1 - STJ Tributário. Administrativo. Hermenêutica. Lançamento. Normas procedimentais. Aplicação retraotiva. Normas de natureza material. Irretroatividade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 144, § 1º. Exegese.
«... À luz do que dispõe o CTN, art. 144, § 1º, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam «novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Aplicação retroativas de normas. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Divergência não configurada.
«1.- Não há falar em similitude fática e jurídica, para efeito de cabimento de embargos de divergência, quando o acórdão embargado conclui pela impossibilidade de aplicação retroativa de determinada norma e o acórdão paradigma, posto em confronto, admite a aplicação retroativa de outra norma. ... ()
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3 - 1TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Nova lei de impenhorabilidade. Impossibilidade de aplicação retroativa, alcançando constrições anteriores ao seu advento. Norma processual que seria contrária ao espírito constitucional. Princípio da segurança jurídica. (Considerações doutrinárias). Lei 8.009/90, art. 6º.
«A lei não tem efeito retroativo. Não alcança situações consolidadas antes dela. Opera no futuro, não no passado. Ao argumento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa acresça-se a advertência das soluções processuais contrárias ao espírito constitucional. Não há ato de império contra a Constituição (ou não existe Constituição). Também não existe norma de ordem pública superior às garantias constitucionais.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Art. 273, § 1º- b e CP, art. 334. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Embriaguez no trânsito. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Estelionato. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Estelionato tentado. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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8 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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9 - STJ Execução penal. Recurso especial. Aplicação retrovativa de entendimento jurisprudencial firmado em recurso repetitivo. Inviável segundo a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI DISTRITAL. IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. TEMA 864 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal (SINDAFIS) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação do Distrito Federal ao pagamento de parcelas retroativas do reajuste salarial concedido pela Lei Distrital 5.194/2013, diferenças de Gratificação por Habilitação em Fiscalização e Inspeção (GHFI) e reflexos sobre outras verbas incidentes. O sindicato pleiteava a implementação retroativa das parcelas devidas a partir de 01/09/2015 até maio de 2022, data da efetiva implementação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a sentença de primeiro grau é nula por alegado vício de fundamentação;(ii) verificar se é cabível o pagamento das parcelas retroativas do reajuste salarial e diferenças da GHFI, com fundamento na Lei Distrital 5.194/2013, mesmo sem a prévia dotação orçamentária exigida pela CF/88 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença de primeiro grau observa os requisitos previstos no CPC, art. 489, sendo devidamente fundamentada com base no Tema 864 do STF, que condiciona o pagamento de reajustes e vantagens à existência cumulativa de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA). A alegação de fundamentação genérica não compromete a validade do pronunciamento judicial.4. O CF/88, art. 169, § 1º exige a prévia dotação orçamentária para concessão de aumentos ou vantagens aos servidores públicos, além de autorização específica na LDO.5. O STF, ao fixar a tese do Tema 864, determinou que qualquer revisão geral anual ou reajuste depende de previsão específica tanto na LDO quanto na LOA, sendo vedada a sua implementação sem o cumprimento desses requisitos.6. A Lei Distrital 5.194/2013 previa a implementação escalonada do reajuste em 2013, 2014 e 2015, mas a parcela de 2015 não foi implementada por ausência de dotação orçamentária específica para o exercício financeiro correspondente, o que inviabiliza o pagamento retroativo pleiteado.7. A distinção entre revisão geral anual e reajuste salarial não afasta a aplicação do Tema 864 do STF, que exige observância cumulativa dos requisitos orçamentários e legais para qualquer aumento de despesas com pessoal.8. O sindicato não demonstrou a existência de previsão orçamentária nos exercícios financeiros subsequentes para a implementação retroativa do reajuste, o que impede o reconhecimento do direito pleiteado.9. A ausência de dotação orçamentária específica também inviabiliza o pagamento das diferenças relativas à GHFI e aos reflexos sobre outras verbas remuneratórias.IV. DISPOSITIVO10. Apelação desprovida.
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU lançamento retroativo - Exercícios de 2.009 a 2.015 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Municipal 15.136/15 e prescrição dos créditos tributários - Possibilidade de cálculo do valor venal do IPTU pelo Poder Executivo, conforme critérios definidos na Lei Municipal 11.111/2001 - Tema 1.084 do STF - Inocorrência de prescrição - Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da exação, conforme REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 980 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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12 - TST Questão prejudicial. Prescrição. Empregado rural. Terminação do contrato após a emenda constitucional nº 28/2000.
«Mesmo em relação aos contratos de emprego terminados após a Emenda Constitucional 28/2000, não é aplicável a prescrição quinquenal no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos incorporados ao patrimônio jurídico do empregado antes dessa Emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa dessa Emenda afrontaria o CF/88, art. 5º, XXXVI. Há de prevalecer, assim, entendimento segundo o qual as parcelas não prescritas quando do advento da Emenda Constitucional 28, de 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso. Fumus boni iuris e periculum in mora não comprovados. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Anpp. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida antes da entrada em vigor do regramento. Impossibilidade. Dosimetria. Inexistência de perigo de dano ou resultado útil do processo. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de tutela provisória objetiva que seja dado efeito suspensivo ao recurso especial haja vista a discussão a respeito da dosimetria da pena, como de aplicação do CPP, art. 28-A- CPP - Acordo de Não Persecução Penal, em caráter retroativo. ... ()
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14 - TST Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Extinção do contrato posteriormente à publicação da Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, arts. 5º, XXXVI 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional 28/2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da citada emenda feriria o comando inserto no CF/88, art. 5º, XXXVI. Há de prevalecer, assim, o entendimento segundo o qual as parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional por ocasião do advento da Emenda Constitucional 28, de 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Embargos conhecidos e providos.... ()
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15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. ... ()
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16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. ISS retroativo. Exercícios de 2010 e 2011. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, ante a nulidade da CDA sub judice. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Cobrança retroativa decorrente do desenquadramento da parte contribuinte do regime especial das sociedades uniprofissionais. Inviabilidade de o lançamento alcançar fatos pretéritos em razão de mudança no critério jurídico adotado pela Administração Pública. Inteligência do art. 146, CTN. Precedentes desta C. Câmara envolvendo as mesmas partes. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU lançamento retroativo - Exercícios de 2.009 a 2.016 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Municipal 15.136/15 e ilegitimidade passiva - Possibilidade de cálculo do valor venal do IPTU pelo Poder Executivo, conforme critérios definidos na Lei Municipal 11.111/2001 - Tema 1.084 do STF - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal, conquanto averbado na matrícula do imóvel - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 122) - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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18 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Revisão criminal. Pleito de aplicação de entendimento jurisprudencial retroativo. Impossibilidade. Violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistência de violação ao entendimento posterior firmado em enunciado da Súmula desta corte superior. Precedentes.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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19 - TST Prescrição. Rurícola. Extinção do contrato posteriormente à publicação da emenda constitucional nº 28/2000.
«Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional 28/2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da citada emenda feriria o comando inserto no CF/88, art. 5º, XXXVI. Há de prevalecer, assim, entendimento segundo o qual as parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional por ocasião do advento da Emenda Constitucional 28, de 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. ... ()
