1 - STF Seguridade social. Aposentadoria por velhice. Trabalhado rural. Rurícola. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 202, I. CF/88, art. 195, § 5º. ADCT/88, art. 59.
«Não há ofensa ao CF/88, art. 195, § 5º, e ao ADCT/88, art. 59, na concessão de aposentadoria por velhice, prevista no dispositivo constitucional, independentemente de regulamentação. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por velhice. Preenchimento dos requisitos. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Benefício deferido. Precedentes do STJ. CLPS, art. 32. Lei 8.213/91, art. 102.
«A aposentadoria por velhice, nos termos do art. 32 da CLPS, está subordinada ao pagamento de sessenta contribuições e a chegada do requerente, com vida, aos sessenta e cinco anos de idade. Adimplidas estas condições, ainda que não concomitantes, o benefício deverá ser concedido.... ()
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3 - STJ Seguridade social. Trabalhado rural. Rurícola. Aposentadoria por velhice. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ,
«Admite-se prova exclusivamente testemunhal para configurar atividade de trabalhador rural. Precedentes. Recurso não conhecido.... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola (bóia-fria). Aposentadoria por velhice. Prova exclusivamente testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CF/88, art. 202, I. Súmula 149/STJ.
«Mulher com 56 anos de idade, alegando que trabalhou anos a reio como «bóia-fria, ajuizou ação pedindo sua aposentadoria por velhice (CF/88, art. 202, I). Teve seu pedido acolhido não obstante ausência de prova ou princípio de prova material (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). A Previdência, após sucumbir no mérito em ambas as instâncias, recorreu de especial (alíneas «a e «c do CF/88, art. 105, III). O dispositivo infraconstitucional que não admite «prova exclusivamente testemunhal deve ser interpretado «cum grano salis (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). Ao Juiz, em sua magna atividade de julgar, caberá valorar a prova, independentemente de tarifação ou diretivas infraconstitucionais. No caso concreto, a contestação primou por ser abstrata e não houve contradita das testemunhas. Ademais, o dispositivo constitucional (art. 202, I), para o «bóia-fria, se tornaria praticamente infactível, pois dificilmente alguém teria como fazer a exigida prova material.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por velhice. Lei 5.890/1973. Revogação tácita. Lei 8.213/1991. Nova disciplina aos benefícios da previdência social. Aposentadoria por idade. Carência. Falta.
«1. É cediço que ocorre a revogação tácita de uma norma legal quando a matéria ali prevista for regulada inteiramente pelo novo ordenamento (Lei 8.213/1991) , como disciplina o art. 2º, § 1º, da LINDB, o que se deu com a Lei 5.890/1973. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola (bóia-fria). Aposentadoria por velhice. Prova exclusivamente testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CF/88, art. 202, I. Súmula 149/STJ.
«O juiz - e em suas águas o tribunal «a quo - julgou procedente pedido da autora, não obstante ausência de prova ou princípio de prova material (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). A Previdência, após sucumbir em ambas as instâncias, recorreu de especial (alínea «a do CF/88, art. 105, III). O dispositivo infraconstitucional que não admite «prova exclusivamente testemunhal deve ser interpretado «cum grano salis (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). Ao juiz, em sua magna atividade de julgar, caberá valorar a prova, independentemente de tarifação ou diretivas infraconstitucionais. Ademais, o dispositivo constitucional (art. 202, I) para o «bóia-fria se tornaria praticamente infactível, pois dificilmente alguém teria como fazer a exigida prova material.... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por velhice. Direito adquirido. Perda da qualidade de segurado. Requisito da idade mínima preenchido quando ausente a condição de segurada. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 102 e Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 3.807/60, art. 30. Lei 5.890/73, art. 8º.
