Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu pedido de levantamento de penhora sobre imóvel por considerá-lo pequena propriedade rural.II. Questão em discussão2. Controverte-se quanto à caracterização do imóvel como pequena propriedade rural.III. Razões de decidir3. Os elementos juntados aos autos - notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas; auto de constatação de oficial de justiça; fotografias - aliado à dimensão do bem (inferior a quatro módulos fiscais) são suficientes à caracterização de pequena propriedade rural, em favor da qual milita a proteção constitucional da impenhorabilidade.IV. Dispositivo4. Recurso não provido.... (Continua)