, NÃO PODE SER EXAMINADO, POIS CONTRARRAZÕES NÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL PRÓPRIA PARA PLEITEAR REFORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROMITENTE COMPRADOR, AINDA QUE SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 2. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA PLEITEAR MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXIV; CC, ART. 1.245; CPC/2015, ARTS. 496, § 3º, III, E 86, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.395.774/MG, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 05.06.2018; STJ, RESP 1.204.923/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 20.03.2012; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.23.324709-7/001, REL. DES. PEDRO BITENCOURT MARCONDES, J. 11.04.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - STJ Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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13 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Realização de obras pelo poder público. Destinação de bem. Utilidade pública. Interesse social. Prazo prescricional da demanda indenizatória. Dissenso entre os colegiados desta corte. 1ª turma/STJ. 15 anos. CCB, art. 1.238. Sem redutor. 2ª turma/STJ. 10 anos. Súmula 119/STJ. Não cabimento. Não incidência do prazo trienal. Incontroverso. Prescrição não configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para regular processamento do feito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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16 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E OPOSIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POR ILEGITIMIDADE DAS AUTORAS. IMPROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO. PROPRIEDADE DA SEGUNDA AUTORA/OPOSTA DEMONSTRADA. SUSCITAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRELIMINAR DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
1. Conquanto extinta a ação de desapropriação indireta ao fundamento de que as autoras seriam carecedoras do direito de ação em razão de sua ilegitimidade ativa (feito 0060448-75.2007.8.07.0016) e julgado improcedente o pedido constante da oposição (autos 0058046-84.2008.8.07.0016), verifica-se que a segunda autora/oposta demonstrou a sua propriedade por meio da juntada de Certidão de Registro Imobiliário, na qual consta como proprietária de uma área de terras de 22,26 hectares dentro da Fazenda Chapadinha, Quinhão 13, Brazlândia/DF. ... ()
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17 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E OPOSIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POR ILEGITIMIDADE DAS AUTORAS. IMPROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO. PROPRIEDADE DA SEGUNDA AUTORA/OPOSTA DEMONSTRADA. SUSCITAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRELIMINAR DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
1. Conquanto extinta a ação de desapropriação indireta ao fundamento de que as autoras seriam carecedoras do direito de ação em razão de sua ilegitimidade ativa (feito 0060448-75.2007.8.07.0016) e julgado improcedente o pedido constante da oposição (autos 0058046-84.2008.8.07.0016), verifica-se que a segunda autora/oposta demonstrou a sua propriedade por meio da juntada de Certidão de Registro Imobiliário, na qual consta como proprietária de uma área de terras de 22,26 hectares dentro da Fazenda Chapadinha, Quinhão 13, Brazlândia/DF. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição. Indenização. CCB, art. 1.238. Parágrafo único. CCB, art. 2.028. Inaplicabilidade. Súmula 119/STJ.
«A pretensão do agravante no sentido de que, no caso vertente, a prescrição é decenal apenas reproduz as razões do recurso especial, não sendo trazidos novos argumentos capazes de mudar o entendimento exposto na decisão monocrática, segundo o qual a pretensão do recorrente encontra óbice na Súmula 119 deste Tribunal, verbis: «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. ... ()
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19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Ação de indenização por desapropriação indireta. Marco inicial da desapropriação. Data do decreto expropriatório. Incidência de juros compensatórios. A partir da posse do imóvel pelo expropriante. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.
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20 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Indenização. Data do apossamento. Avaliação. Art. 105, inciso III, alínea "c". Não demonstração da divergência.
«1. Trata-se de Recurso Especial em Ação de Desapropriação Indireta em que os recorrentes se insurgem contra a fixação da indenização com base no valor do imóvel na oportunidade do esbulho, sob o argumento de que deve corresponder ao preço contemporâneo à avaliação. ... ()