«Seguindo os rumos fincados pelo extinto TFR, o STJ firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da aposentadoria por idade, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário ou a posterior majoração do período contributivo necessário. No caso, a Autora, que laborou em atividade urbana, contribuiu para a previdência social no interregno de 1942 a 1951, ou seja, foi segurada durante 9 (nove) anos e verteu 109 (cento e nove) contribuições mensais, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 22/07/88, razão pela qual, a teor do exposto, faz jus ao benefício.... ()
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8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por velhice. Lei 5.890/1973. Revogação tácita. Lei 8.213/1991. Ausência de requisitos. Contradição. Inexistência. Multa e honorários recursais. Cabimento.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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9 - TJSP Ação de revisão de benefício previdenciário suplementar. Concessão que independe de efetiva aposentadoria do beneficiário, eis que ausente tal condição no artigo do Regulamento que rege a matéria, bastando o preenchimento dos requisitos nele elencados. Irrelevância da divergência entre a «aposentadoria por velhice referida no Regulamento, e a aposentadoria obtida pelo regime geral de previdência social, até porque esta não é condição para a concessão do benefício suplementar. Aplicáveis as disposições contidas no Regulamento vigente por ocasião do preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Tema 907 do C. STJ. Comprovação documental de que o autor implementou as condições ainda na vigência do Regulamento de 1975. Necessidade de revisão, observada a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291 do C. STJ. Ação procedente.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Preenchimento dos requisitos. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Benefício deferido. Precedentes do STJ. CLPS, art. 32. Lei 8.213/91, art. 102.
«A aposentadoria por velhice, nos termos do art. 32 da CLPS, está subordinada ao pagamento de sessenta contribuições e a chegada do requerente, com vida, aos sessenta e cinco anos de idade. Adimplidas estas condições, ainda que não concomitantes, o benefício deverá ser concedido.... ()
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11 - STJ Seguridade social. Aposentadoria por idade. Qualidade de segurada perdida após completar o tempo necessário. Benefício concedido. Lei 8.213/91, do arts. 48 e 102.
«A recorrente preenche os requisitos necessários à percepção de aposentadoria por velhice, porquanto, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade, e contribuído para a Previdência Social com 60 (sessenta) prestações mensais, ainda tenha perdido a condição de segurada, tem direito ao benefício pleiteado, a teor da norma da Lei 8.213/91, do art. 102. Precedentes.... ()
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12 - TJSP Apelação - Ação de revisão de benefício - Previdência privada fechada (Usiminas) - Pretensão de aplicação do regulamento existente no momento em que o participante aderiu ao plano de benefícios - Impossibilidade - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Concessão do benefício, critérios de cálculo e forma de reajuste são disciplinados pelo regulamento vigente ao tempo em que o participante cumpre os requisitos à implementação da suplementação - Afirmação do autor que satisfez os requisitos à concessão da suplementação de aposentadoria por velhice quando ainda estava em vigor o regulamento de 1975 - Rejeição - Autor que só contava com 46 anos de idade em 1985, quando passou a vigorar novo regulamento, não atendendo ao critério etário que condicionava o deferimento do benefício, percebendo suplementação de aposentadoria especial e não por idade, a partir de 1987 - Incidência ao caso da tese fixada no recurso especial repetitivo 1.425.326/RS - Recurso desprovido
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13 - TRF1 Família. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Pensão especial vitalícia de seringueiro (soldado da borracha). ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989, art. 1º, parágrafo único. Companheira. União estável comprovada. Dependência econômica presumida. Cumulação com aposentadoria por velhice de trabalhador rural. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 9.711/1998. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.
