Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Teses de absolvição por ausência deprovas e desclassificação para uso. Impossibilidade. Modificação do posicionamento adotado pela corteoriginária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via estreita do writ. Apreensão de dinheiro e de quantidade variada deentorpecentes que indicaram a destinação comercial daatividade. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.