Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE QUE SE O IMÓVEL SE ENQUADRA NAS DIMENSÕES DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL RECAI SOBRE O PEQUENO PROPRIETÁRIO, EXECUTADO, RECAINDO SOBRE A EXEQUENTE O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A TERRA NÃO É EXPLORADA PELO NÚCLEO FAMILIAR, OU DE QUE DELA NÃO DEPENDE O SEU SUSTENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE DADA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR.  INEGOCIÁVEL. IRRENUNCIÁVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E À TERRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NO CASO, TRATANDO-SE DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO, COM COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA, PRINCIPALMENTE PORQUE FOI NA CONDIÇÃO DE AGRICULTORES/PECUARISTAS QUE OS AGRAVANTE OBTIVERAM O CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BOVINOS, CONFORME CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA QUE EMBASA A PRESENTE EXECUÇÃO, DE SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ANTE A INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO Lei 8.009/1990, art. 3º. ART. 5º, XXVI, REGULAMENTADO PELA Lei 8.629/93. ART. 833, VIII DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.