Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Apelação criminal interposta por Ogonna Sunday contra sentença que o condenou por tráfico de entorpecentes, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa. O réu foi flagrado com 35 porções de maconha e quantia em dinheiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a nulidade da busca e apreensão por falta de indícios de crime e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada legítima, baseada na experiência dos agentes públicos, e a suspeita foi confirmada pela apreensão de drogas. 4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos e laudo, foram suficientes para comprovar a prática do tráfico, não havendo contradições nos relatos dos policiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A abordagem policial em locais de tráfico é justificada pela experiência dos agentes. 2. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas, aliadas à apreensão de dinheiro, são suficientes para caracterizar o tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput"; CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244. Jurisprudência Citada: STF, RHC 229.514/PE, 2ª T. sessão virtual de 22/09/2023 a 29/09/2023