aquisicao de imovel rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estrangeiro. Administrativo. Constitucional. Aquisição de imóvel rural por cônjuge brasileiro casado com estrangeira. Recepção pela CF/88 da Lei 5.709/71. CF/88, art. 190. Lei 5.709/71. Decreto 74.965/1974 (Regulamentação).

«A CF/88, recepcionou a Lei 5.709/71. Em assim sendo, o estrangeiro casado com brasileira, ou vice-versa, em regime de comunhão universal de bens, só pode adquirir imóvel rural com área especificada na lei, com autorização do INCRA. Interpretação do CF/88, art. 190.... (Continua)

2 - STJ Estrangeiro. Mandado de segurança. Administrativo. Aquisição de imóvel rural por cônjuge brasileiro casado com estrangeira. CF/88, art. 190. Lei 5.709/71. Decreto 74.965/1974 (Regulamentação).

«O brasileiro, ao convolar núpcias com estrangeiro, sujeita-se à restrição da Lei 5.709/71, se o regime de bens determinar a comunicação da propriedade. Sendo assim, o cônjuge brasileiro, para adquirir propriedade rural terá de solicitar autorização do INCRA. Esta exigência não o proíbe de se tornar proprietário, apenas o sujeita a um procedimento administrativo. Recurso improvido.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer. Aquisição de imóvel rural. Sentença de parcial procedência. Prova apta a comprovar que os réus tinham conhecimento dos problemas registrários do imóvel. Impossibilidade de registro imobiliário pela falta de georreferenciamento, consistindo em requisito para regularidade registral de imóvel rural. Réus não poderiam tê-lo vendido a terceiros sendo sabedores que a regularização do bem não estava concretizada. Condenação em obrigação de fazer de rigor. Danos morais bem reconhecidos. Situação que não configurou simples descumprimento contratual, causando transtornos ao autor que superaram o mero aborrecimento. Quantum indenizatório, contudo, que comporta minoração. Honorários sucumbenciais. Partes que foram vencedoras e vencidas na demanda. Fixação da verba honorária de forma proporcional, de acordo com a perda suportada por cada parte.

4 - TJSC Ação rescisória. Violação de disposição literal de Lei (CPC, art. 485, v). Ação de usucapião ajuizada por pessoa jurídica Brasileira controlada por capital estrangeiro e cujos sócios residem no exterior. Aquisição de imóvel rural. Inobservância da legislação que exige autorização do incra. Procedência do pedido rescisório. Remessa dos autos à Justiça Federal.

«Tese - Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de usucapião ajuizada por pessoa jurídica brasileira controlada por capital estrangeiro e cujos sócios residem no exterior, ante a necessidade de intervenção do INCRA no feito. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão tendente a obrigar a Fazenda Pública a outorgar escritura pública de aquisição de imóvel rural. Sentença de declaração de inexigibilidade da outorga da escritura. Irresignação do Requerente. Os contratos acostados demonstram ter havido duas transmissões, não sendo possível, em sede de alvará, a outorga da escritura pretendida, que implica em violação ao princípio da continuidade registral. Possibilidade na hipótese concreta a outorga de escritura «per saltum". Inexistência de prejuízo a terceiros. Medida que se mostra inviável administrativamente, entretanto, possível pela via judicial. Expedição de alvará adequada à hipótese concreta. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO EFETIVO DA POSSE - NÃO COMPROVADO - ESBULHO - NÃO CARACTERIZADO. - A

aquisição de imóvel rural por promessa de compra e venda não implica necessariamente em transferência da posse para o adquirente, nomeadamente quando o alienante não exerce posse sobre o bem alienado. A tutela jurídica de reintegração de posse não pode ser concedida quando não provados, pelo autor, atos de posse sobre o imóvel objeto do litigio. Não comprovada a posse anterior impossível a configuração do alegado esbulho, fato que leva ao indeferimento do pedido de reintegração.... (Continua)

7 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - EXISTÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ELEVADA -

Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Demanda relativa à rescisão contratual da aquisição de imóvel rural e indenização por perdas e danos - Preço da aquisição no valor de R$ 1.200.000,00 pago mais de 80% como entrada, em 2021 - Declaração de imposto de renda das partes que indica recursos líquidos da ordem de centenas de milhares de reais - Movimentação financeira do casal agravante que aponta entradas que variam de R$ 50.000,00 a R$ 150.000,00, o que é incompatível com a hipossuficiência noticiada - Falta de provas de despesas pessoais exacerbadas que inviabilizam o pagamento da taxa judiciária - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COTAS DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ADMINISTRADORA QUE INFORMOU A NECESSIDADE DE OFERTA DE IMÓVEL URBANO COMO GARANTIA NESTA MODALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM SIDO INDUZIDOS EM ERRO QUANDO DA ADESÃO AO CONSÓRCIO, POSTO QUE TERIA SIDO AFIRMADA A POSSIBILIDADE DE OFERTA DO PRÓPRIO IMÓVEL RURAL COMO GARANTIA, CONFIGURANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E, ASSIM, O DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATO E EM DOBRO DOS VALORES EMPREGADOS NAS COTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. PRETENSÃO DE QUE SEJA RESCINDIDO O CONTRATO E DETERMINADA A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE COMPROVADA A PRÁTICA ABUSIVA PELA REQUERIDA MEDIANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO, INCLUSIVE COM RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO FICTA PELA RÉ. SEM RAZÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SOBRE A EXIGIBILIDADE DE IMÓVEL URBANO COMO GARANTIA EM CASO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE LOTE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO, SENDO INSUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A TESE AUTORAL. ADEMAIS, CONFISSÃO FICTA QUE GERA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, E NÃO ABSOLUTA, NÃO IMPLICANDO NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS E DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA PELA REQUERIDA. PEDIDOS REJEITADOS. 2. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO DISSABOR, ALÉM DE NÃO SER CONSTATADA QUALQUER IRREGULARIDADE COMETIDA PELA ADMINISTRADORA A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, por maioria, reformou decisão para conceder o benefício da gratuidade de justiça à agravante, ora embargada, nos autos de Ação Anulatória. As embargantes alegam a existência de omissões e contradições no acórdão, sustentando que a Turma Julgadora desconsiderou documentos que comprovariam a capacidade financeira da embargada, como a aquisição de imóvel rural e o recebimento de benefício previdenciário. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. ... (Continua)

10 - TJSP Direito Civil e Agrário. Alienação judicial de imóvel rural. Arrendamento rural. Direito de preempção. Inaplicabilidade em hasta pública. Recurso não provido.

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA.I. Caso em Exame1. Agravo de instrumento interposto por advogado e produtor rural contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O recorrente alegou hipossuficiência econômica e não exercício regular da advocacia, mas possui residência em área nobre do Distrito Federal e a ação envolve a aquisição de imóvel rural no valor de R$ 750.000,00.II. Questão em Discussão2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se os elementos dos autos comprovam a hipossuficiência econômica alegada pela parte recorrente apta a gerar a concessão da gratuidade de justiça.III. Razões de Decidir3. Ausência de intimação do agravado. Ante a ausência de prejuízo processual ao agravado que não suporta prejuízo pelo conteúdo da decisão agravada, afasta-se a necessidade de intimação como condição de validade do ato. (Acórdão 1223224, 8ª Turma Cível, TJDFT).4. A gratuidade de justiça é concedida àqueles que comprovam insuficiência de recursos, conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV e o CPC, art. 99, § 2º.5. A mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício, devendo a parte demonstrar efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento, o que não foi comprovado no caso. 6. No caso, o recorrente é advogado e produtor rural, domiciliado em área nobre do Distrito Federal, sendo que o objeto do processo envolve a aquisição de uma área rural por R$ 750.000,00. Ainda que não exerça referidas profissões, permite presumir que reúne as condições para arcar com as despesas do processo.6. A jurisprudência pacífica exige que o juiz somente indeferirá o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. (TJDFT, Agravo de Instrumento 0739974-65.2022.8.07.0000, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, julgado em 20/07/2023).IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ADITIVO CONTRATUAL -

