apreensao de dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Penhora «on line. Apreensão de dinheiro. Formalização. CPC/1973, art. 657,CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 665.

«O ato processual da penhora se realiza com a apreensão física do bem. A formalização da penhora se faz pelo auto (CPC, 664, 2ª parte) ou por termo (CPC, 657, 1ª parte). O auto de penhora tem estrutura formal definida (CPC, 665), mas o termo, como de resto os demais atos a cargo do Diretor de Secretaria, não tem requisito formal além dos genericamente fixados nos arts. 168, 169 e 171 do CPC/1973. Dada a natureza do bem (dinheiro) e a dinâmica por que se passa a concretização da apreensão em conta corrente, vale a transferência do dinheiro à ordem do Juízo como registro formal e idôneo que documenta a constrição. A partir da ciência da constrição correm os prazos.... (Continua)

2 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial. Validade. Inexistência de suspeição. Versão defensiva. Contradições. Não demonstração. Inteligência do CPP, art. 156. Acusado surpreendido quando entregava droga para terceiro. Apreensão de dinheiro em seu poder. Quantidade de droga apreendida no local onde o acusado mexia antes de entregar a droga para o terceiro. Mercancia caracterizada. Condenação de rigor. Recurso improvido.

3 - STJ Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Teses de absolvição por ausência deprovas e desclassificação para uso. Impossibilidade. Modificação do posicionamento adotado pela corteoriginária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via estreita do writ. Apreensão de dinheiro e de quantidade variada deentorpecentes que indicaram a destinação comercial daatividade. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

4 - TRT2 Execução. Penhora em dinheiro. Faturamento da empresa. Meio menos gravoso. Constrição mantida. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Argumento muito em voga e que deve ser recebido «cum grano salis, é o de que a penhora em dinheiro (conta, cartão de crédito, faturamento, etc), é meio gravoso a ser evitado, já que põe em risco o funcionamento da empresa. A execução sempre se processa no interesse do credor, que deve receber, rápida e integralmente, o que lhe foi assegurado na decisão cognitiva, e também, no interesse da Justiça, a quem cabe fazer valer o comando sancionatório de suas decisões, sob pena de desacreditar-se perante a sociedade. A pretensão do agravante de que a execução se faça do modo que lhe seja menos gravoso não pode alterar a ordem legal de preferência para a realização da penhora (art. 655,CPC/1973). OCPC/1973, art. 620 não enseja ao executado a livre escolha de bens a serem excutidos, mas sim representa simples limitação expropriatória. Se há uma certeza incontroversa para o processo de execução, esta repousa justamente na convicção de que a apreensão de dinheiro através do faturamento será SEMPRE a via menos onerosa para o devedor porque estanca, ainda que em parte, a contagem dos juros, e evita gastos desnecessários com edital. Exegese do CPC/1973, art. 620.... (Continua)

5 - TJSP Tóxico. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Agente surpreendido na posse de porções de maconha, cocaína e 'crack', além de um aparelho multimídia, recebido como forma de pagamento de entorpecente. Negativa de autoria derrubada pelos harmônicos depoimentos de policiais. Desencontradas informações fornecidas pelas testemunhas de defesa. Destinação comercial do material entorpecente evidenciada pela variedade de substâncias, características do locais dos fatos, confissão extrajudicial do usuário e apreensão de dinheiro em valores trocados. Condenação pelo tráfico e receptação mantidas. Redução do montante da pena. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo. Preliminar. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Evidenciada a fundada suspeita. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada.

7 - TJSP Apelação criminal. Tráfico. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da busca domiciliar e pessoal. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Destino da droga ao tráfico evidenciado. Desclassificação afastada.

8 - STJ Regimental. Agravo no recurso especial. Associação para o tráfico. Apreensão de dinheiro. Restituição. Ausência de comprovação da origem lícita da quantia. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a restituição de bens apreendidos durante a ação penal somente se efetivará após a comprovação da sua origem lícita. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo para redução máxima da pena pelo § 4º do art. 33 da Lei de drogas e fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos.

10 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa em busca da incidência máxima do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Traficância evidenciada.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Envolvimento na traficância. Meio de vida. Apreensão de dinheiro proveniente do tráfico. Quantidade e natureza da droga apreendida. 618,97g de cocaína em 1.030 porções. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Inocorrência de bis in idem. Regime mais gravoso justificado. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade e natureza do entorpecente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, foi negada na origem em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - forma de acondicionamento do entorpecente, apreensão de dinheiro resultado do comércio espúrio de drogas, profundo envolvimento do paciente com o tráfico que era o seu meio de vida, além da quantidade da droga (618,97g de cocaína, distribuídos em 1.030 porções individuais) -, restando evidenciado que o paciente se dedica à atividade criminosa. No caso, não ocorre bis in idem na dosimetria, porquanto a quantidade de entorpecente apreendido foi utilizada apenas de maneira supletiva aos outros elementos que evidenciam a dedicação ao tráfico de drogas. ... (Continua)

12 - TJSP MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Réu preso com 1 kg de maconha, dinheiro e petrechos relacionados ao tráfico. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Drogas variadas - Apreensão de dinheiro e petrechos, o que denota atos de mercancia - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... (Continua)

15 - TJSP MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (maconha e cocaína). ... (Continua)

16 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso desprovido.

17 - TJSP Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade de revogação do benefício, diante das circunstâncias concretas do delito. Recorrido surpreendido por Guardas Civis Metropolitanos que entregando a um grupo de pessoas drogas que fracionava. Apreensão de dinheiro e contabilidade do tráfico. Circunstâncias que apontam atividade criminosa organizada e persistente. Acusado reincidente. Indícios de que faz da atividade criminosa seu meio de vida. Manutenção de custódia penal é a única medida capaz de vinculá-lo ao Juízo e impedir nova reincidência. Liberdade provisória revogada. Prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública. Recurso em sentido estrito provido, com determinação de expedição de mandado de prisão

18 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Apontamentos em desfavor do paciente - Reiteração delitiva que deve ser obstada - Apreensão de dinheiro, que denota atos de mercancia - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da buscapessoal. Não ocorrência. Demonstração de fundadasuspeita. Modificação do posicionamento adotado pelacorte originária. Necessidade de reexame do conjuntofático probatório não permitido na via estreita do. Writconfissão extrajudicial informal e inobservância dodireito ao silêncio. Não verificação. Paciente advertidodurante o interrogatório na fase inquisitorial. Condenação lastreada em outras provas. Prejuízo nãodemonstrado. Teses de absolvição por ausência deprovas e desclassificação. Autoria e materialidadedevidamente reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Apreensão de dinheiro e de quantidade variada deentorpecentes que indicaram a destinação comercial daatividade. Inviabilidade de reanálise de fatos e provas navia mandamental. Pretensão de aplicação da minoranteprevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fraçãomáxima. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Fraçãoeleita com base na quantidade e variedade dosentorpecentes apreendidos. Proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

20 - TJSP MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga... (Continua)