«1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS ( CPC/1973, art. 475, I; CPC/2015, art. 496, I) e de valor incerto a condenação. ... ()
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14 - TJSP Direito Previdenciário e Civil. Apelação Cível. Plano de Previdência Privada. Suplementação de Aposentadoria. Implementação dos Requisitos. Regulamento Aplicável. Regra Vigente na Data de Implementação de Todos os Requisitos para Concessão do Benefício. Reajustes. Vinculação ao Regulamento do Plano. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi julgada improcedente ação revisional de suplementação de aposentadoria. O autor pleiteava a aplicação do Regulamento de Benefícios da FEMCO de 1975, vigente à época da adesão ao plano de previdência, para o cálculo do benefício, sustentando que já havia implementado os requisitos para elegibilidade antes das alterações do Regulamento realizado em 1985. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) qual regulamento de benefícios deve ser aplicado para a suplementação de aposentadoria do autor, considerando os dados da implementação dos requisitos de elegibilidade; e (ii) se houver ilegalidade na forma de reajuste do benefício suplementar, incluindo a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994. III. Razões De Decidir 3. O autor implementou os requisitos para concessão da suplementação de aposentadoria em 1989, sob a vigência do Regulamento de 1985, e não do Regulamento de 1975. Conforme entendimento consolidado no Tema 907 do STJ, o regulamento aplicável é aquele vigente na data da implementação das condições de elegibilidade. 4. A aposentadoria do autor foi concedida como especial, regulada pelo art. 20 do Regulamento de 1985, e não como aposentadoria por velhice, prevista no art. 24 do Regulamento de 1975, que fundamentava a tese autoral. 5. Quanto ao reajuste do benefício, deverá prevalecer a regra do art. 81 do Regulamento de 1985, que vincula os reajustes às decisões do Conselho de Curadores, sendo legítima a desvinculação do INSS, em conformidade com o Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. 6. Não se aplica o IRSM de fevereiro de 1994 ao benefício suplementar, pois o Regulamento de 1985 estabelece que as contribuições previstas no cálculo do benefício seriam corrigidas pelos índices de reajuste coletivo utilizados pela patrocinada, e não pelos índices aplicados ao INSS. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «O regulamento aplicável à suplementação de aposentadoria em plano de previdência privada é aquele vigente na data da implementação das condições de elegibilidade, sendo legítima a desvinculação dos índices de reajuste aplicados ao INSS, conforme as regras do regulamento do plano. ________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.370.191, Tema 907, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26.02.2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 124.
Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não da cumulação do benefício previdenciário da pensão por morte com aposentadoria por idade de rurícola, deferida anteriormente à Lei 8.213/91. ... ()
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16 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada nulidade do ato de intimação para se manifestar acerca dos cálculos da contadoria judicial, diante da ausência do nome do advogado da parte embargada. Infringência do CPC/2015, art. 272, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA FECHADA COMPLEMENTAR. FIOPREV. PLANO BD-RJU. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS. AFASTADA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. REGULAMENTO QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DE BENEFÍCIOS DE RISCO, DECORRENTES DE INVALIDEZ E PECÚLIO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PLANO DE BENEFÍCIOS QUE SOFREU ALTERAÇÃO EM 1990, COM A ENTRADA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA ADEQUAÇÃO À LEI 8.112/1990, PASSANDO A SER O CONTRATO APENAS PARA O CUSTEIO DE BENEFÍCIOS DE RISCO, COMO PECÚLIO POR INVALIDEZ, MORTE OU RENDA POR VELHICE. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA DO ANTIGO PLANO REALIZADA EM 1991. TERMO DE ADESÃO AO NOVO PLANO, CUJA APOSENTADORIA NÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ ERA CUSTEADA EXCLUSIVAMENTE PELA PATROCINADORA FIOCRUZ. O PARTICIPANTE NÃO CONTRIBUIU PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, SENDO ASSIM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUANDO RESCINDIDO O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES VERTIDOS AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE RISCO. CONTRATO ALEATÓRIO, EM QUE A ENTIDADE CORRE O RISCO, QUE POSSUI NATUREZA DE SEGURO E NÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 83.080/1979, art. 5º.
«.. VOTO VENCIDO. De início, cumpre fazer um histórico das diversas leis que introduziram benefícios ao trabalhador rural. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DA APOSENTADORIA - CONSTATADA CAPACIDADE LABORAL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - DECADÊNCIA - ART 103-A DA LEI 8.213/91 - NÃO OCORRÊNCIA.
As contrarrazões não são a via adequada para formulação de pedido de realização de nova perícia, uma vez que têm como finalidade refutar as razões postuladas na apelação. A decadência não é aplicável ao caso vértice já que a cessação da aposentadoria não decorreu de anulação do ato administrativo que a concedeu, por irregularidade ou ilegalidade em sua concessão, mas sim de reavaliação da capacidade do beneficiário.... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
