Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E OPOSIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POR ILEGITIMIDADE DAS AUTORAS. IMPROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO. PROPRIEDADE DA SEGUNDA AUTORA/OPOSTA DEMONSTRADA. SUSCITAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRELIMINAR DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

1. Conquanto extinta a ação de desapropriação indireta ao fundamento de que as autoras seriam carecedoras do direito de ação em razão de sua ilegitimidade ativa (feito 0060448-75.2007.8.07.0016) e julgado improcedente o pedido constante da oposição (autos 0058046-84.2008.8.07.0016), verifica-se que a segunda autora/oposta demonstrou a sua propriedade por meio da juntada de Certidão de Registro Imobiliário, na qual consta como proprietária de uma área de terras de 22,26 hectares dentro da Fazenda Chapadinha, Quinhão 13, Brazlândia/DF. ... (Continua)