Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo. Preliminar. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Evidenciada a fundada suspeita. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada.

Pena. Básica mantida no mínimo e inalterada na segunda etapa. Redução mínima pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º adequada. Notícias do envolvimento do réu na traficância, apreensão de dinheiro de origem incomprovada, réu que se declarou desempregado, falta de prova de atividade lícita remunerada. Regime semiaberto mantido ante o «quantum de pena aplicada. Preliminar rejeitada e recurso improvido