Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, por maioria, reformou decisão para conceder o benefício da gratuidade de justiça à agravante, ora embargada, nos autos de Ação Anulatória. As embargantes alegam a existência de omissões e contradições no acórdão, sustentando que a Turma Julgadora desconsiderou documentos que comprovariam a capacidade financeira da embargada, como a aquisição de imóvel rural e o recebimento de benefício previdenciário. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. ... (Continua)