Partes que celebraram compromisso para aquisição de imóvel rural, obrigando-se os réus ao pagamento do preço em cinco parcelas - Inadimplemento que ensejou a celebração de aditivo, com repactuação da data de vencimento do saldo devedor, após um ano do vencimento da última parcela - Pagamento parcial do montante pactuado no aditivo, que motivou o envio de notificação para quitação - Contranotificação dos réus, alegando quitação, sem apresentação de comprovantes nesse sentido, ensejando a propositura da ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso apenas da corré, invocando a nulidade do aditivo, porquanto não foi por ela assinado, assim como a prescrição e a exceção de contrato não cumprido - Descabimento - Aditivo contratual válido, na medida em que a anuência da apelante com a repactuação do saldo devedor é inequívoca, pois mencionada por ela e por seu cônjuge na contranotificação encaminhada aos autores - Violação ao comportamento contraditório, ao tentar se eximir da dívida sob pretexto de desconhecimento - O fato de seu cônjuge, na ocasião em que formalizou o aditivo contratual, não ter colhido a sua assinatura, não é oponível aos credores - Inocorrência de prescrição - Prazo de cinco anos contado da data do vencimento pactuado no aditivo - Alegação de falta de cumprimento dos autores na outorga da escritura, que não tem respaldo - Obrigação que não pode ser imposta, diante da inequívoca existência de saldo devedor do preço da compra e venda - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Civil e ambiental. Usucapião. Imóvel rural sem matrícula. Registro da sentença. Necessidade de delimitação da reserva legal ambiental. Registro no cadastro ambiental rural. Car. Novo CF.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se condicionar o registro da sentença de usucapião de imóvel sem matrícula à averbação da reserva legal ambiental. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. POSSE INJUSTA. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação reivindicatória ajuizada pelo proprietário de imóvel rural situado na localidade de Curtume, município de Diamantina, registrado na matrícula .13.408 do Cartório de Registro de Imóveis, em face das ocupantes, sob o argumento de que cedeu o bem em comodato gratuito e por prazo indeterminado, impondo a condição de devolução sempre que solicitado. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO REGISTRAL - DIREITO AMBIENTAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL RURAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Juízo negativo de qualificação registral fundamentado na inobservância dos princípios da especialidade objetiva e da legalidade - Irresignação parcial configurada - Dúvida prejudicada - Exigências apreciadas a título de orientação, para o caso de reapresentação do título. ... (Continua)

16 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu pedido de levantamento de penhora sobre imóvel por considerá-lo pequena propriedade rural.II. Questão em discussão2. Controverte-se quanto à caracterização do imóvel como pequena propriedade rural.III. Razões de decidir3. Os elementos juntados aos autos - notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas; auto de constatação de oficial de justiça; fotografias - aliado à dimensão do bem (inferior a quatro módulos fiscais) são suficientes à caracterização de pequena propriedade rural, em favor da qual milita a proteção constitucional da impenhorabilidade.IV. Dispositivo4. Recurso não provido.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Usucapião rural constitucional. Função social da propriedade rural. Módulo rural. Área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel. Interpretação teleológica da norma. CF/88. Previsão de área máxima a ser usucapida. Inexistência de previsão legal de área mínima. Importância maior ao cumprimento dos fins a que se destina a norma.

«1. A propriedade privada e a função social da propriedade estão previstas na Constituição Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5º, XXIII), sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2º) e rural (art. 186, I a IV). ... (Continua)

18 - STJ Civil. Recurso especial. Alienação de fração ideal de imóvel rural por coproprietário. Direito de preferência. Arrendatário. Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Arrendamento de apenas parcela do imóvel inferior ao módulo rural. Indivisibilidade. Lei 4.504/1964, art. 65 do estatuto da terra. Vedação à criação de minifúndios. Microssistema do direito agrário. Decreto 59.566/1966, art. 46, § 1º. Preferência do coproprietário em imóvel indivisível que se sobrepõe. Valor do pagamento. Tanto por tanto. Manutenção do acórdão.

1 - Ação de preferência, ajuizada em 27/3/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/10/2019 e concluso ao gabinete em 11/9/2022. ... (Continua)

19 - STJ Servidão administrativa. Administrativo. Imóvel rural. Preexistência à aquisição do terreno. Indenização. Descabimento. Lei 4.771/1965 (CF), art. 18. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º.

«As restrições decorrentes da servidão administrativa em imóvel rural não geram direito de indenização, pelo poder público, com base na Lei 4.771/1965 - Código Florestal, se preexistiam à aquisição do terreno e eram, ainda que por presunção decorrente da regra do art. 3º da LICC, do conhecimento dos adquirentes.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE QUE SE O IMÓVEL SE ENQUADRA NAS DIMENSÕES DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL RECAI SOBRE O PEQUENO PROPRIETÁRIO, EXECUTADO, RECAINDO SOBRE A EXEQUENTE O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A TERRA NÃO É EXPLORADA PELO NÚCLEO FAMILIAR, OU DE QUE DELA NÃO DEPENDE O SEU SUSTENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE DADA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR.  INEGOCIÁVEL. IRRENUNCIÁVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E À TERRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NO CASO, TRATANDO-SE DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO, COM COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA, PRINCIPALMENTE PORQUE FOI NA CONDIÇÃO DE AGRICULTORES/PECUARISTAS QUE OS AGRAVANTE OBTIVERAM O CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BOVINOS, CONFORME CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA QUE EMBASA A PRESENTE EXECUÇÃO, DE SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ANTE A INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO Lei 8.009/1990, art. 3º. ART. 5º, XXVI, REGULAMENTADO PELA Lei 8.629/93. ART. 833, VIII DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.